PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Apresentação em tema: "PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"— Transcrição da apresentação:

1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Jerusa Silveira Coelho Orientador:João Paulo de Souza Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o "copyright". É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

2 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
Precisam ser coerentes ao fim colimado Utilizados como critério superior de todas as demais normas Com finalidade de orientar a aplicação do direito positivo ao caso concreto Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

3 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
Conjunto de normas que organizam os elementos constitutivos do Estado É a organização política adotada A norma fundamental do Estado Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

4 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Reunião dos princípios para o fim de regular a jurisdição Constitucional Conjunto de normas de Direito Processual que se encontra na Constituição Federal Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

5 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Princípio fundamental do processo civil “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Tutela ao trinômio vida-liberdade-propriedade Garantia dos direitos fundamentais do homem Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

6 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Deste decorrem todas as conseqüências processuais que garantem aos litigantes o direito a um processo e uma sentença justa Instrumento garantidor da liberdade e dos direitos de muitos povos Fundamental na defesa de todos os outros direitos Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

7 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Mais amplo e complexo instituto jurídico Engloba todos os outros princípios processuais contidos na Constituição Federal Manifesta-se pela igualdade das partes, pela garantia do direito de ação, direito de defesa e contraditório Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

8 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
PRINCÍPIO DA ISONOMIA “Todos são iguais perante a lei” Proteção da igualdade substancial; Isonomia não formal Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

9 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
PRINCÍPIO DA ISONOMIA Igualdade de condições na discussão de um fato Correlação com os princípios do direito de ação, do direito de defesa e do contraditório Cabe ao juiz propiciar às partes a “igualdade de armas” Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

10 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
PRINCÍPIO DA ISONOMIA Visa tanto o criador como o aplicador da norma Primeiro destinatário é o próprio legislador infraconstitucional, para a elaboração de todas as leis É parte essencial do processo Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

11 TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS
Não é inconstitucional, se objetivar a igualdade substancial São constitucionais os prazos para o Ministério Público Por exercer atividade de interesse público, consulta a este o exercício de sua atividade mais ampla Privilégio de acordo com a Constituição Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

12 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
“Não haverá juízo ou tribunal de exceção” Juízo devidamente pré-constituído, ou seja, órgão já criado e designado pelo Estado Competência delimitada Além de independência política e jurídica; Vitaliciedade do juiz Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

13 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Irredutibilidade de vencimentos; Inamovibilidade Imparcialidade do juiz = julgador independente Este princípio aplica-se somente às hipóteses de competência absoluta Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

14 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Não confundir tribunal de exceção com prerrogativa de foro Não abrange as justiças especializadas, que são divisão da atividade jurisdicional do Estado O juízo arbitral não ofende o princípio do juiz natural Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

15 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
Conhecido como direito de ação Direito de ação contra lesão ou ameaça de direito Garantia de acesso à justiça para a defesa de direitos Trata de tutela de direitos pessoais Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

16 PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO
Direito público, subjetivo e pessoal O objeto deste direito é a obtenção da tutela jurisdicional do Estado É realizado através da sentença, favorável ou não O juiz não pode se eximir de sentenciar alegando obscuridade ou lacuna na lei Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

17 PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO
Para garantir o acesso é necessário: Oferecimento de assistência jurídica gratuita e integral Diminuir as formalidades E as taxas judiciárias Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

18 PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
O prazo de 120 dias é infraconstitucional A maioria da doutrina considera que o direito de impetrar a ordem seria extinto com a extinção do direito líquido e certo Assim, assegura-se o direito de ação Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

19 PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E HABEAS DATA
Habeas data tem objetivo de corrigir dados inexatos que constem de registros ou cadastros de órgãos públicos Não pode haver exigência da lei infraconstitucional de prova pré-constituída no habeas data Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

20 INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS E JUSTIÇA ALTERNATIVA
São formas de assegurar o efetivo acesso à justiça Fundam-se na jurisprudência, analogia e princípios e normas gerais de direito, usos e costumes e direito comparado Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

21 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
É a necessidade de dar-se conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes E a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

22 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo E aos acusados em geral Assegurado com os meios e recursos inerentes à ampla defesa Manifesta-se pelo direito de ação e pelo direito de defesa Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

23 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Traduz a bilateralidade da audiência, como princípio no processo civil Pode ser invocado por pessoa física ou jurídica Na defesa de igualdade processual E na defesa de direitos fundamentais Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

24 CITAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Garantem o contraditório: Citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que em face dele foi ajuizada pretensão A comunicação dos atos também serve para que as partes possam se manifestar Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

25 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Limitação imanente à bilateralidade da audiência Quando a natureza e finalidade do provimento jurisdicional ensejarem a concessão de medida liminar Ocorre no Mandado de Segurança, na Ação Civil Pública, etc. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

26 PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS
As mesmas oportunidades para as partes E os mesmos instrumentos processuais Para que possam fazer valer seus direitos e pretensões Não trata-se de igualdade absoluta Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

27 PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS
O impedimento decorre de sua situação processual Pode-se recorrer a um curador especial E em certas ocasiões a prova emprestada tem validade, para o exercício do contraditório Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

28 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA
É o direito à prova legitimamente obtida ou produzida para a instrução das causas em litígio Este princípio traz embutidos os valores éticos e morais, requisitos do processo Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

29 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Refere-se à prova obtida ilicitamente, aceito por parte da doutrina Não se deve aceitar toda e qualquer prova obtida por meio ilícito de forma que não se vicie o instituto processual Nem rejeitar uma prova relativamente ilícita, quando seria ela a única e necessária para provar o direito Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

30 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
ESCUTA TELEFÔNICA É autorizada judicialmente a interceptação telefônica , pela Lei n /96 Critérios para autorização: necessidade da interceptação como único meio para a realização da prova a gravidade da infração que se pretende perseguir Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

31 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” “Todos os julgamentos serão públicos...” Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

32 PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
É o desdobramento do princípio do contraditório Um litígio é melhor solucionado quando a controvérsia transcorre por dois juízos Juízo de primeira instância Juízo de segunda instância ou recursal Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

33 PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
A segunda instância reexamina, em grau de recurso, causas já decididas Baseia-se na possibilidade de a decisão do primeiro grau ser injusta Não menciona discriminação quanto às causas de pequeno valor, ou de determinada matéria Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

34 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
É requisito da sentença a motivação de fato e de direito dada pelo juiz Fundamentar significa o magistrado dar as razões que o convenceram a decidir a questão daquela maneira Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

35 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
A motivação é exigida de toda e qualquer decisão do Judiciário Não é exigida nos despachos de mero expediente A falta de motivação das decisões jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário acarretam nulidade das decisões Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

36 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
BIBLIOGRAFIA BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1984 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 10a ed.. São Paulo: Malheiros Editores, 1994 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

37 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
BIBLIOGRAFIA NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1997 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

38 Princípios do Processo Civil na Constituição Federal
Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Disciplina : Informática Jurídica Professor: Aires José Rover Florianópolis, 14 de dezembro de 2000. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal