Realização: Parceria: Orçamento Público e Mecanismos de Participação Módulo 3: Tramitação das peças orçamentárias (PPAG, LDO e LOA) na Câmara Municipal.

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1 Realização: Parceria: Orçamento Público e Mecanismos de Participação Módulo 3: Tramitação das peças orçamentárias (PPAG, LDO e LOA) na Câmara Municipal de Belo Horizonte

2 Realização: Parceria: CONTEÚDO 1.Mecanismos de participação popular 2.Ciclo das políticas públicas 3.Apreciação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e no Plenário 4.Cronograma 5.Como elaborar sugestões populares

3 Realização: Parceria:  Direito à Informação - Direito constitucional (art. 5º, XXXIII, Constitição Federal) - A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): acesso à informação como regra; sigilo como exceção. 1. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

4 DESAFIO nº1 SUPERAR A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES

5 DESAFIO nº 2 NÃO ENTRAR EM PÂNICO DEVIDO AO VOLUME DE INFORMAÇÕES

6 Realização: Parceria: Portal da Prefeitura de Belo Horizonte Contas Públicas Transparência e Acesso à Informação BH Metas e Resultados Portal dos Conselhos ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?

7 Realização: Parceria: Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte Eventos Institucionais Portal da Transparência Destaque para a Tramitação Projeto de Lei e outras proposições Legislação Comissões Permanentes ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?

8 Realização: Parceria: Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte Ouvidoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte Ouvidoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES!!!

9 Realização: Parceria: Conhecer o ciclo das políticas públicas e obter do Poder Público, PREVIAMENTE e com ANTECEDÊNCIA, as informações necessárias para participar de forma ativa dos processos políticos e administrativos CONSELHO...

10 Realização: Parceria:  Iniciativa Popular - Apresentação de projeto de lei ou emenda diretamente por cidadãos. - Em Belo Horizonte, o projeto de lei ou emenda de iniciativa popular deve ser assinado por 5% do eleitorado (93.009 eleitores, num eleitorado de 1.860.172 – TRE/MG-2012), em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, responsável pela idoneidade das assinaturas. 1. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

11 Realização: Parceria:  Sugestão Popular - Proposta apresentada por cidadão ou associação da sociedade civil para ser discutida e votada pelo Poder Legislativo. - Todas as comissões, em especial a Comissão de Participação Popular, podem receber. - Uma vez provocada, a comissão pode iniciar uma atividade de fiscalização ou propor uma ação legislativa. 1. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

12 CIDADÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS SUGESTÃO DE EMENDA Designação de relator Parecer Arquivo Emenda de autoria da Comissão Outras proposições

13 Realização: Parceria:  Audiência Pública - Reunião de debates, antes da tomada de decisão, com a finalidade de obter informações e garantir a manifestação das partes interessadas e afetadas pela decisão. - Numa audiência pública, o cidadão tem direito de pedir a palavra e ser ouvido. - Não é uma simples reunião aberta ao público. 1. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

14 Realização: Parceria:  Conselhos e Conferências de Políticas Públicas;  Plebiscito e referendo. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

15 2. CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Prestação Quadrimestral de Contas - Revisão do PPA - Julgamento das Contas: Legalidade; Economicidade, Eficiência, Eficácia, Efetividade. - Plano Diretor - Plano Plurianual - Diretrizes Orçamentárias - Orçamento - Audiências públicas - Sugestões populares - Emendas parlamentares - Parecer Comissão Orçamento - Decisão do Plenário - Sanção/Veto

16 PPAG 4 Exercícios (2014/2017) LDO 2014 LOA 2014 LDO 2015 LOA 2015 LDO 2016 LOA 2016 LDO 2017 LOA 2017 Orientação Metas

17 INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual

18 Realização: Parceria:  Comissão e Plenário: espaços de decisão.  A Comissão: especializada em determinado tema; emite parecer com o objetivo de orientar a decisão do Plenário.  Plenário: instância máxima da Câmara. 3. APRECIAÇÃO NA COMISSÃO E NO PLENÁRIO

