Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC

Apresentação em tema: "Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC"— Transcrição da apresentação:

1 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Os alimentos a que se referem os arts. 852 a 854são aqueles que servem ao atendimento das necessidades vitais do indivíduo.

2 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Os alimentos fixados em caráter provisional são apenas aqueles que podem ser executados na forma dos art. 733 e ss do CPC; não sendo pagos, podem levar a prisão civil do devedor. Portanto, os decorrentes de parentesco, casamento ou união estável.

3 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Há casos em que o interessado já tem, em seu poder, prova pré-constituída do direito a alimentos. É o caso do filho reconhecido ou da esposa, que poderão ajuizar ação de alimentos de procedimento especial, em que o juiz pode conceder, liminarmente, os alimentos provisórios, que não se confundem com os provisionais.

4 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Os alimentos provisórios são fixados liminarmente em ação de alimentos de rito especial. O juiz os concede por decisão interlocutória quando houver prova pré-constituída da obrigação.

5 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Os alimentos provisionais são fixados em ação cautelar autônoma, quando há necessidade urgente de alimentos, mas não cabe a ação de rito especial, dotada de liminar. A sua função é prover o sustento daqueles que dele necessitam, enquanto tramita determinada ação.

6 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Os alimentos provisionais são a ação cautelar, que depende do preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Há a necessidade que o autor demonstre serem verossímeis as alegações de que tem direito aos alimentos e de que deles necessita, não podendo aguardar o resultado final da demanda.

7 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
O art. 852 enumera as hipóteses em que poderá ser proposta. Cumpre examinar separadamente cada uma das hipóteses.

8 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
A primeira refere-se as ações de divórcio, separação ou anulação de casamento. Nestes casos, haverá prova pré-contituída da sociedade conjugal, de forma que o cônjuge que não tenha condições de prover a própria subsistência poderá ajuizar ação de alimentos de procedimento especial (Lei n 5.478/68), postulando a concessão de alimentos.

9 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Quando a ação de separação, divórcio ou anulação de casamento houver pedido cumulado de alimentos, a ação não poderá correr pelo rito especial, mas pelo ordinário (art. 292, § 2° do CPC). Se houver urgência e necessidade, o cônjuge pode ajuizar a cautelar de alimentos provisionais.

10 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Por mais que haja prova pré-constituída da obrigação de alimentos, não é possível postular os alimentos provisórios, que só cabem na ação de alimentos de rito especial.

11 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
A segunda hipótese refere-se à ação de procedimento ordinário, proposta por aquele que não possua prova pré-contituída do direito. O filho não reconhecido pode valer-se da ação de alimentos. Mas como não há prova prévia da paternidade, ela correrá pelo procedimento comum, sem possibilidade de alimentos provisórios. Se houver urgência, poderá valer-se da cautelar de alimentos provisionais.

12 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
O terceiro inciso permite a fixação de alimentos nos casos fixados em lei. Exemplo: ação de alimentos ajuizada pelo cônjuge que a eles renunciou no acordo de separação.

13 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
A renúncia não vale (súmula 379 do STF), mas a ação terá que correr pelo procedimento ordinário, sem possibilidade de liminar de alimentos provisórios. Em caso de necessidade urgente, o cônjuge renunciante terá de se valer da cautelar de alimentos provisionais. A cautelar de alimentos provisionais pode ser praparatória ou incidental.

14 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Procedimento: A petição inicial deverá respeitar os requisitos do art. 282 do CPC, mas o autor deverá indicar quais os fatos ou circunstâncias que tornam verossímeis as suas alegações. Se o pedido estiver fundado em paternidade não reconhecida, já na petição inicial o autor deverá indicar os indícios ou elementos de convicção que permitam ao juiz examinar e concluir pela existência do fumus boni juris.

15 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
Também deve indicar quais as suas necessidades e as possibilidades do alimentante (art. 854 do CPC). É possível postular a concessão de liminar sem a audiência do réu, quando necessária a mantença do requerente.

16 Alimentos provisionais 852 a 854 do CPC
A ação de alimentos provisionais pressupões sempre ação principal. É o que o art. 853 estabelece. Não se aplica o art. 800, p.u. do CPC. No mais, o procedimento segue as regras gerais das cautelares (art. 801 a 812 do CPC).