PMAE Linha de Financiamento para Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.

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1 PMAE Linha de Financiamento para Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.

2 2 PMAE – Contexto legal de criação Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição. Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até 30/06/2009.

3 3 PMAE - Histórico 2007 Criação da Linha de Financiamento PMAE. 2008 Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE. Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito do valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão).

4 4 PMAE - Histórico 2009 Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais. Prorrogação do prazo para a contratação de operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, até 30/06/2010. (Resolução CMN nº 3.727/09, de 28/05/2009) Retirada a exigência de prazo limite para a contratação das operações de crédito nos módulos descontingenciados da Linha PMAE. (Resolução CMN nº 3.848, de 25/03/2010, e Resolução CMN nº 3.878, de 22/06/2010 ) 2010

5 5 PMAE Tributário Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais: Cadastro Sincronizado Nacional Sistema Público de Escrituração Digital: Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.

6 6 PMAE Tributário – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal. Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP; Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN; Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.

7 7 PMAE-Gestão – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.653/08, de 17/12/2008, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos com base na relação entre despesa da função administração e a população do Estado, apurada com base na contagem populacional do IBGE – 2007. Até R$ 13 milhões: AC, AL, AP, DF, PI, RR, TO; Até R$ 11 milhões: AM, ES, GO, MT, MS, RN, RO, SE, SP; e Até R$ 10 milhões: BA, CE, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC.

8 8 PMAE – Contratações Contratadas - R$ 170,7 milhões Aprovadas – R$ 26,0 milhões Em Análise – R$ 7,0 milhões Posição 8/9/2011. Perspectiva – R$ 102,0 milhões

9 9 PMAE – Desembolsos Posição 8/9/2011. Total desembolsado: R$ 94,9 milhões. 59% 58% 85% 64%72% 42% 94% 48% 40% 26% 0% 94% 46%

10 10 PMAE Gestão – Contratações Contratadas - R$ 57,7 milhões Aprovadas – R$ 20,4 milhões Em Análise – R$ 9,6 milhões Posição 8/9/2011. Enquadrada – R$ 9,9 milhões Perspectiva – R$ 192,0 milhões

11 11 2. Linha PMAE – Modalidade: Gestão Posição 8/9/2011. Total desembolsado: R$ 13,1 milhões. 3% 0% 74% 28% 1% 50%

12 12 Ações Financiáveis Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica; Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos; Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software; Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional; Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades; Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.

13 13 Itens Financiáveis Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática; Capacitação de Recursos Humanos; Serviços Técnicos Especializados; Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização; e Infraestrutura física.

14 14 Participação dos Itens Financiáveis Os investimentos em equipamentos de apoio à operação e fiscalização deverão ser de até 20% do valor total dos itens financiáveis no projeto; e Os investimentos em infraestrutura física deverão ser de até 25% do valor total dos itens financiáveis no projeto.

15 15 Itens Não Financiáveis Aquisição de terrenos e desapropriações; Custeio e gastos com manutenção corrente; Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração; e Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.

16 16 Principais Condições das Operações Forma de apoio: Direto ou indireto. Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis Prazo total do financiamento: 96 meses Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses Taxas de juros: Custo financeiro: TJLP Remuneração básica: 0,90% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.

17 17 Apoio direto: As solicitações são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta - preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública - enviada pelo Estado interessado ao BNDES.Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública Apoio indireto: A mesma Carta-Consulta deverá ser preenchida e entregue a uma instituição financeira credenciada que a encaminhará ao BNDES. Encaminhamento

18 18 Fluxo das operações no BNDES Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (30 dias) Departamento de Prioridade Liberação de Recursos e Acompanhamento Área Operacional Análise do projeto (60 dias) Área Operacional Aprovação Diretoria Contratação (60 dias a partir da autorização da STN) Área Operacional Entrega do projeto (60 dias) Estados e DF

19 19 Considerações Finais PMAE Gestão Tendo em vista a busca do fortalecimento institucional dos Estados brasileiros, o BNDES expandiu o escopo desta Linha de Financiamento e almeja o recebimento de projetos de modernização da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais. Outras Iniciativas 2009 - Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual. 2009 - Criação da Linha BNDES Estados, com o objetivo de apoiar a formulação e implantação de programas de desenvolvimento integrado, ou seja, um conjunto de investimentos definidos a partir de um planejamento estratégico e de longo prazo, que possuam caráter multissetorial, integrado e sustentável.

20 20 Portal do BNDES

21 21 Paula Barbosa pmbar@bndes.gov.br