Curso de Especialização em Avaliação da Gestão Pública (Pós-graduação lato sensu) Escola Nacional de Administração Pública -ENAP 2005.

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1 Curso de Especialização em Avaliação da Gestão Pública (Pós-graduação lato sensu) Escola Nacional de Administração Pública -ENAP 2005

2 Legislação governamental, estrutura e funcionamento da Administração Pública Profa. Dra. Maria Paula Dallari Bucci

3 Aula 2- A Administração Pública na ordem constitucional de 1988

4 Inovação em relação ao entendimento da Constituição como mero documento político, sem força normativa. Primeira Constituição brasileira a disciplinar extensivamente a Administração Pública.

5 Sentidos da Constituição Político Histórico Normativo

6 Sentido político Identidade jurídica do Estado: o Estado é uma ordem jurídica soberana, num determinado território, para o bem comum de um povo. O primeiro ato de um Estado soberano é a elaboração da Constituição.

7 Sentido histórico As várias Constituições de um país marcam os períodos de ruptura política (ex. Brasil, 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967/69 e 1988) Nova expressão jurídica do pacto de forças alterado pela ruptura Registro dos ideais a serem buscados

8 Sentido normativo Formalização dos valores fundamentais a serem realizados no Estado Constituição como norma cogente e exigível Sistemas de controle de constitucionalidade e tribunais constitucionais Constituição como sistema aberto de regras e princípios (J.J.Canotilho)

9 Um sobrevôo da Constituição brasileira de 1988...

10 Os temas clássicos desde a Revolução Francesa (Declaração dos Direitos do Homem, 1789) Organização do poder (separação de poderes) Direitos fundamentais

11 Outros temas de relevo Princípios Ordem social Ordem econômica Organização federativa Administração pública

12 A Administração Pública na CF 88, o artigo 37

13 Princípios Legalidade (v. tb. art. 5º, II) Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência (EC 19/98)

14 Disposições fundamentais do art. 37 Concurso público Licitações Responsabilidade objetiva do Estado Participação na Administração Probidade administrativa

15 A idéia republicana da supremacia do interesse público sobre o particular

16 Relação do art. 37 com outras disposições constitucionais Princípio da legalidade Direitos e garantias (devido processo legal, contraditório e ampla defesa, direitos de informação, petição e certidão) Poder Judiciário (arts. 92 a 126) Ministério Público (arts. 127 a 130)

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