Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Implantação da NFC-e no Pará.

Apresentação em tema: "Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Implantação da NFC-e no Pará."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Implantação da NFC-e no Pará

2 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda O que é (1) A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

3 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda O que é (2) A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

4 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Quais as vantagens (1) Dispensa da homologação prévia: – do software – do interventor técnico – do equipamento a ser utilizado Uso de impressora não fiscal Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda (menor custo);

5 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Quais as vantagens (2) Simplificação de obrigações acessórias: – Não apresenta o detalhe das vendas na EFD – Não relaciona o documento no Nota Pará (Nota Fiscal Cidadã) – Não guarda o papel (DANFE), somente o arquivo digital

6 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Quais as vantagens (3) Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e; Uso de novas tecnologias de mobilidade – Tablet – POS

7 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Quais as vantagens (4) Facilidade de expansão dos pontos de venda - PDV – O PDV pode ser aberto e fechado várias vezes ao dia – Podem ser incluídos novos PDV sem pedido de autorização Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais

8 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Quais as vantagens (5) Tecnologia muito semelhante à NF-e – Reduz tempo e custo de desenvolvimento de software – Permite reaproveitamento dos programas usados para NF-e – Facilita a integração do módulo de frente de loja com o módulo contábil

9 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Legislação

10 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Ajuste Sinief 01/2013 Publicado em 08.02.2013 Altera o Ajuste Sinief 07/2005 (NF-e) – Inciso II e IV da cláusula primeira Previsão legal da NFC-e

11 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Ajuste Sinief 22/2013 Publicado em 12.12.2013 Altera o Ajuste Sinief 07/2005 (NF-e) Regras diferenciadas para a NFC-e – Contingência (§§ 15 e 16 da cláusula décima primeira) – Vedação de uso concomitante com ECF ou Nota Modelo 2 (§ 4º da cláusula segunda) – DANFE NFC-e (cláusula nona-A)

12 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Decreto 1.088/2014 Publicado em 30.06.2014 Altera o RICMS/PA: – Inclui as regras dos Ajustes Sinief 01/2013 e 22/2013 (e faz outras alterações) – Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro – Arts. 128-A a ss.

13 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda IN 11/2014 Publicado em 23.07.2014 Concentra as regras de procedimentos técnicos e operacionais do RICMS para a NFC-e Condição para uso da NFC-e: – Estabelecimento deve ser credenciado no Programa Nota Fiscal Cidadã

14 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda IN 11/2014 Formas de credenciamento: – De ofício – Voluntário Permite o uso concomitante com ECF e Modelo 2 durante o “piloto” Define o ambiente de autorização: – Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS)

15 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Portaria 58/2014 Publicado em 25.07.2014 Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor – 7 empresas – Até 31/12/2014

16 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Hot Site (www.sefa.pa.gov.br/nfce)

17 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda

18 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda

19 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda

20 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Folder

21 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda

22 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda

23 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Números da NFC-e

24 Secretaria Especial de Gestão Secretaria de Estado da Fazenda Contatos: José Guilherme de Souza Moitta Koury Projeto NFCe - Líder Estadual jkoury@sefa.pa.gov.br 91 3323-4218