Contexto de atuação do CME

Apresentação em tema: "Contexto de atuação do CME"— Transcrição da apresentação:

1 Contexto de atuação do CME
O Conselho Municipal de Educação é uma instância de mediação entre sociedade e poder público. É um espaço no qual deve ocorrer a articulação e a negociação de moldes sociais pela garantia do direito a educação de qualidade.

2 O que é o Conselho Municipal de Educação?
É um órgão colegiado, com autonomia administrativa que constitui um espaço de participação da sociedade nos processos de proposição, acompanhamento, avaliação e redefinição da oferta educacional, estabelecendo normas para o Sistema Municipal de Ensino.

3 Quem participa do CME? Sociedade Civil Organizada. Pais de Alunos.
Conselhos Escolares, CMDCA, Conselho Tutelar. Professores, Funcionários Administrativos e Diretores. Executivo.

4 Que funções tem o Conselho Municipal de Educação?
Função Consultiva: Responder as consultas relativas à aplicação das normas educacionais. Exemplo: Projetos, Programas Educacionais, Experiências pedagógicas renovadoras do executivo e das escolas. Plano Municipal de Educação. Medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar professores. Acordos e convênios.

5 Função Propositiva Propõe medidas de melhoria da política de oferta educacional. Quando a deliberação cabe ao executivo, o Conselho pode e deve participar emitindo opinião ou oferecendo sugestões. É no desempenho desta função que o CME participa da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional.

6 Função Mobilizadora Mobiliza a sociedade a participar da construção do planejamento, da avaliação e das diretrizes em relação à política educacional do seu Sistema de Ensino.

7 Função Deliberativa É desempenhada pelo CME em relação a assuntos com poder de decisão. São compartilhadas no âmbito da Rede ou do Sistema Municipal por meio de atribuições específicas, como: Elaboração do seu regimento e plano de atividades. Credencia Escolas e autoriza cursos, séries ou ciclos do Município. Aprova Regimentos e Estatutos. Delibera sobre os currículos propostos da SEMED.

8 Função Normativa O CME normatiza com base na legislação educacional vigente, como se dará a oferta educacional no Sistema Municipal de Ensino. Autoriza o funcionamento das Instituições de Educação Infantil e Escolas Municipais. Elabora normas complementares em relação às Diretrizes para os Regimentos Escolares. Determina critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade.

9 Função Fiscalizadora e Controle Social
O CME poderá aplicar sansões, previstas por lei, em caso de descumprimento de Leis e Normas e promover sindicância. Constatada irregularidades ou descumprimento da legislação pelo poder público o CME poderá pronunciar-se solicitando esclarecimento dos responsáveis ou denunciar a outros órgãos fiscalizadores como, Tribunais de Contas, Ministério Público ou Câmara de Vereadores. Acompanhar as transferências e controle da aplicação de recursos para a educação no município. Cumprimento do PME.

10 Organização do trabalho do CME
Reuniões mensais com o Pleno. Divisão do CME em duas Câmaras: Educação Básica e do FUNDEB. Câmara do FUNDEB acompanha e fiscaliza os recursos recebidos. Câmara da Educação Básica acompanha o desenvolvimento das ações das Unidades Educacionais, bem como sua autorização de funcionamento. O Conselheiro realiza visita in loco com comissão(técnico da inspeção escolar, educação infantil e fundamental e setor de obras).

11 O que observar para autorizar?
Organização dos espaços: # lúdico, adequado a faixa etária, oferece segurança, higiene....

12 O que observar para autorizar?
Como é a rotina da Instituição ; Organização da Alimentação e Planejamento do professor....

13 O que observar para autorizar?
Documentação da Secretaria; PPP; Regimento Escolar; Formação dos Profissionais Profissionais; Número de crianças....

14 POR FIM... Um Conselho Forte e Atuante, enfrenta grandes desafios:
Construir uma nova cultura de respeito às diferenças e à correção das desigualdades no atendimento. Participação e Gestão Democrática. Mobilizar e Fortalecer os processos educacionais na perspectiva da democratização da gestão. Ser um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da Cidadania. Manter a sociedade informada sobre as Políticas Públicas e estar atento ao cumprimento destas. Garantir o direito a uma educação de qualidade pra todos.