O Risco e a Responsabilização Acidente de Trabalho Reparação forfaitaire: Indenização do valor correspondente ao salário que a vítima perde em decorrência.

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1 O Risco e a Responsabilização Acidente de Trabalho Reparação forfaitaire: Indenização do valor correspondente ao salário que a vítima perde em decorrência do acidente. Não cobre os prejuízos extrapatrimoniais.

2 Acidentes de Trabalho Seguridade Social Substitui os empregadores na gestão e na reparação do risco. P. 99. Como isto é feito? Em vez de pagar prêmios a seus seguradores privados, os empregadores pagam cotizações, de acordo com o nível de risco do ramo no qual se encontra a empresa.

3 Acidentes de Trabalho Seguridade Social A cotização como instrumento de financiamento e prevenção do risco. P. 100. Por quê? As empresas são incentivadas a dominar o risco para fazer baixar a sua taxa de cotização.

4 Segurança Sanitária Responsabilidade médica hospitalar Particular dificuldade da arte médica e os imprevistos que lhe são inerentes. No Brasil: negligência, imprudência, erro. Margem ao juiz para identificar as dificuldades da função médica e distinguir do simples erro ou inabilidade. Paciente: consentimento esclarecido – informações necessárias para correta tomada de decisão.

5 Responsabilidade do Estado Papel do Estado: Prevenção e Gestão Maior exposição à responsabilização. Possibilidade de co-responsabilização e/ou responsabilização por prejuízos que não dependem de ator humano (exercício do dever de prevenção e gestão) Estado regulador não exclui a responsabilização do Estado

6 Responsabilização Catástrofes Naturais e Tecnológicas 1)Má previsão meteorológica; 2)Plano ruim de prevenção dos riscos; 3)Entrega errônea de autorizações de construção; 4)Insuficiência de normas de segurança; Prevalece a idéia de que não há pura casualidade. Pergunta-se: poderia (deveria) o Estado ter impedido o dano?

7 Responsabilidade e Princípio da Precaução Tratamento dos Riscos Incertos PP. 129-130.Que soluções técnicas e éticas definir junto às atividades para as quais não se medem as consequências imediatas e futuras? Princípio da precaução tende a ser pesado apenas sobre o Poder Público. Maior presença das ONGs e Associações. Efeitos:

8 Responsabilidade e Princípio da Precaução 1)Ampliação da responsabilidade do Poder Público; 2)Validação das análises e opiniões; 3)Divisão (limitada) da responsabilidade. Princípio da precaução foi formalizado no decorrer dos anos 70. Foi tido como um novo imperativo de responsabilidade política.

9 Responsabilidade e Princípio da Precaução Internacionalmente foi consagrado pela 1ª vez em 1987: Conferência sobre a Proteção do Mar do Norte. Um dos princípios diretores da política de desenvolvimento sustentável. Cúpula do Rio sobre MA e Desenvolvimento: No caso de riscos de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir como pretexto para adiar a adoção de medidas efetivas visando prevenir a degradação do meio ambiente.

10 Responsabilidade e Princípio da Precaução Migrou para outros direitos (i.e. sanitário, trabalhista, concorrência, IP, etc...) Este fato ocorreu em decorrência da sua imensa midiatização – despertou paixão do público (slogan – refúgio). Passou-se a entender o princípio como uma desconfiança para com o responsável (busca da maior responsabilidade dos decisores). Impô-se como um princípio de erradicação das fontes de risco.

11 Responsabilidade e Princípio da Precaução Concepção Extrema (Maximalista) Uma regra de abstenção enquanto a prova da ausência de risco não for trazida (dano zero), respeitando-se 3 critérios: 1)Referência ao dano zero; 2)Referência ao pior (o que de pior poderá acontecer); 3)Inversão do ônus da prova. Indefensável na teoria e na prática.

12 Responsabilidade e Princípio da Precaução 1)Renúncia às vantagens dos avanços tecnológicos (condenação a priori) – há poucos progressos sem riscos; 2)Custos dificilmente suportáveis; 3)Privilégio de riscos vagos em detrimento de riscos concretos; 4)Prevalecendo na gestão pública dos riscos, pode colocar em crise sistemas econômicos e sistemas políticos.

13 Responsabilidade e Princípio da Precaução Concepção Minimalista Apenas o risco provável capaz de produzir danos graves. Nega qualquer nova reconstrução do princípio da precaução Faz com que o princípio remonte à clássica noção de prevenção.

14 Responsabilidade e Princípio da Precaução Concepção Mediana Construção jurídica antiga: Obrigar o Poder Público a usar seus poderes para garantir a proteção dos administrados. Princípio de ação mais do que de inação ou abstenção. Exigência de tomada em consideração precoce dos riscos potenciais.

15 Responsabilidade e Princípio da Precaução Concepção Mediana Fundamentação: 1)Proporcionalidade da análise em função da gravidade dos riscos; 2)Vantagens às quais se deveria renunciar e do nível de proteção a ser procurado; 3)Gradação das medidas a tomar:

16 Responsabilidade e Princípio da Precaução Concepção Mediana 1)Ações de: a)Alerta; b)Vigilância; c)Perícia; d)Informação; e)Medidas provisórias e permanentes; Vigilância Ativa

17 Responsabilidade e Princípio da Precaução Concepção Mediana Características: 1)Validar as escolhas do Poder Público em situações de incerteza; 2)Acontece no início; 3)Rebaixamento do nível mínimo de desencadeamento da intervenção.