APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Apresentação em tema: "APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL"— Transcrição da apresentação:

1 APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SETEMBRO/2012

2 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
(IPML – LAGESPREVI) X REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

3 QUAL LEGISLAÇÃO UTILIZO PARA CONCEDER UM BENEFÍCIO NO RPPS?
►Texto originário da Constituição da República de 1988 (art. 40) ►Emenda Constitucional 19/1998 ►Emenda Constitucional 20/1998 ►Emenda Constitucional 41/2003 ►Emenda Constitucional 47/2005 ►Emenda Constitucional 70/2012 ► Lei federal /2004 ► Lei federal 11301/2006 ►Orientação Normativa SPS 002/2009 e 003/2009 ►Lei municipal n. 3565/2009 (funções de magistério)

4 BENEFÍCIOS DO RPPS PARA O SERVIDOR:
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria Compulsória Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria por Idade Aposentadoria Especial Auxílio-Doença Salário-Família Salário-Maternidade

5 BENEFÍCIOS DO RPPS PARA OS DEPENDENTES
Pensão por Morte Auxílio-Reclusão

6 SÃO SEGURADOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
INGRESSO POR CONCURSO TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS APLICAÇÃO DO RJU – 12/06/90 O enquadramento nos cargos deve observar a equivalência entre a nomenclatura e as atribuições antes desenvolvidas

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8 ATENÇÃO Art. 12 da ON/SPS 02/2009:
“São filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.”

9 SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS
A partir de 16/12/98 data de publicação da Emenda Constitucional n 20/98 devem ser filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

10 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
POSSIBILIDADES INTEGRAL PROPORCIONAL

11 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL
É concedida quando verificada a ocorrência das seguintes situações: Incapacidade advinda das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante (Paget), AIDS, contaminação por radiação.

12 Incapacidade advinda pela ocorrência de moléstia profissional;
Incapacidade advinda pela ocorrência de acidente em serviço

13 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL
- Pela ocorrência de todas as demais incapacidades. QUALIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA JUNTA MÉDICA

14 CALCULO DOS PROVENTOS DE APOS POR INVALIDEZ
Aplicação da Emenda Constitucional 70/2012 Primeira verificação a ser feita: Qual a data de ingresso mais remota dentre as ininterruptas que o servidor possui? Segunda verificação: Se anterior a 31/12/2003

15 SE ANTERIOR A 31/12/2003 SE POSTERIORA 31/12/2003
BASE DE CALCULO : ULTIMA $ SE POSTERIORA 31/12/2003 BASE DE CALCULO: MÉDIA DE 80% DAS MELHORES REMUNERAÇÕES-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADAS A PARTIR DE JULHO/94 OU ULTIMA $, A MENOR ENTRE AS DUAS

16 EXEMPLO Servidor recebe em atividade R$ 2850,00
A média totaliza R$ 2300,00 O valor de base do benefício corresponderá a R$ 2300,00. Se integral = R$ 2300,00 Se proporcional = R$ 2300,00 x fator de proporcionalidade

17 Tempo de contribuição em dias
PROPORCIONALIDADE PARA O PROFESSOR Tempo de contribuição em dias 10950 dias (30 anos x 365 dias) PARA A PROFESSORA 9125 dias (25 anos x 365 dias)

18 PROPORCIONALIDADE PARA OS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SE HOMEM Tempo de contribuição em dias 12775 dias (35 anos x 365 dias) SE MULHER 10950 dias (30 anos x 365 dias)

19 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
PARA HOMENS E MULHERES AOS 70 ANOS DE IDADE INDEPENDE DO CARGO OCUPADO CALCULO DOS PROVENTOS IGUAL AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS QUE INGRESSARAM APÓS 31/12/2003

20 APOSENTADORIA POR IDADE
PARA OS HOMENS: - ter 65 anos de idade completos; e - ter 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e - ter 10 anos de serviço público

21 APOSENTADORIA POR IDADE
PARA AS MULHERES: - ter 60 anos de idade completos; e - ter 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e - ter 10 anos de serviço público

22 CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE
IGUAL AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS QUE INGRESSARAM APÓS 31/12/2003

23 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS DETENTORES DO CARGO DE PROFESSOR

24 PRIMEIRA VERIFICAÇÃO: FIXAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA NO TEMPO E NO ESPAÇO: Art. 70 ON/SPS 02/2009 “Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da INVESTIDURA mais remota dentre as ininterruptas”. INVESTIDURA = POSSE

25 SEGUNDA VERIFICAÇÃO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
Até 2006 FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO = SALA DE AULA Em 11/05/2006 foi editada a Lei federal n , que inicialmente atribuiu aos professores e especialistas em educação (supervisores e orientadores) que executassem atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, o reconhecimento das funções de magistério.

26 ADIN 3775 DECISÃO DO STF PUBLICAÇÃO DA DECISÃO: 27/03/2009
O STF após analisar a constitucionalidade da Lei federal /2006, decidiu que as funções de magistério devem ser reconhecidas exclusivamente: - para os detentores do cargo de PROFESSOR; - para os professores que executam suas atividades nas unidades básicas de ensino; - para os professores que executam atividades em sala de aula, direção, coordenação e assessoramento. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO: 27/03/2009

27 Lei municipal 3565/2009 de 08/07/2009 - Após a decisão do STF o município edita a Lei 3565/2009, nos seguintes termos: “Art.1⁰ (…) são consideradas funções de magistério, as exercidas por profissionais do magistério e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica (…)”

28 Art. 3⁰ Consideram-se funções de magistério:
I – Diretor Escolar; II – Diretor Auxiliar; III – Auxiliar de Direção; IV – Orientador Educacional; V – Secretário Escolar; VI – Coordenador de CEIM; VII – Responsável por CEIM; VIII – Coordenador de Creche e Pré-Escolar; IX – Diretor de Centro de Educação Infantil.

