As Agências Reguladoras como Agências de Estado e a Administração Pública no Brasil Conselho Regional de Administração de São Paulo.

Apresentação em tema: "As Agências Reguladoras como Agências de Estado e a Administração Pública no Brasil Conselho Regional de Administração de São Paulo."— Transcrição da apresentação:

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2 As Agências Reguladoras como Agências de Estado e a Administração Pública no Brasil Conselho Regional de Administração de São Paulo

3 NÃO É NOVIDADE : — A idéia de concessão ou parceria entre o governo e o setor privado. — Buscar investimentos via setor privado (já era utilizado antes de 1800). — E até, descumprir contratos por parte do poder público. OS ADMINISTRADORES, EM DIFERENTES SITUAÇÕES E ÉPOCAS BUSCARAM JUNTO AO SETOR PRIVADO INVESTIMENTOS CAPAZES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA.

4 Idade Média Feudalismo - Estradas péssimas. Paga-se pedágio (1) Fiscalização - Na Idade Média, o estado designava fiscais públicos que, ao final do dia, percorriam o mercado e cortavam o rabo dos peixes que não houvessem sido vendidos para que, no dia seguinte, o consumidor soubesse que aquele peixe ofertado não era fresco. (2) (1) - História Antiga e Medieval - Biblioteca do Exército - 2001 (2) - Sydney Turcyn - O Direito de Concorrência e os Serviços Privados 2001 - pág. 200 e 201

5 Pessoa a pé - 20 réis Pessoa a cavalo - 160 réis ou para animal carregado Cavalo, mula, boi-120 réis Ovelha, cabra, porco- 20 réis Carro (+ animais) até 10- 800 réis Animal excedente- 120 réis 1849 - Presidente da Província José Ildefonso de Souza Ramos contratou empresários para construir ponte rioSão Francisco. CONTRATO DEFINIA TARIFAS

6 A construção da ponte foi iniciada somente 10 anos depois Após 6 meses - Forte chuva destruiu a ponte. 1866 - Empresários conquistaram: Revisão tarifária; Concessão de mais 10 anos para equilibrar contrato. 1894 - O governo abre as cancelas e põe fim ao contrato. Fonte: ABCR - Artigos: Alexandre Gusmão - Disponível em www.abcr.org.br

7 NOS ESTADOS UNIDOS A REGULAÇÃO É CENTENÁRIA. A PRIMEIRA AGÊNCIA AMERICANA, QUE SE TEM NOTÍCIA, FOI CRIADA EM 1887 (ICC – INTERSTATE COMMERCE COMISSION); AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL SURGIRAM NA DÉCADA DE 90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO ESTATAL COM A SOCIEDADE; OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS AGÊNCIAS.

8 Por que o estado regulador: O estado controla e corrigi o mercado; O Estado minimamente garante Oferece: Garantia regulatória para o próprio mercado; É financiador, consumidor, sócio, produtor... em relação à economia. Alimentação Saúde Habitação Renda mínima Direito político social. Características do estado intervencionista A flexibilização do sistema; A divisão dos custos de infra- estrutura com todo o povo; O benefício das concessões do serviço público. O Estado Intervencionista é uma constante em nossos dias. É preciso saber e definir como se dá essa intervenção.

9 1992 Itamar assume o Governo 1994 O Estado sem recursos para financiar-se Fernando Henrique Cardoso inicia o processo de desestatização Importantes reformas legislativas O Poder Estatal assume a regulação dos serviços delegados O Estado não mais financia o desenvolvimento Impeachment Collor Surgem várias Teorias: de privatização; de concorrência entre público x privado

10 No Brasil Alteração modelo de Estado provedor Modelo Regulador Final de 1980 Caminha rumo ao livre mercado ESTADO REGULADOR O Estado Brasileiro que nunca foi Liberal Não optou, nem por um modelo intervencionista, de Estado provedor e nem por um modelo Liberal Estado mínimo, optou por um

11 - O Poder executivo cedeu o controle, a capacidade decisória em troca de credibilidade e de estabilidade -Foram criadas as agências reguladoras com o objetivo de: Gerar salvaguardas institucionais. - A Regulação deixou de ser um assunto de Governo para ser de Estado. Manter regras e contratos de longo prazo.

