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A ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL
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1. A linguagem Características: Impessoalidade
Concisão: dizer apenas o necessário breve e direta
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Clareza sem ambiguidade
Correta gramaticalmente (concordância, regência, pontuação, acentuação, estruturação das frases, entre outras questões)/ padrão culto Simplicidade ordem direta
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mesmas ideias/mesmas palavras Uniformidade vocabulário comum tempos e modos verbais
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Paralelismo nominal e verbal
presente do indicativo Imperatividade futuro do presente do indicativo
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2. A articulação unidade básica de estruturação do texto
Artigo representação: abreviatura + numerais ordinais até o 9°: Art. 1° (de 10 em diante: usam-se os cardinais)
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Desdobramentos dos artigos
Parágrafos: ressalva, restrição, extensão ou complemento da ideia Incisos, alíneas e itens: enumeração de elementos dentro de um artigo
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artigos Incisos parágrafos Alíneas incisos Itens alíneas
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3. Partes constitutivas do texto de lei
epígrafe: título contém espécie, Cabeçalho número e ano centralizada ementa : resumo da matéria fórmula de promulgação
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Fórmula de promulgação:
“A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”
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texto da lei propriamente
dito Texto normativo artigos iniciais: objeto da lei, campo de aplicação, objetivos, diretrizes
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artigos finais: cláusula de vigência: data em que a lei entra em vigor cláusula de revogação: revo ga lei anterior ou dispositivo
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Fecho: data completa assinatura do proponente (o vereador)
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JUSTIFICATIVA Apresentação sintética das razões que levaram o parlamentar a optar por aquela solução para o problema detectado.
