ANÁLISE DO SEGUNDO LIVRO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

Apresentação em tema: "ANÁLISE DO SEGUNDO LIVRO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL"— Transcrição da apresentação:

1 ANÁLISE DO SEGUNDO LIVRO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL
DOS BENS 1

2 ALUNO: VITOR HUGO CENCI. MATRÍCULA:95105387. FASE: TERCEIRA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA- LINJUR. DIA 22 DE JUNHO DE 1996. ALUNO: VITOR HUGO CENCI. MATRÍCULA: FASE: TERCEIRA. ALUNO: DANIEL WESTPHAL TAYLOR. MATRÍCULA: FASE: TERCEIRA. ESTE TRABALHO ESTÁ LIVRE PARA A REPRODUÇÃO, PEDIMOS SOMENTE O AVISO AO LINJUR - -

3 NOÇÃO GERAL DE COISAS E BENS.
COISA- TUDO O QUE EXISTE OBJETIVAMENTE COM EXCEÇÃO DO HOMEM. BENS- COISAS QUE POR SEREM ÚTEIS E RARAS, SÃO SUCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO E CONTÉM VALOR ECONÔMICO. O DIREITO CIVIL SÓ SE INTERESSA POR ESTE, E TEM POR FIM DISCIPLINAR AS RELAÇÕES ENTRE OS HOMENS, CONCERNIDO TAIS BENS ECONÔMICOS. 3

4 DA CLASSIFICAÇÃO:

5 O CÓDIGO CIVIL CLASSIFICA OS BENS SEGUNDO CINCO DIFERENTES PONTOS DE VISTA. ESTA CLASSIFICAÇÃO SE DIVIDE EM CINCO CAPÍTULOS. SÃO ELES:

6 CAPÍTULO I OS BENS SÃO CONSIDERADOS EM SIM MESMOS, OU SEJA EXAMINADOS OBJETIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RELAÇÃO COM OS OUTROS, OU COM A PESSOA DE SEUS PROPRIETÁRIOS. SÃO SUBDIVIDIDOS EM: BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS COISAS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS COISAS SINGULARES E COLETIVAS 6

7 CAPÍTULO II BENS PRINCIPAIS E BENS ACESSÓRIOS.
DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS, OU SEJA UNS EM RELAÇÃO AOS OUTROS. SÃO ELES: BENS PRINCIPAIS E BENS ACESSÓRIOS. 7

8 CAPÍTULO III OS BENS PÚBLICOS E OS BENS PARTICULARES.
DOS BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO. SÃO ELES: OS BENS PÚBLICOS E OS BENS PARTICULARES. 8

9 CAPÍTULO IV: DOS BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO À SUCETIBILIDADE DE SEREM NEGOCIADOS. SÃO ELES: DAS COISAS QUE ESTÃO NO COMÉRCIO E DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO. 9

10 CAPÍTULO V A ÚLTIMA CLASSIFICAÇÃO TRATA DOS BENS DE FAMÍLIA. 10

11 PARTIREMOS AGORA PARA A ANÁLISE DOS ARTIGOS CAPÍTULO À CAPÍTULO.
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12 CAPÍTULO I SEÇÃO I BENS IMÓVEIS- SÃO AS COISAS QUE NÃO SE PODEM TRANSPORTAR, SEM DESTRUIÇÃO, DE UM LUGAR PARA O OUTRO. SÃO DIVIDIDOS EM QUATRO CATEGORIAS: a) IMÓVEIS POR NATUREZA, DEFINIDOS NO ARTIGO 43,I. b) IMÓVEIS POR ACESSÃO, DEFINIDOS NO ARTIGO 43,II. c) IMÓVEIS POR ACESSÃO INTELECTUAL, DEFINIDOS NO ARTIGO 43,III. d) IMÓVEIS POR DEFINIÇÃO DA LEI, DEFINIDO NO ARTIGO 44. 12

