Aluno:Renan Freire Costa.  Tem cabimento quando se deseja demonstrar a existência de um fato jurídico através da colheita de prova testemunhal. Ex: tempo.

Apresentação em tema: "Aluno:Renan Freire Costa.  Tem cabimento quando se deseja demonstrar a existência de um fato jurídico através da colheita de prova testemunhal. Ex: tempo."— Transcrição da apresentação:

1 Aluno:Renan Freire Costa

2  Tem cabimento quando se deseja demonstrar a existência de um fato jurídico através da colheita de prova testemunhal. Ex: tempo de trabalho rural, união estável, situação de dependência econômica etc. (art. 861 CPC)  Procedimento de jurisdição voluntária, não possui caráter instrumental.  O juiz nada decide, dirige o procedimento e colhe o procedimento das testemunhas, no fim entrega os autos ao requerente.

3  A ação cautelar de justificação esta disciplinada na Seção IX do Código de Processo Civil, do artigo 861 ao 866.

4 I – Petição inicial; atendendo aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, descrição detalhada dos fatos a serem provados. II- Citação, o interessado é citado para acompanhar o colhimento da prova testemunhal. III- Audiência de instrução; o juiz colhe o depoimento das testemunhas arroladas. IV- Sentença (arts. 458 ss, CPC); é proferida num prazo de dez dias, limita-se a declarar a regularidade do procedimento, não cabe recurço, entregues ao requerente depois de 48 horas da publicação.

5  A justificação da cautelar deve ser proposta no foro do domicílio do requerente.  Se tiver objetivo de colher prova a ser utilizada em outro processo deve atentar para as normas deste.

6  Documento de identidade(RG, certidão de casamento.  Comprovante de residência.  Carteira de trabalho, caso envolva a previdência social.  Certidão de nascimento dos filhos, caso haja relevância.  Documentos que envolvam o negócio a ser demonstrado.  Rol de testemunhas.

7  É relativo a questão que está sendo tratada, se envolver patrimônio ele será o parâmetro.  Caso não haja valor patrimonial imediato, o requerente, tem autonomia para fixá-lo, desde que compatível com as circunstâncias gerais do caso.  Art. 258 CPC.

8  Caso não se trate de justiça gratuita, antes de ajuizar a ação, o requerente deve proceder o recolhimento das custas processuais. Elas variam em cada estado, porém é possível consultar a subseção da OAB da comarca no caso de dúvida.