12 REGULAR - "...é o estabelecimento, a implementação de regras para a atividade econômica, destinados a garantir o seu funcionamento equilibrado de acordo com determinados objetivos públicos." Vital Moreira A Regulação busca equilibrar as relações entre o poder público e o agente privado, para assegurar ao cidadão um serviço com qualidade, atualidade e modicidade tarifária. Regular: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar, observar detalhadamente

13 Agências Reguladoras 1 -Autarquias especiais, criadas para regular, disciplinando os serviços públicos delegados à iniciativa privada. 2 -Modelo institucional, influenciado pelos já estruturados nos Estados Unidos e Europa. Adotado, também,na América Latina, a partir de 1980. 3 -Objetivo de reduzir o risco regulatório e os ágios sobre o mercado financeiro.

14 A QUESTÃO REGULATÓRIA AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS MARCOS REGULATÓRIOS, NO MUNDO, SÃO GARANTIAS: PARA QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS SEJA ADEQUADA À SUA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PREVENTIVA QUANTO ÀS INSTABILIDADES GOVERNAMENTAIS; PARA QUE O USUÁRIO SE BENEFICIE COM UM SERVIÇO DE QUALIDADE E TARIFAS JUSTAS. - Reduzir as incertezas e tranqüilizar os investidores quanto às alternâncias no Poder Executivo e interferências do Poder Legislativo no processo regulatório; - Reduzir as disfunções do modelo, através de procedimentos administrativos. Objetivos Políticos

15 CRIAÇÃO TEM GERADO SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS -NA FORMA DE INTERVENÇÃO ECONÔMICA ESTATAL - NA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE - NA RELAÇÃO COM O GOVERNO TROUXE COMO CONSEQÜÊNCIA UMA EXPRESSIVA TRANSFORMAÇÃO DE PODER PARA NOVOS PERSONAGENS

16 A QUESTÃO REGULATÓRIA · ACELERA OU RETARDA AS DECISÕES DE INVESTIDORES BRASILEIROS E ESTRANGEIROS · AFETA, TAMBÉM, SETORES NÃO REGULADOS. Impacto direto sobre o crescimento Agências de Regulação fortalecidas e marcos regulatórios claros são fundamentais nas etapas de consolidação dos projetos e captação do investimento. Reduzem as instabilidades no curso da parceria.

17 1. Inicia:  Bem antes do serviço  Na elaboração do edital onde são definidos parâmetros da contratação dos potenciais contratados 2. Depende:  Do plano de viabilidade econômico-financeira  De um bom planejamento para manutenção da qualidade e atualidade 3. A qualidade só será mantida: Com indicadores definidos que, representativos da qualidade do produto: - Possibilitem verificar as condições do serviço; - Mensuráveis, através de índices de satisfação; - Se assegurada a atualidade dos serviços Processo Regulatório

18 O comportamento das tarifas depende: Indexador; Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços; Exigência de conhecimentos técnicos; Prazos - maior ou menor x montante de investimento; Plano de atividade econômica. Modalidade de Licitação Preço fixo Menor preço

19 O custo da tarifa repercute no bolso do trabalhador Tarifa é responsabilidade da agência ou dos contratos? - Uma concessão mal planejada não comporta uma regulação eficaz - Licitação - valioso instrumento de regulação. A administração deste processo, assegura poder para regular o mercado.

20 REGULAR EXIGE: - CONHECIMENTO - EQUILÍBRIO - NEUTRALIDADE - EQÜIDISTÂNCIA - TRANSPARÊNCIA A NEUTRALIDADE E A EQÜIDISTÂNCIA EXIGEM TAMBÉM : - AUTONOMIA - INDEPENDÊNCIA Dos concessionários Dos consumidores Do Poder Político, Executivo e/ou Legislativo.

21 Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos. Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio. Transparência não como discurso, como prática. O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade. Transparência Auxiliar na regulação

22 Alcides José Saldanha Conselheiro-Presidente da AGERGS Vice-Presidente Regional Sul da ABAR saldanha@agergs.rs.gov.br www.agergs.rs.gov.br