13 a) BENS IMÓVEIS POR NATUREZA
ART. 43, I- O SOLO COM A SUA SUPERFÍCIE, OS SEUS ACESSÓRIOS E ADJACÊNCIAS NATURAIS, COMPREENDENDO AS ÁRVORES E FRUTOS PENDENTES, O ESPAÇO AÉREO E O SUBSOLO. CONTUDO, O DIREITO DE PROPRIEDADE, RECAINDO SOBRE O IMÓVEL ENCONTRA LIMITE, NO QUE CONCERNE À ALTURA E À PROFUNDIDADE, NA MEDIDA DA UTILIDADE DE SEU EXERCÍCIO. EXEMPLO: AS ÁRVORES. 13

14 B)BENS MÓVEIS POR ACESSÃO :
ART. 43,II- TUDO QUANTO O HOMEM INCORPORAR PERMANENTEMENTE AO SOLO, COMO A SEMENTE LANÇADA À TERRA, OS EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES, DE MODO QUE SE NÃO POSSA RETIRAR SEM DESTRUIÇÃO, MODIFICAÇÃO, FRATURA, OU DANO. ACESSÃO SIGNIFICA JUSTAPOSIÇÃO, ADERÊNCIA DE UMA COISA A OUTRA, DE MODO QUE A PRIMEIRA ABSORVA A SEGUNDA. NA VERDADE SÃO COISAS IMÓVEIS POR NATUREZA, MAS QUE INCORPORADAS EM CARÁTER PERMANENTE AO SOLO. ADQUIREM A CATEGORIA DE IMÓVEIS. EX: TIJOLOS E CANOS DE UM PRÉDIO. 14

15 C)BENS IMÓVEIS POR ACESSÃO INTELECTUAL
ART. 43, III- TUDO QUANTO NO IMÓVEL O PROPRIETÁRIO MANTIVER INTENCIONALMENTE EMPREGADO EM SUA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL, AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE. SÃO TAMBÉM CHAMADOS DE IMÓVEIS POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. SÃO BENS MÓVEIS, MAS QUE POR PROPÓSITO DO DONO SÃO MANTIDOS INCORPORADOS A UM PRÉDIO. A LEI POR FICÇÃO OS CONSIDERA IMÓVEIS. EXEMPLOS: UM QUADRO NA PAREDE, AS MÁQUINAS DE UMA INDÚSTRIA OU O TRAMPOLIM DE UMA PISCINA. 15

16 D)BENS IMÓVEIS POR DEFINIÇÃO DA LEI:
ART. 43,I- OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, INCLUSIVE O PENHOR AGRÍCOLA, E AS AÇÕES QUE OS ASSEGURAM. ART. 43,II- AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA ONERADAS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ART. 43,III- O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA. AQUI SE CONFIGURA UMA FICÇÃO DA LEI. TRATAM-SE DE DIREITOS VÁRIOS, A QUE , POR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, A LEI ATRIBUI CONDIÇÃO DE IMÓVEIS. 16

17 SEÇÃO I I BENS MÓVEIS ART SÃO MÓVEIS OS BENS SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO, OU DE REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA. ART CONSIDERAM-SE MÓVEIS PARA OS EFEITOS LEGAIS: I- OS DIREITOS REAIS SOBRE OBJETOS MÓVEIS E AS AÇÕES CORRESPONDENTES; II- OS DIREITOS DE OBRIGAÇÃO E AS AÇÕES RESPECTIVAS; III- OS DIREITOS DE AUTOR. ART OS MATERIAIS DESTINADOS A ALGUMA CONSTRUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOREM EMPREGADOS, CONSERVAM A SUA QUALIDADE DE MÓVEIS. READQUIREM ESSA QUALIDADE OS PROVENIENTES DA DEMOLIÇÃO DE ALGUM PRÉDIO 17

18 SEÇÃO III COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
ART SÃO FUNGÍVEIS OS MÓVEIS QUE PODEM, E NÃO FUNGÍVEIS OS QUE NÃO PODEM SUBSTITUIR-SE POR OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE. SÃO COISAS HOMOGÊNEAS E EQUIVALENTES, NO QUAL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA É IRRELEVANTE. EX.: O DINHEIRO, LIVRO COMUM. JÁ NAS COISAS INFUNGÍVEIS NÃO SE PODE FAZER UMA SUBSTITUIÇÃO, É O CASO DE UMA TELA DE PORTINARI OU UM LIVRO RARO. 18

