Anteprojeto da Lei de Biossegurança Posição da Indústria.

Apresentação em tema: "Anteprojeto da Lei de Biossegurança Posição da Indústria."— Transcrição da apresentação:

1 Anteprojeto da Lei de Biossegurança Posição da Indústria

2 COBio/ANDEF ABRASEM BRASPOV CEBDS ABIA ABQUIM ABIAM ABRABI CNI

3 Tópicos de discussão CTNBio Composição, competência e interfaces Sociedade Civil e Biossegurança Rotulagem de produtos transgênicos

4 Instância Decisória Análise científica, multidisciplinar Ampla representatividade Papel dos Representantes Única instância para a Pesquisa Autorizar, registrar, monitorar e fiscalizar Estabelecimento da infra-estrutura necessária Comercialização CTNBio analisa aspectos de biossegurança Emite parecer conclusivo e vinculativo Registro de produtos nos Órgãos Competentes Processo de esclarecimentos definido CTNBio

5 Composição da CTNBio Associações civis legalmente constituídas Pesquisa: consulta pública Publicação do extrato prévio (período instrutório) Comercialização: audiência pública Publicação do extrato prévio (período instrutório) Realização na fase inicial do processo (prazo definido) Parte do processo a ser analisado Não deve ser uma estratégia protelatória Sociedade Civil e Biossegurança

6 Direito de informação Não tem relação com segurança ou saúde Produto comercializado é seguro Resultado da análise de biossegurança e registro Focada no produto Baseada na detecção Redução de fraude Níveis e procedimentos claros e exeqüíveis Definido em Lei ou Decreto Rotulagem

7 Convalidação dos atos praticados pela CTNBio com base na legislação anterior Clareza e definição Inaceitável é a incerteza jurídica Pesquisa paralisada ou ilegal Ausência de pesquisa remove a opção de escolha Toda decisão terá um custo Considerações