Tema: A Legislação Brasileira:Prevenção e Repressão 01/12/2011 Palestrante Ubyratan Cavalcanti Secretário Geral do IAB 1º CURSO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS.

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1 Tema: A Legislação Brasileira:Prevenção e Repressão 01/12/2011 Palestrante Ubyratan Cavalcanti Secretário Geral do IAB 1º CURSO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS Formação de Agentes Multiplicadores em Prevenção às Drogas

2 Retrospecto Histórico- Cronológico I)ORDENAÇÕES FILIPINAS “Que ninguém tenha em casa rosalgar (óxido de arsênio – raticida), nem a venda,nem outro material venoso”. II) O Código do Império, de 1830 foi omisso em relação à matéria. III) O Regulamento de 29 de setembro de 1851, disciplinou-a, ao tratar da polícia sanitária e da venda de substâncias medicinais e medicamentais. IV) O Código de 1890 considerou crime expor à venda ou ministrar substâncias venosas, sem autorização e sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários

3 Retrospecto Histórico- Cronológico V) Consolidação das Leis Penais de Vicente Piragibe de 1932. Voltou a cuidar da matéria de forma tênue e superficial. VI) Problemática surgida após a 1ª Grande Guerra. (Clube de toxicômanos em São Paulo e fumeries no Rio). VII) Decreto-lei 891 de 1938 (inspirado na Convenção de Genebra, de 1936)e estabeleceu relação de substâncias, baixou normas de produção, tráfico e consumo e tratou da interdição civil dos toxicômanos. Encerramento do ciclo da legislação não especificamente preocupada com os aspectos penais.

4 Retrospecto Histórico- Cronológico VIII) Fase da preocupação nivelada. Código Penal de 1940. IX) Decreto-Lei 159/67 Equiparou substâncias que causam dependência aos entorpecente. X) Face da relação exacerbada. Decreto-Lei 385 de 1968. XI) Face da correção Fragmentada Lei 5726, de 1971

5 LEI 6368 DE 21/10/1976 Princípios Básicos a)Celeridade racional de prazos b) Modernidade adequada de métodos c) Proporcionalidade equitativa de sanções

6 Figuras Penais 1)Traficante (Artigo 12 e Parágrafos) 2) Dependente (Artigo 19 e 20) 3) Traficante – Dependente (Artigo 11) 4) Experimentador ou usuário eventual (Artigo 16)

7 Lei 10.409 – 11/01/2002 - Dispositivos vetados pelo Pres. da República. - Entrou em vigor – apenas procedimento - Lei 6368/76 – Continuou p/ crimes e penas - Aplicação Lei 9099/95 - Lei Atual – 11.343/2006

8 I - O NARCOTRÁFICO E O SEU PODERIO ECONÔMICO 1983 1997 = 14 anos

9 Os verdadeiros chefes do narcotráfico no Rio de Janeiro são ligados à rede do crime organizado transnacional que movimentam no sistema bancário internacional cerca de 400 bilhões de dólares por ano. A situa ç ão que vemos hoje no Rio reflete um quadro internacional, onde as pol í cias s ó conseguem apreender entre 3 e 5% das drogas ofertadas no mercado. A avalia ç ão é do jurista Walter Maeirovitch, colunista da revista Carta Capital e ex-secret á rio nacional antidrogas da Presidência da Rep ú blica. II - ORGANIZAÇÃO TRANSNACIONAL

10 Os produtos principais do tráfico de drogas são a maconha e a cocaína. Tomemos o caso da cocaína. Sua matéria prima, a filha de coca, é cultivada nos Andes, especialmente no Peru, Bolívia, Colômbia e Equador. O Brasil, por sua vez, possui a maior indústria química da América Latina. Ou seja, nenhum dos países citados pode ser apontado,isoladamente, pela produção da cocaína. Essa “ indústria ” tem um caráter essencialmente transnacional.

11 A primeira Convenção Mundial sobre Crime Organizado Transnacional, organizada pela ONU, em 2000, em Palermo, destacou o alto preço pago ao crime organizado internacional em termos de vidas humanas e também seus efeitos sobre as economias nacionais e sobre o sistema financeiro mundial,onde US$ 400 bilhões são movimentados anualmente.

12 Em 2009, diante da crise econômico-financeira mundial, o czar aintidrogas da ONU, o italiano Antonio Costa, chamou a atenção para o fato de que foi o dinheiro sujo das drogas que funcionou como uma salvaguarda do sistema interbancário internacional. “ Os bancos não conseguem evitar que esse dinheiro circule, se é que querem isso ”.

13 Muitos países são fortemente dependentes da economia das drogas, como é o caso, por exemplo, de Myanmar (antiga Birmânia), apontado pela ONU como o segundo maior produtor de ópio do mundo (460 toneladas), e de Marrocos, maior produtor mundial de haxixe.

14 Tráfico de Arma sem controle Uma grave dificuldade adicional que os governos enfrentam para combater o narcotráfico é que ele anda de mãos dadas com o tráfico de armas. O Brasil é um dos maiores produtores de armas leve do mundo. Em 2009, a indústria bélica nacional atingiu o recorde do período, com a fabricação de um milhão de revólveres, pistolas e fuzis, segundo dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

15 O jurista Maierovitch cita o caso da cocaína. Cerca de 90% da cocaína consumida hoje nos Estados Unidos vem da Colômbia e entra no país pelo México. E 90% das armas utilizadas pelos cartéis mexicanos vêm dos Estados Unidos. Ou seja, há duas vias de tráfico na fronteira entre EUA e México: por uma circulam drogas e pela outra, armas.