19 SEÇÃO III COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
ART SÃO CONSUMÍVEIS OS MÓVEIS OS BENS MÓVEIS, CUJO USO IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA DA PRÓPRIA SUBSTÂNCIA, SENDO TAMBÉM CONSIDERADOS TAIS OS DESTINADOS A ALIENAÇÃO. NÃO CONSUMÍVEIS- COISAS QUE SE DESTINAM AO USO SIMPLES E CONTÍNUO, DELAS TIRA-SE A UTILIDADE SEM DESTRUIR A COISA JUNTO. CONSUMÍVEIS- SE DESTRÕEM IMEDIATAMENTE QUANDO SÃO USADAS OU APLICADAS. TAMBÉM SÃO CONSUMÍVEIS AS QUE SE DESTINAM A ALIENAÇÃO; ASSIM O LIVRO PARA UM ESTUDANTE É BEM INCONSUMÍVEL, MAS PARA O LIVREIRO É CONSUMÍVEL, PORQUE SUA UTILIZAÇÃO, CONDUZ AO PERECIMENTO PARA O ALIENANTE. 19

20 SEÇÃO IV DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
ART. 52- COISAS DIVISÍVEIS SÃO AS QUE SE PODEM PARTIR EM PORÇÕES REAIS E DISTINTAS, FORMANDO CADA QUAL UM TODO PERFEITO. EX: UMA BARRA DE OURO. ART. 53, I- SÃO INDIVISÍVEIS OS BENS QUE NÃO PODEM PARTIR SEM ALTERAÇÃO DA SUA SUBSTÂNCIA. EX: UM RELÓGIO, UM CAVALO, UM LIVRO. ART. 53, II- SÃO INDIVISÍVEIS OS BENS QUE EMBORA NATURALMENTE DIVISÍVEIS, SE CONSIDERAM INDIVISÍVEIS POR LEI, OU VONTADE DAS PARTES. SÃO EXEMPLOS RESPECTIVAMENTE AS SERVIDÕES E A DÍVIDA PARA ASSIM PODER EXIGÍ-LA POR INTEIRO DOS DEVEDORES

21 SEÇÃO V DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS
ART. 54 -AS COISAS SIMPLES OU COMPOSTAS, MATERIAIS OU IMATERIAIS, SÃO SINGULARES OU COLETIVAS. SIMPLES- COISAS QUE CONSTAM DE PARTES HOMOGÊNEAS OU DE PARTES DA MESMA ESPÉCIE, LIGADAS ENTRE SI NATURALMENTE, COMO O ANIMAL, O VEGETAL, ETC. COMPOSTAS- CONSTAM DE PARTES HETEROGÊNEAS ARTIFICIALMENTE UNIDAS, COMO A MÁQUINA, O EDIFÍCIO, ETC. MATERIAIS- SÃO AS CORPÓREAS, COMO A CASA, O LIVRO, ETC. IMATERIAIS- SÃO AS INCORPÓREAS, COMO O CRÉDITO, O DIREITO AUTORAL, ETC.

22 ART. 54, I- SÃO SINGULARES, QUANDO EMBORA REUNIDAS, SE CONSIDERAM DE PER SI, INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS. ART. 54, II- COLETIVAS, OU UNIVERSAIS, QUANDO SE ENCARAM AGREGADAS EM TODO.

23 ART. 55- NAS COISAS COLETIVAS, EM DESAPARECENDO TODOS OS INDIVÍDUOS MENOS UM, SE TEM POR EXTINTA A COLETIVIDADE. ART. 56- NA COLETIVIDADE, FICA SUB-ROGADO AO INDIVÍDUO O RESPECTIVO VALOR, E VICE-VERSA. ART. 57- O PATRIMÔNIO E A HERANÇA CONSTITUEM COISAS UNIVERSAIS, OU UNIVERSALIDADES, E COMO TAIS SUBSISTEM, EMBORA NÃO CONSTEM DE OBJETOS MATERIAIS NAS UNIVERSALIDADES DE DIREITO, AS COISAS QUE ENTRAM EM SUBSTITUIÇÃO AS QUE POR ELAS E TROCAM, TOMAM-LHES O LUGAR, MANTENDO ÍNTEGRA A UNIVERSALIDADE.

