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I. AÇÕES 1.1. MARÇO 2004. CP PEDIDO DE INTERVENÇÃO MT + ANTAQ. 1.2. 2004. CÂMARA DL 1153 SUSTANDO CONVÊNIO DA DELEGAÇÃO. 1.3. ABRIL 2005. ANTAQ RENOVA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA APPA. 1.4. JUNHO 2005. CP REPRESENTAÇÃO NA PGR. 1.5. SETEMBRO 2005. CP RENOVOU PEDIDO À PGR. 1.6. 2005. CAP PEDIU INTERVENÇÃO AO PR.
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II. SUPORTE LEGAL DA INTERVENÇÃO 2.1. LEI 8.987, DE 1995. ART. 32. PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.2. LEI 10.233, DE 2001, ART. 78, IV, CASSAÇÃO. (PROCESSO ADM, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO). 2.3. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO, DE 2001, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA DELEGAÇÃO.
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III. COMPETÊNCIA DO CAP BAIXAR O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO; PROMOVER A RACIONALIZAÇÃO E A OTIMIZAÇÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS; DESENVOLVER MECANISMOS PARA ATRAÇÃO DE CARGAS.
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IV. COMPETÊNCIA DA AP COMPETE: CUMPRIR AS LEIS E OS REGULAMENTOS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DESINCUBIR-SE DOS TRABALHOS E EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NOTA Nº 04/2005. FESTIVAL DE LIMINARES. PORTO ADMINISTRADO PELO PJ.
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