Conhecendo o MPF e a PRR-3

Apresentação em tema: "Conhecendo o MPF e a PRR-3"— Transcrição da apresentação:

1 Conhecendo o MPF e a PRR-3
MPF / PRR-3 Conhecendo o MPF e a PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009

2 Conhecendo o MPF O Ministério Público Brasileiro MPU e MPF
Atuação do MPF A Organização do MPF Março de 2009

3 O Ministério Público Princípios Fundamentais
Não faz parte de qualquer um dos três Poderes Possui autonomia e unidade Não pode ser extinto Não pode repassar suas atribuições Março de 2009

4 O Ministério Público Princípios Fundamentais
Princípio institucional da unidade Princípio da independência funcional Março de 2009

5 O Ministério Público Características e Atribuições
Defender a sociedade Propor ações penais Propor ações de combate à improbidade administrativa Defende a ordem jurídica Defende os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos Março de 2009

6 O Ministério Público Características e Atribuições
Artigo 127 da Constituição Federal O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Artigo 129 da Constituição Federal, inciso I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei Março de 2009

7 O Ministério Público Características e Atribuições
Na defesa da ordem jurídica Fiscaliza o cumprimento das Leis Na defesa do regime democrático Zela pelo Estado de Direito Na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis Combate a improbidade Março de 2009

8 O Ministério Público Atuação
Garantia dos serviços de relevância pública Respeito dos Poderes Públicos Promoção de Inquérito Civil Promoção de Ação Civil Pública Março de 2009

9 O Ministério Público Brasileiro Atuação
Judicial Todos os Órgãos do Poder Judiciário Todas as instâncias Criminal e Cível Extrajudicial Inquéritos Civis Públicos Termos de Ajustamento de Conduta Recomendações. Março de 2009

10 Estrutura do Judiciário
CNJ Controle Externo STF - Supremo Tribunal Federal STJ TSE TST STM TRFs TJs TREs TRTs Juiz Federal Juiz de Direito Juiz Eleitoral Juiz do Trabalho Auditor Militar Justiça Comum Justiça Especializada Juizados e Juizados Especiais Cíveis e Criminais Março de 2009

11 Ministério Público Organização
Ministérios Públicos Estaduais Ministério Público da União Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Março de 2009

12 MP – Ministério Público
Ministério Público Organização CNMP Controle Externo MP – Ministério Público MPU MPEs ESTADUAL MPT MPM MPDFT MPF MPE Março de 2009

13 Ministério Público Organização
MPU MPEs Conselho de Assessoramento Superior do MPU Procurador Geral da República MPF MPT MPM MPDFT Corregedoria Geral do MPF Conselho Superior do MPF Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF Subprocuradores Gerais da República Procuradores Regionais da República Procuradores da República Março de 2009

14 Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF
Ministério Público Federal Conselho Institucional Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF 1ª - Constitucional e Infraconstitucional 2ª - Criminal e Controle Externo da Atividade Policial 3ª - Consumidor e Ordem Econômica 4ª - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural 5ª - Patrimônio Público 6ª - Índios e Minorias Março de 2009

15 Ministério Público Federal PRRs
Regionais 1ª Brasília 2ª Rio de Janeiro 3ª São Paulo 4ª Porto Alegre 5ª Recife Março de 2009

16 PRR/3ª Região PRR-3 atua principalmente em grau de recurso, abrangendo SP e MS Desenvolve um trabalho de continuidade de ações e feitos – cíveis e criminais – com origem nas PRs e PRMs Hoje 50 membros compõem os quadros da PRR-3 Mar-2009 MPF/PRR3

17 PRR/3ª Região 4 Núcleos Especializados Criminal (NUCRIM) Cível
Tutela Coletiva (NTC) Órgão Especial (NOE) Mar-2009 MPF/PRR3