24 CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
ART. 58- PRINCIPAL É A COISA QUE EXISTE SOBRE SI, ABSTRATA OU CONCRETAMENTE. ACESSÓRIA AQUELA CUJA EXISTÊNCIA SUPÕE A DA PRINCIPAL. EXEMPLO: A CLÁUSULA PENAL É UMA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORA, NÃO SE PODE CONCEBÊ-LA SEM ESTA, POIS SUA EXISTÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SE ESTA FOR NULA, NULA SERÁ A CLÁUSULA PENAL QUE É ACESSÓRIA.

25 ART. 59- SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO, A COISA ACESSÓRIA SEGUE A PRINCIPAL. EXEMPLO: NO ALUVIÃO O DONO DO PRÉDIO PRINCIPAL ADQUIRE O TERRENO ALUVIONAL QUE É ACESSÓRIO. ART. 6O- ENTRAM NA CLASSE DAS COISAS ACESSÓRIAS OS FRUTOS, PRODUTOS E RENDIMENTOS.

26 FRUTO- SÃO AS UTILIDADES QUE A COISA PERIODICAMENTE PRODUZ
FRUTO- SÃO AS UTILIDADES QUE A COISA PERIODICAMENTE PRODUZ. PODENDO SER NATURAL, INDUSTRIAL OU CIVIL. EXEMPLO: CRIA DOS ANIMAIS, PRODUTOS MANUFATURADOS. PRODUTOS- SÃO AS UTILIDADES QUE SE RETIRAM DA COISA DIMINUINDO-LHE A QUANTIDADE, PORQUE NÃO SE REPRODUZEM PERIODICAMENTE. EXEMPLO CARVÃO EXTRAÍDO DE MINA. RENDIMENTO- SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO FRUTOS. SÃO OS FRUTOS CIVIS, COMO OS ALUGUÉIS.

27 ART. 61- SÃO ACESSÓRIOS DO SOLO:
I- OS PRODUTOS ORGÂNICOS DA SUPERFÍCIE. EXEMPLO: OS ANIMAIS E VEGETAIS. II- OS MINERAIS CONTIDOS NO SUBSOLO. EXEMPLO: O OURO. III- AS OBRAS DE ADERÊNCIA PERMANENTE, FEITAS ACIMA OU ABAIXO DA SUPERFÍCIE. EXEMPLO: OS EDIFÍCIOS E AS GALERIAS.

28 ART. 62- TAMBÉM SE CONSIDERAM ACESSÓRIAS DA COISA TODAS AS BENFEITORIAS QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, EXCETO: I- A PINTURA EM RELAÇÃO À TELA II- A ESCRITURA EM RELAÇÃO A MATÉRIA PRIMA. III- A ESCRITURA E OUTRO QUALQUER TRABALHO GRÁFICO, EM RELAÇÃO À MATÉRIA-PRIMA QUE OS RECEBE. BENFEITORIA É UMA ESPÉCIE DE ACESSÓRIO CONSTANTE DE OBRA LEVADA A EFEITO PELO HOMEM, COM PROPÓSITO DE CONSERVAR, MELHORAR OU SIMPLESMENTE EMBELEZAR UMA COISA DETERMINADA.

29 ART. 63- AS BENFEITORIAS PODEM SER VOLUPTUÁRIAS, ÚTEIS OU NECESSÁRIAS.
PARAGR.1- SÃO VOLUPTUÁRIAS AS DE MERO DELEITE OU RECREIO, QUE NÃO AUMENTEM O USO HABITUAL DA COISA, AINDA QUE A TORNEM MAIS AGRADÁVEL OU SEJAM DE ELEVADO VALOR PARAGR.2- SÃO ÚTEIS AS QUE AUMENTAM OU FACILITAM O USO DA COISA. PARAGR.3- SÃO NECESSÁRIAS AS QUE TÊM POR FIM CONSERVAR A COISA OU EVITAR QUE SE DETERIORE.

