A ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL

Apresentação em tema: "A ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL"— Transcrição da apresentação:

1 A ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL

2 1. A linguagem Características: Impessoalidade
Concisão: dizer apenas o necessário breve e direta

3 Clareza sem ambiguidade
Correta gramaticalmente (concordância, regência, pontuação, acentuação, estruturação das frases, entre outras questões)/ padrão culto Simplicidade ordem direta

4 mesmas ideias/mesmas palavras Uniformidade vocabulário comum tempos e modos verbais

5 Paralelismo nominal e verbal
presente do indicativo Imperatividade futuro do presente do indicativo

6 2. A articulação unidade básica de estruturação do texto
Artigo representação: abreviatura + numerais ordinais até o 9°: Art. 1° (de 10 em diante: usam-se os cardinais)

7 Desdobramentos dos artigos
Parágrafos: ressalva, restrição, extensão ou complemento da ideia Incisos, alíneas e itens: enumeração de elementos dentro de um artigo

8 artigos Incisos parágrafos Alíneas incisos Itens alíneas

9 3. Partes constitutivas do texto de lei
epígrafe: título contém espécie, Cabeçalho número e ano centralizada ementa : resumo da matéria fórmula de promulgação

10 Fórmula de promulgação:
“A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”

11 texto da lei propriamente
dito Texto normativo artigos iniciais: objeto da lei, campo de aplicação, objetivos, diretrizes

12 artigos finais: cláusula de vigência: data em que a lei entra em vigor cláusula de revogação: revo ga lei anterior ou dispositivo

13 Fecho: data completa assinatura do proponente (o vereador)

14 JUSTIFICATIVA Apresentação sintética das razões que levaram o parlamentar a optar por aquela solução para o problema detectado.