29 Parágrafo Único – art. 3⁰ “Para fins de aplicação do disposto neste artigo, serão consideradas as atividades exercidas apenas pelos servidores municipais que ocuparem o cargo de professor e ou educador infantil.” Monitor = habilitação exigida: Ensino Médio Educador Infantil = Professor

30 Ingresso exclusivamente após 31/12/2003
MULHERES: 50 anos de idade; 10 anos de serviço público; 05 anos no cargo; 25 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério

31 Ingresso exclusivamente após 31/12/2003
HOMENS: 55 anos de idade; 10 anos de serviço público; 05 anos no cargo; 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério

32 Não existem proventos proporcionais nesta modalidade!
CALCULO DO PROVENTO CALCULO DOS PROVENTOS IGUAL AO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS QUE INGRESSARAM APÓS 31/12/2003 Não existem proventos proporcionais nesta modalidade!

33 INGRESSO ATÉ 31/12/2003 PRIMEIRA POSSIBILIDADE ART
INGRESSO ATÉ 31/12/2003 PRIMEIRA POSSIBILIDADE ART. 6⁰ EC 41/2003 (+ UTILIZADA) MULHERES: 50 anos de idade; e 20 anos de serviço público; e 10 anos na carreira; e 05 anos no cargo; e 25 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério

34 INGRESSO ATÉ 31/12/2003 PRIMEIRA POSSIBILIDADE ART
INGRESSO ATÉ 31/12/2003 PRIMEIRA POSSIBILIDADE ART. 6⁰ EC 41/2003 (+ UTILIZADA) HOMENS: 55 anos de idade; e 20 anos de serviço público; e 10 anos na carreira; e 05 anos no cargo; e 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério

35 CALCULO DO PROVENTO CORRESPONDE A ULTIMA REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO
REVISA PELOS INDICES APLICADOS AOS ATIVOS (COM PARIDADE)

36 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério; e
INGRESSO ATÉ 16/12/1998 SEGUNDA POSSIBILIDADE ART. 2⁰ EC 41/2003 (- UTILIZADA) MULHERES: 48 anos de idade; e 05 anos no cargo; e 30 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério; e BÔNUS: 20% sobre o tempo trabalhado até 16/12/98; PEDÁGIO: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/98 para atingir 30 anos.

37 EXEMPLO Professora apresenta até 16/12/98 o total de 20 anos de atividades. Bônus: 20 anos + 20% = 24 anos Pedágio: 24 anos – 30 anos = 06 anos 06 anos + 20% = 07 anos, 02 meses e 13 dias A servidora será aposentada após completar 07 anos, 02 meses e 13 dias de atividade, a partir de 16/12/98. Portanto, poderia aposentar-se em 02/03/2006.

38 Cálculo do Provento Corresponderá a 100% da média ou da última $ - a menor das duas, com a aplicação de um fator redutor, de: 5% para cada ano antecipado ao limite de 50, se implementou o direito após 31/12/2005; 3,5% para cada ano antecipado ao limite de 50, se implementou o direito até 31/12/2005

39 35 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério; e
INGRESSO ATÉ 16/12/1998 SEGUNDA POSSIBILIDADE ART. 2⁰ EC 41/2003 (- UTILIZADA) HOMENS: 53 anos de idade; e 05 anos no cargo; e 35 anos de tempo de contribuição, em funções de magistério; e BÔNUS: 17% sobre o tempo trabalhado até 16/12/98; PEDÁGIO: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/98 para atingir 35 anos.

40 Professor apresenta até 16/12/98 o total de 22 anos de atividades.
EXEMPLO Professor apresenta até 16/12/98 o total de 22 anos de atividades. Bônus: 22 anos + 17% = 25 anos e 09 meses Pedágio: 25 a 09 m – 35 anos = 09a 03m e 05 d 09a 03m e 05 d + 20% = 11 anos, 01 mês e 11 dias O servidor poderá aposentar-se após completar 11 anos, 01 mês e 11 dias de atividade, a partir de 16/12/98. Portanto, poderia aposentar-se em 01/02/2010.

41 25 anos de serviço público; e 30 anos de tempo de contribuição; e
INGRESSO ATÉ 16/12/1998 TERCEIRA POSSIBILIDADE ART. 3⁰ EC 47/ APLICÁVEL PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MULHERES: 05 anos no cargo; e 15 anos na carreira, e 25 anos de serviço público; e 30 anos de tempo de contribuição; e IDADE: 55 ANOS, COM REDUÇÃO: DE 1 ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE TEMPO QUE SUPERAR 30

42 25 anos de serviço público; e 35 anos de tempo de contribuição; e
INGRESSO ATÉ 16/12/1998 TERCEIRA POSSIBILIDADE ART. 3⁰ EC 47/ APLICÁVEL PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO HOMENS: 05 anos no cargo; e 15 anos na carreira, e 25 anos de serviço público; e 35 anos de tempo de contribuição; e IDADE: 60 ANOS, COM REDUÇÃO: DE 1 ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE TEMPO QUE SUPERAR 35

43 PENSÃO POR MORTE É rateada em partes iguais entre os dependentes habilitados, dentre os quais: - cônjuge, companheiro(a); - filhos até 18 anos de idade, salvo se inválidos; - menor sob tutela;

44 VALOR DO PROVENTO 100% ATÉ O TETO DO INSS (R$ 3916,20)
Acima do teto: Teto + 70% do que exceder. Exemplo: Remuneração na data do óbito: R$ 5300,00 Valor da Pensão: R$ 3916,20 + (5300,00 – 3916,20 x 70%) R$ 3916,28 + R$ 968,66 = R$ 4884,94