30 ART. 64- NÃO SE CONSIDERAM BENFEITORIAS OS MELHORAMENTOS SOBREVINDOS À COISA SEM A INTERVENÇÃO DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR. TENDO EM VISTA O VALOR, SUSPENDE A LEI A INCIDÊNCIA DA REGRA, AO PROCLAMAR QUE ESTES NÃO SÃO BENFEITORIAS

31 CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
ART. 65- SÃO PÚBLICOS OS BENS DO DOMÍNIO NACIONAL PERTENCENTES À UNIÃO, AOS ESTADOS, OU AOS MUNICÍPIOS. TODOS OS OUTROS SÃO PARTICULARES, SEJA QUAL FOR A PESSOA A QUE PERTENCEREM. CONFORME A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCEREM, OS BENS PÚBLICOS SÃO FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. OS QUE NÃO PERTENCEREM A QUALQUER DESTAS PESSOAS SÃO POR DEFINIÇÃO DO C.C.., BENS PARTICULARES.

32 ART. 66, I- OS BENS PÚBLICOS SÃO DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO OS MARES, RIOS, ESTRADAS E PRAÇAS. SÃO AQUELES BENS QUE QUALQUER PESSOA, CUMPRINDO OS REGULAMENTOS, PODE UTILIZAR. ART. 66, II- OS DE USO ESPECIAL, TAIS COMO OS EDIFÍCIOS OU TERRENOS APLICADOS A SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. EXEMPLO: EDIFÍCIO PÚBLICO, CONSTRUÇÃO MILITAR, PALÁCIO DO PLANALTO. ART. 66, III- OS DOMINICAIS, ISTO É, OS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL, OU REAL DE CADA UMA DESTAS ENTIDADE. EXEMPLO: CRÉDITOS DO ESTADO, ESTRADAS DE FERRO.

33 ART. 67- OS BENS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTECEDENTE SÓ PERDERÃO A INALIENABILIDADE, QUE LHES É PECULIAR, NOS CASOS E FORMA QUE A LEI PRESCREVER. A LEI PORTANTO, PODE AUTORIZAR SUA ALIENAÇÃO. DA SUA CONDIÇÃO DE INALIENÁVEIS, DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM USUCAPIDOS, SEJA QUAL FOR O BEM IMÓVEL DA UNIÃO.

34 ART. 68- OS USO COMUM DOS BENS PÚBLICOS PODE SER GRATUITO, OU RETRIBUÍDO, CONFORME AS LEIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, OU DOS MUNICÍPIOS, A CUJA ADMINISTRAÇÃO PERTENCEREM. EXEMPLO FREQUENTE É O DO PEDÁGIO COBRADO NAS ESTRADAS PÚBLICAS

35 CAPÍTULO IV DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO
ART. 69- SÃO COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO AS INSUSCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO, E AS LEGALMENTE INALIENÁVEIS. COMÉRCIO NA ACEPÇÃO TÉCNICA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU DE POSSIBILIDADE DE COMPRAR E VENDER. AS PRIMEIRAS NO SENTIDO DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, AS SEGUNDAS DO FATO DE A LEI IMPEDIR A SUA ALIENAÇÃO. 35

36 AS INSUSCETÍVEIS DE APROPRIAÇÃO DE DIVIDEM EM:
BENS NÃO ECONÔMICOS, OU SEJAM QUE NÃO APRESENTAM VALOR ECONÔMICO. EXEMPLO: DIREITO À VIDA, À HONRA, O AR ATMOSFÉRICO. COISAS DA SOCIEDADE- COISAS DE USO COMUM DO POVO E COISAS QUE POR SE DESTINAREM A SATISFAZER NECESSIDADES COLETIVAS, SÃO PELA PRÓPRIA SOCIEDADE APROPRIADAS. EXEMPLO: AS PRAIAS, O GÁS, O PETRÓLEO.

