“Aspectos tributários para o Empreendedor Individual, Micro e Pequenas Empresas: O Papel do Comitê Gestor do Simples Nacional” Silas Santiago Secretário-Executivo.

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1 “Aspectos tributários para o Empreendedor Individual, Micro e Pequenas Empresas: O Papel do Comitê Gestor do Simples Nacional” Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda

2 Lei Complementar 123, de 14/12/2006:
Contexto Lei Complementar 123, de 14/12/2006: Atende à Emenda Constitucional 42/2003 Unifica toda a legislação relativa às MPE Define critérios de enquadramento Estabelece tratamento diferenciado com relação a: Abertura, alterações e baixas - Registros e licenças Crédito, exportações e associativismo Preferência em compras governamentais Cria o SIMPLES NACIONAL – regime tributário nacional simplificado Determina o compartilhamento de cadastro, arrecadação, fiscalização e cobrança

3 SIMPLES NACIONAL Unificação de 8 tributos: Federais:
IRPJ – Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição para o PIS/Pasep CPP – Contribuição Patronal Previdenciária - contribuição do empregador para a Seguridade Social Estadual – ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Municipal – ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

4 SIMPLES NACIONAL GESTÃO COMPARTILHADA
Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com poderes de regulação, com a seguinte composição: Governo Federal Receita Federal do Brasil (RFB): 4 membros, dos quais um é o Presidente Governos Estaduais Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): 2 membros Governos Municipais Associação de Secretarias de Finanças de Municípios Capitais (Abrasf): 1 membro Confederação Nacional de Municípios (CNM): 1 membro

5 Filosofia Administrativa
Gestão compartilhada Deliberação colegiada Construção conjunta de soluções administrativas e de tecnologia Atuação autônoma/independente Deferimento/Indeferimento, Inclusão/Exclusão, Controle da Arrecadação, Cobrança e Fiscalização Cada ente federado conduz seu contencioso

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7 Avaliação do Processo de Integração Federativa

8 USO INTENSIVO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
SIMPLES NACIONAL USO INTENSIVO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS Sítio eletrônico do SIMPLES NACIONAL As operações são executadas somente pela Internet: Termos de opção pelo regime, cálculo do valor devido, exclusão do regime, declarações Consultas à legislação, Manuais, Agenda Tributária e orientações sobre o Simples Nacional

9 Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %
GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido) (em nível federal) Ganhos do Simples Nacional no Comércio Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % Considerada Folha de Salários de 10% das receitas

10 Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %
GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido) (em nível federal) Ganhos do Simples Nacional na Indústria Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % Considerada Folha de Salários de 10% das receitas

11 Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %
GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido) (em nível federal) Ganhos do Simples Nacional em Serviços Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % Considerada Folha de Salários de 30% das receitas

12 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Trata-se do maior programa de inclusão empresarial e redução da informalidade em todo o mundo – teve início em Julho/2009 Receita Bruta Anual até R$ 36 mil (USD 21,8 mil). Será alterado para R$ 60 mil (USD 36,4 mil) a partir de 2012. Pagamentos em valores fixos mensais R$ 27,25 (USD 16,5) a 33,25 (USD 20,2), incluída a contribuição pessoal do empreendedor para a Seguridade Social, o ICMS (Estadual) e o ISS (Municipal) O MEI fica isento dos demais tributos federais de responsabilidade da empresa Facilidades adicionais para registro e funcionamento Objetivos: formalização e proteção social. Público-alvo: 10,3 milhões de empreendedores informais Resultados: 1,6 milhão de inscritos até 30/09/2011

13 PLC 77/2011 – Propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006
Em fase de sanção.

14 1 - Limites de Enquadramento
1- Limite Global Correção de todas as faixas em 50%, com elevação do limite superior de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões

15 Exemplo das novas faixas (Anexo I)

16 1 - Limites de Enquadramento
2 - Limite Adicional para Exportações A Empresa de Pequeno Porte terá um limite extra para exportações. Poderá, com isso, auferir receita bruta de R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões com exportações. 3 - Microempreendedor Individual (MEI) Alteração do limite de receita bruta anual de R$ 36 mil para R$ 60 mil

17 2 – Sublimites de Enquadramento
Sublimites Estaduais para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS Os Estados poderão adotar os seguintes sublimites: Com participação de até 1% do PIB Nacional: R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões Com participação entre 1% e 5% do PIB Nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões Os Estados com participação maior do que 5% no PIB Nacional não podem adotar sublimites

18 3 – Parcelamento no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional poderá fixar critérios, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Prazo: 60 meses

19 4 - Desburocratização e Reforço de Institutos
A – Alteração e Baixa Eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI) B – Redução no prazo da baixa simplificada para a ME e para a EPP: de 3 anos para 12 meses C – Baixa simplificada para o MEI desde a sua abertura D – Eliminação da Declaração Anual do Simples Nacional, com exigência dos dados durante o processo de cálculo mensal já efetuado pela ME e pela EPP E – Comunicação facilitada para a ME e para a EPP, com caixa postal eletrônica no Portal do Simples Nacional F – Criação da Declaração Única de Informações Sociais do MEI, facilitando a contratação do empregado e substituindo a GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas Todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em guia única

20 4 - Desburocratização e Reforço de Institutos
G – Alteração nos efeitos da exclusão por excesso de receita bruta Critério atual: exclusão no ano subsequente ao excesso Nova regra: Quando o excesso for de até 20%, exclusão no ano subsequente Quando o excesso for maior do que 20%, exclusão no mês subsequente ao excesso.

21 Estimativa de Renúncias - PLP 87/2011

22 Estimativa de Renúncias – ICMS - PLP 87/2011
Considerada correção das faixas em 50% Não aferidos os efeitos da substituição tributária

23 Optantes pelo Simples Nacional e Enquadrados no SIMEI:
Estatísticas Optantes pelo Simples Nacional e Enquadrados no SIMEI: 2010: ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2010 2011: ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2011 Arrecadação: asp

24 ESTATÍSTICA DE OPTANTES
5.591 4.526 3.386

25 GRÁFICOS COMPLEMENTARES

26 GRÁFICOS COMPLEMENTARES

27 GRÁFICOS COMPLEMENTARES

28 GRÁFICOS COMPLEMENTARES

29 Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo
O Prêmio tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas no que diz respeito aos aspectos tributários da LC 123/2006, bem como premiar pesquisas que tratam do mesmo tema. A segunda edição do Prêmio vai ser lançada até novembro/2011.

30 Obrigado pela atenção Silas Santiago Secretário-Executivo
Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda