SEMINÁRIO DE QUALIFICAÇÃO PARA CONSELHEIROS. Porto Alegre-2011 Tec. Adriano Sardo Porto.

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1 SEMINÁRIO DE QUALIFICAÇÃO PARA CONSELHEIROS. Porto Alegre-2011 Tec. Adriano Sardo Porto

2 IPASSP/SM Criado a contar de 01-01-2002. Constituído sob forma de autarquia. Servidores de carreira; Gestão Única (desde 2006). Benefícios custeados: 1.450. Média de aposentadorias/mês: 7 inat. Média de pensões/mês: 3 pens.

3 RECOMENDAÇÕES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.

4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LEGALIDADE; MORALIDADE; IMPESSOALIDADE; PUBLICIDADE; EFICIÊNCIA (EC n.º 19/98)

5 * PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Meirelles.

6 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS: (Art. 5.º da Lei 9.717/98) - Quanto ao servidor: - Apos. voluntárias; - Apos. Compulsórias; - Aux. doença; - Sal. maternidade (120 dias). - Quanto ao dependente: - Pensão por morte; - Auxílio-reclusão.

7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA: Constituição Federal (e alterações); Leis Federais (Leis 10.887/04 e 11.301/06); Leis Municipais (Lei Orgânica, Estatuto, Planos de Carreiras). Ministério da Previdência (Portarias, Instruções, Orientações, etc.) TCE/RS (Pareceres).

8 APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS – CUIDADOS: Registros funcionais; Averbações (Port. MPS n.º 154/08); Certidões de funções de magistério; Laudos para incorporação de vantagens; Aposentadorias pela média das contribuições (comprovação).

9 APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS - CUIDADOS –Aposentadoria Compulsória (70 anos). - Identificar com antecedência se existe regra voluntária por tempo de contribuição implementada. - Aposentadoria por Invalidez. - Antes da concessão identificar se existe regra voluntária por tempo de contribuição implementada. - Sempre verificar (registrar) a possibilidade de readaptação. - Laudo pericial bem claro quanto ao enquadramento da doença.

10 PENSÕES - CUIDADOS: Comprovação de união estável (Decreto n.º 3048/99); Separação de fato; Filhos inválidos.

11 *PRINCIPAIS FALHAS DOS PROCESSOS: - Deficiências formais nos atos inativatórios. - Falhas ou inexistência de documentação comprobatória. (CTC, certidões de funções, laudos,etc.) Fonte: TCE/RS

12 Atividades admin. decorrentes da aposentadoria: Manutenção dos benefícios; Controle de Curatelados; Controle do Atestado de Vida; Registro dos atos junto ao TCE/RS; Revisão das aposentadorias por invalidez; Compensação financeira (CTC), etc......

13 PREOCUPAÇÃO – FUTURO PRÓXIMO - Aposentadoria Especial (PLC 555/09). (regulamenta o inc. III, § 4.º, do art. 40 da CF/88) *PPRA ( Plano de Prevenção de Riscos Ambientais); *PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

14 IPASSP/SM. Fone: (055) 3286-2881. Email: contato@ipasspsm.net