37 AS LEGALMENTE INALIENÁVEIS SE DIVIDEM EM:
LEGALMENTE INALIENÁVEIS POR DETERMINAÇÃO DA LEI. É A INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO LEGISLADOR A DETERMINADAS COISAS DECORRENTES DE SUA DESTINAÇÃO. ESTÁ A COISA VOLTADA AO ALCANCE DE CERTO FIM DE MODO QUE NÃO SE ADMITE A HIPÓTESE DE SUA VENDA, TROCA OU DOAÇÃO, SEM SACRIFÍCIO DESTE FIM RELEVANTE QUE SE ALMEJA. EXEMPLO O DOTE E O BEM DE FAMÍLIA. LEGALMENTE INALIENÁVEIS EM VIRTUDE DA VONTADE DO HOMEM- A INALIENABILIDADE DECORRE DA VONTADE HUMANA, A QUE A LEI EMPRESTA SUA FORÇA COERCITIVA.

38 CAPÍTULO V DO BEM DE FAMÍLIA:
ART. 70- É PERMITIDO AOS CHEFES DE FAMÍLIA DESTINAR UM PRÉDIO PARA DOMICÍLIO DESTA, COM A CLÁUSULA DE FICAR ISENTO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS, SALVO AS QUE PROVIEREM DE IMPOSTOS RELATIVOS AO MESMO PRÉDIO. PRETENDEU O LEGISLADOR FACULTAR AO CHEFE DE FAMÍLIA A POSSIBILIDADE DE SEPARAR DE SEU PATRIMÔNIO, E DURANTE UM PERÍODO DE ABASTANÇA, UM PRÉDIO PARA DESTINAR-LO, DE MANEIRA DURADOURA, AO DOMICÍLIO DE SUA FAMÍLIA, PONDO-A AO ABRIGO DE PENHORAS POR DÍVIDAS POSTERIORES À INSTITUIÇÃO, EXCETO AS PROVINDAS DE IMPOSTOS RELATIVOS AO MESMO PRÉDIO.

39 ART. 71- PARA O EXERCÍCIO DESTE DIREITO É NECESSÁRIO QUE OS INSTITUIDORES NO ATO DA INSTITUIÇÃO NÃO TENHAM DÍVIDAS, CUJO PAGAMENTO POSSA POR ELE SER PREJUDICADO. PARÁGRAFO ÚNICO- A ISENÇÃO SE REFERE A DÍVIDAS POSTERIORES AO ATO, E NÃO AS ANTERIORES, SE SE VERIFICAR QUE A SOLUÇÃO DESTAS SE TORNOU INEXEQUÍVEL EM VIRTUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, SÓ SEJA FACULTADA A QUEM NÃO TENHA DÍVIDAS, MAS, SIM, QUE ELA NÃO É DEFERIDA AO INSOLVENTE.

40 ART. 72- O PRÉDIO NAS CONDIÇÕES ACIMA DITAS, NÃO PODERÁ TER OUTRO DESTINO, OU SER ALIENADO, SEM OS CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. ART. 73- A INSTITUIÇÃO DEVERÁ CONSTAR DE ESCRITURA PÚBLICA TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL E, NA FALTA DESTA, NA DA CAPITAL DO ESTADO.

41 DESTA ESCRITURA SE RETIRARÃO OS ELEMENTOS PRINCIPAIS PARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, QUE TÊM POR FIM DAR CIÊNCIA A TERCEIROS DO OCORRIDO, ALERTANDO OS EVENTUAIS CREDORES QUE SE SINTAM PREJUDICADOS PARA QUE IMPUGNEM A INSTITUIÇÃO. SE NÃO HOUVER RECLAMAÇÃO, O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PROCEDERÁ À TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA, E ESTARÁ PERFEITA A INSTITUIÇÃO.

42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 1995. PEREIRA, Caio Mario da Silva Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1995. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo, Saraiva,