CONAPE Comitê Temático Desenvolvimento e Gestão da Pesca Continental

Apresentação em tema: "CONAPE Comitê Temático Desenvolvimento e Gestão da Pesca Continental"— Transcrição da apresentação:

1 CONAPE Comitê Temático Desenvolvimento e Gestão da Pesca Continental
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP Diretoria de Controle, Ordenamento e Estatística – DICAP

2 Informações enviadas à SEAP/PR em virtude das demandas produzidas nas duas últimas reuniões do CONAPE Conflitos existentes entre legislações federal e estadual; Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca; Identificação de estudos estratégicos para o fomento tecnológico e desenvolvimento da pesca; e Identificação de ações que necessitam o estabelecimento de critérios ao acesso a programas diversos

3 1. Conflitos existentes entre legislações federal e estadual
Bacia Rio Amazonas MATO GROSSO LEI 7.881, de 30 de dezembro de 2002 • Rio São Manoel ou Teles Pires divisa com o Pará onde é permitido o uso de redes e tarrafas e MT não; • Rio Juruena que faz divisa com o Amazonas onde tudo é permitido e MT somente anzol; • Rio Tenente Marques, divisa com Rondônia onde tudo é permitido e MT somente anzol.

4 1. Conflitos existentes entre legislações federal e estadual
Bacia Rio Tocantins TOCANTINS Lei Complementar nº 13/1997 • Proíbe pesca profissional (Ação SEAP –águas de domínio da União) • Proibição captura de algumas espécies GOIÁS Lei nº /1997 • Proíbe pesca profissional • Limite de transporte de até 5kg/pescador MATO GROSSO Lei nº 7.881/2002 • limite transporte de 100kg/semana/pescador • Somente permitido pesca de anzol • Rio Araguaia/GO é proibida a pesca profissional x MT é permitido; • Rio Araguaia/TO é permitido redes e tarrafas x MT proibido.

5 2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca
BANCO AMAZÔNIA • Atualização do cadastro das embarcações a cada dois anos (renovação anual – Art. 29 IN 03/04 , qualquer modificação deve ser informada - Art. 33 In 03/04, 2008 – elaboração sistema informatizado); • Divulgação dos dados referentes ao cadastro dos pescadores por colônia (Está disponível, sob análise, para quem requerer) MATO GROSSO (SEAP/PR-MT) • Estabelecer critérios mais eficientes para RGP- pescador profissional artesanal - não temos como controlar o ingresso de pessoas que não se enquadram na atividade (GT SEAP/MTE/IBAMA; Treinamentos dos escritórios); • Paralisação de registro durante o período do defeso (Não há oficialmente essa regra); • Necessidade de definição clara sobre a inclusão dos índios (SEAP aguarda posicionamento da FUNAI quanto à pesca nas Reservas Indígenas – fora ok!).

6 2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca
GOIÁS (SEAP/PR-MT) • Demora na entrega de carteiras - identificado pelas colônias. “pescadores têm que esperar começar a piracema, para poderem fazer o requerimento do seguro-defeso; que na maioria das vezes é recebido com mais de 30(trinta) dias após o requerimento”(Orientar a SEAP/PR-GO no sentido de tornar mais eficiente a entrega das carteiras, o requerimento é feito no MTE); • Acesso ao seguro-defeso para todos os pescadores profissionais, mesmo não tendo um ano de registro. “ todos são obrigados a parar de pescar durante a piracema” (Definido pela Lei nº /2003); • Requerimento do seguro-defeso pelo menos 15 dias antes da piracema (Articulação com MTE).

7 2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca
SÃO PAULO (Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo) • Querem revisão da Instrução Normativa SEAP nº 03/04 para: Possibilidade inclusão de aposentados e pessoas com vínculo empregatício; Há exclusão porque os documentos não tem reconhecimento de firma (Não há essa regra para pescador profissional); Há exclusão pela falta de declaração de dois pescadores inscritos no RGP (Não há essa regra para o pescador profissional); e Há exclusão por extravio de documentos na SEAP (Treinamento). “Antes da IN 03/04 havia pescadores, depois, pescadores”

8 3. Identificação de estudos estratégicos para o fomento tecnológico e o desenvolvimento da pesca
BANCO AMAZÔNIA • Identificar e quantificar a infra-estrutura para pesca existente (Censo Estrutural Região Norte); • Estudo de mercado e comercialização de pescado por região ( Estudo cadeia produtiva da pesca e aqüicultura) • Estudos de dinâmica das populações das principais espécies exploradas, apontando a capacidade máxima sustentável de exploração dessas espécies (ação conjunta SEAP e MCT) • Divulgação da estatística pesqueira também por micro regiões, como, por exemplo, a montante e a jusante de UHE(s), grandes lagos naturais e outros.

9 4. Identificação de ações que necessitam o estabelecimento de critérios ao acesso a programas diversos MATO GROSSO (SEAP/PR-MT) • Acesso ao crédito somente após comprovar que é capacitado para a atividade que propõe e aí sim facilitar mesmo o crédito. SÃO PAULO (Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo) • Para que os pescadores e suas Colônias tenham acesso aos programas diversos da SEAP/PR será muito importante que se ponha em prática o “Programa de Extensão Pesqueira” criada a algum tempo pela SEAP/PR.

10 Obrigado