Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal – CPM/SUP

Apresentação em tema: "Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal – CPM/SUP"— Transcrição da apresentação:

1 Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal – CPM/SUP
VITRINE DE AUDITORIAS Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal – CPM/SUP

2 TEMA Remuneração de Servidores dos Executivos Municipais e Acumulação de Cargos

3 OBJETIVO Verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.

4 MOTIVOS DA ESCOLHA Gasto com pessoal dos municípios fluminenses considerado componente bastante representativo das despesas públicas. Em 2011, representou cerca de 9 bilhões de reais (R$ ,47);

5 MOTIVOS DA ESCOLHA Auditoria de Levantamento realizada no exercício de 2011, onde se verificou que, das 91 prefeituras municipais, 67 apresentavam algum problema no que concerne à remuneração de pessoal (73,63%); Orientar as novas gestões municipais quanto à correta aplicação das normas legais.

6 METODOLOGIA APLICADA Os trabalhos foram conduzidos a partir da elaboração da Matriz de Planejamento, onde foram selecionadas, de maneira prévia, questões de auditoria consideradas mais relevantes, com intuito de dar foco ao trabalho de fiscalização e ampliar a possibilidade de se alcançar bons resultados.

7 QUESTÕES DE AUDITORIA Componente: Remuneração de servidores ativos e inativos. A remuneração dos servidores ativos obedece às normas legais? É observado o teto constitucional no pagamento dos agentes políticos, servidores ativos, inativos e pensionistas?

8 QUESTÕES DE AUDITORIA Componente: Remuneração de servidores ativos e inativos. O subsídio dos agentes políticos observa as normas legais? Os pagamentos aos ativos, inativos e pensionistas falecidos cessam após o óbito?

9 QUESTÕES DE AUDITORIA Componente: Acumulação de cargos, empregos e funções públicas. As acumulações de cargos, empregos, funções e proventos de aposentadoria ocorrem de acordo com as normas legais vigentes?

10 RESULTADOS GERAIS Em TODAS as 91 Prefeituras Municipais visitadas foram detectadas potenciais irregularidades, quer seja na folha de pagamentos dos órgãos ou no cruzamento de dados que ratificaram a acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas;

11 RESULTADOS GERAIS Os gestores municipais ainda encontram enormes dificuldades para seguir os termos das legislações, causando, por conseguinte, severos danos ao erário.

12 ACHADOS DE AUDITORIA Achado Total % no tema % por município
Irregularidade na remuneração de Agente Político. 86 15,19% 94,51% Acumulação ilícita. 81 14,31% 89,01% Pagamento de parcela cuja condição para concessão diverge do fixado em lei. 69 12,19% 75,82% Pagamento de parcela cujo valor, percentual ou fórmula de cálculo diverge do fixado em lei. 66 11,66% 72,53% Pagamento de parcela remuneratória sem critérios objetivos. 56 9,89% 61,54%

13 ACHADOS DE AUDITORIA Achado Total % no tema % por município
Pagamento de parcela remuneratória sem fundamento em lei específica. 52 9,19% 57,14% Pagamento acima do teto constitucional. 36 6,36% 39,56% Pagamento de hora extra, vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, quando ultrapassado o limite prudencial (51,3%) estabelecido na LRF. 31 5,48% 34,07% Pagamento em nome de falecido. 24 4,24% 26,37% Pagamento de parcela vinculada ou equiparada. 21 3,71% 23,08%

14 ACHADOS DE AUDITORIA Achado Total % no tema % por município
Pagamento de parcela de complementação ao salário-mínimo de forma irregular. 17 3,00% 18,68% Pagamento de parcela criada ou modificada em período vedado pela Lei Eleitoral e/ou Lei de Responsabilidade Fiscal. 11 1,94% 12,09% Pagamento de remuneração inferior ao piso nacional. 10 1,77% 10,99% Irregularidade na remuneração de servidores ativos. 3 0,53% 3,30% Pagamento de parcela criada por lei promulgada nos 180 dias anteriores ao final do mandato do prefeito. 2 0,35% 2,20% Pagamento de parcela cujo valor diverge do fixado em lei. 1 0,18% 1,10% Total Geral 566 100,00%

15 PRINCIPAIS CAUSAS Inobservância das normas e princípios constitucionais que regem a concessão de benefícios remuneratórios na Administração Pública; Aplicação equivocada da legislação; Ausência de controle de legalidade na concessão de parcelas remuneratórias; Ausência de atuação do Controle Interno e dos demais setores responsáveis.

16 PRINCIPAIS CAUSAS Ausência de manifestação da Administração quanto à legalidade das acumulações declaradas pelos servidores; Ausência de procedimento de controle capaz de evitar a ocorrência da irregularidade.

17 O QUE SE ESPERA DA ATUAÇÃO DO TCE-RJ
Interrupção do pagamento de vantagem indevida, considerando a adequação dos atos administrativos aos ditames constitucionais, normativos e legais; Melhorias na forma de atuação, considerando, dentre outros impactos esperados, a adequação às normas vigentes, a regularização de pagamentos e eficiência na prestação dos serviços públicos;

18 O QUE SE ESPERA DA ATUAÇÃO DO TCE-RJ
Melhorias na organização administrativa e afastamento da subjetividade no pagamento das parcelas analisadas; Melhorias no controle interno, considerando o aperfeiçoamento no Controle da Despesa com Pessoal e a implementação de novos procedimentos com o objetivo de evitar a ocorrência de irregularidades.