18 PRR/3ª Região Núcleo Criminal - NUCRIM
Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria criminal São distribuídos recursos, apelações criminais, habeas corpus, mandados de segurança de natureza criminal, entre outros processos e incidentes de natureza criminal Mar-2009 MPF/PRR3

19 PRR/3ª Região Núcleo Criminal - NUCRIM
Processos criminais eleitorais e aqueles cuja competência para julgamento seja do Órgão Especial do TRF-3 não são distribuídos ao NUCRIM Distribuição de acordo com o número final dos processos Mar-2009 MPF/PRR3

20 PRR/3ª Região Núcleo Cível
Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível São distribuídos ações em que o MPF se manifesta como custos legis Distribuição por Turma e por final da numeração do processo Mar-2009 MPF/PRR3

21 PRR/3ª Região Núcleo Cível
São distribuídos ao núcleo cível: Processos que tratam de matéria previdenciária (exceto previdenciário coletivo) Matéria tributária Mandado de Segurança, entre outros Mar-2009 MPF/PRR3

22 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC
Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível Cabe a manifestação em ações civis públicas ações de improbidade ações populares ações relativas a comunidades indígenas ações rescisórias propostas pelo MPF medidas preparatórias, incidentes e mandados de segurança com elas diretamente relacionados Mar-2009 MPF/PRR3

23 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC
Distribuição por matéria, de acordo com os seguintes ofícios: Consumidor, Ordem Econômica e Economia Popular Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural Patrimônio Público e Social Cidadania e Residual Índios e Minorias Mar-2009 MPF/PRR3

24 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC
Caso um procurador regional da República tenha um posicionamento divergente ao do adotado em 1ª Instância no processo a ele distribuído, o feito será redistribuído entre os demais membros atuantes no Ofício Mar-2009 MPF/PRR3

25 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC
Se todos os integrantes deste ofício adotarem a mesma medida, o primeiro procurador regional da República que se manifestou encaminhará cópias das manifestações à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, para obtenção da solução Mar-2009 MPF/PRR3

26 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Formado por procuradores regionais da República que atuam perante o Órgão Especial do TRF-3 Mar-2009 MPF/PRR3

27 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Composição: procurador-chefe procuradores regionais da República que oficiem junto às Turmas que compõem a 1ª Seção do TRF-3 procuradores regionais da República que manifestarem interesse de integrá-lo Mar-2009 MPF/PRR3

28 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Os processos criminais são distribuídos aos procuradores criminais, e os processos cíveis aos procuradores cíveis Mar-2009 MPF/PRR3

29 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Os feitos oriundos do Órgão Especial, salvo aqueles que tratem de matérias pertinentes ao NTC, são distribuídos de forma equitativa e aleatória aos membros do NOE Mar-2009 MPF/PRR3

30 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
De acordo com o Regimento Interno do TRF-3: cabe ao Órgão Especial julgar crimes de autoridades com prerrogativa de foro prefeitos, juízes, procuradores da República, deputados estaduais, entre outros ressalva para a competência da Justiça Eleitoral, pedido de desaforamento de júri, entre outras questões Mar-2009 MPF/PRR3

31 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Na atuação do NOE o diálogo entre a PRR-3 e a PR-SP, PR-MS e as PRMs é muito importante A troca de informações pode garantir maior eficiência nos julgamentos de agentes públicos nas ações penais originárias e nas ações de improbidade que tramitam em 1º grau Mar-2009 MPF/PRR3

32 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
Os procedimentos da Corregedoria do TRF-3, bem como representações formuladas ao MPF e outros procedimentos, cuja matéria seja de competência do Órgão Especial, são distribuídas aos membros do NOE de forma aleatória e equitativa Mar-2009 MPF/PRR3

33 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE
As representações, após despacho do procurador regional da República responsável pelo Núcleo, são encaminhadas à Secretaria do NOE para autuação e distribuição Mar-2009 MPF/PRR3

34 Conhecendo o MPF E a PRR-3
MPF / PRR-3 Conhecendo o MPF E a PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009