19 PPAG LOA 30/09/2014 Apresentação do Projeto Comissão Orçamento: audiência pública Comissão: Orçamento Apreciação do Projeto e emendas Plenário: Sobrestamento 31/12/2014 Devolução sanção/veto Art. 68 do ADCT, CE/MG Art. 53, §2º, CE/MG Comissão Orçamento: apreciação de sugestões populares Art. 48, § único, I, LRF

20 PROCESSO Sucessão encadeada de atos interligados e progressivamente ordenados, na qual existe contraditório entre as partes interessadas, com o objetivo de produzir um resultado final. O processo parlamentar pode visar ou não à produção de normas.

21 Realização: Parceria: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Promulgada em 21/03/90 LEI ORGÂNICA REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Resolução nº 1.480/1990 PROCESSO PARLAMENTAR

22 Projeto Realização de audiência pública pela Comissão de Orçamento Recebimento do Projeto pelo Presidente da Câmara Comissão de Legislação e Justiça aprecia recurso Recurso Recebimento de emendas pelo Presidente da Comissão Comissão de Orçamento emite parecer sobre Projeto e emendas Plenário aprecia Projeto e emendas Comissão de Legislação e Justiça aprecia redação final Envio ao Prefeito Sanção ou veto pelo Prefeito Prazo para apresentação de emendas pelos vereadores Prazo para apresentação de sugestões populares Comissão de Orçamento emite parecer sobre sugestões populares Lei A duração do prazo é definida pela Comissão Art. 120 e 1201 do Regimento Interno

23 Realização: Parceria: Na apreciação das sugestões populares e emendas parlamentares são feitos juízos de:  admissibilidade (formal): tempestividade, clareza e técnica legislativa; (art. 99, RI)  mérito (valor): conveniência, oportunidade, exequibilidade. Importância da figura do relator e da votação do parecer na Comissão. PARECER DA COMISSÃO: LEIAM

24 Realização: Parceria: PLENÁRIO  Quórum: maioria simples  Votação: simbólica, mas pode ser requerida votação nominal  Requerimento para votação do parecer da Comissão, com ressalva de destaque

25 Realização: Parceria: E ACABOU? Estamos no CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A emenda foi vetada pelo Prefeito? Uma vez no orçamento: a emenda foi executada? Uma vez executada: as metas e os objetivos do programa foram atingidos em termos de eficiência, eficácia e efetividade? CLARO QUE NÃO!!!

26 SUGESTÕES POPULARES E EMENDAS PARLAMENTARES Viabilizam a construção coletiva da norma

27 Realização: Parceria: SUGESTÕES POPULARES ANOPPAG/LOALDO 2009410 2010100 2011171 2012273 20131278 2014????53

28 Realização: Parceria:  NOVIDADES PARA ESTE CICLO: - Destaque no Portal da Câmara;Destaque no Portal da Câmara - Formulário eletrônico para emenda de texto e de valor.Formulário eletrônico para emenda de texto e de valor COMO APRESENTAR SUGESTÕES?

29 Realização: Parceria: PASSO-A-PASSO 1. PROBLEMAQual é o problema? 2. DEMANDAQual é a demanda? 3. INSTRUMENTOA demanda pode ser satisfeita por meio de sugestão popular ao Plano Plurianual e ao Orçamento ou deve ser buscada outra solução? 4. TEXTO OU ANEXO A demanda pode ser satisfeita por meio de alteração ao texto do projeto ou ao anexo do projeto (alteração de valores e criação de subação)?

30 Realização: Parceria:  5. ALTERAÇÃO NO TEXTO DO PROJETO 5.1. Qual parte do texto deve ser alterada? 5.2. Qual alteração deve ser feita? Acrescentar conteúdo? Excluir conteúdo? Reescrever um conteúdo que já existe? PASSO-A-PASSO

31 Realização: Parceria: PROJETO DE LEI Nº 748/2013, Lei do Orçamento Anual 2014: Art. 4º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo: I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas; II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido no presente artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde; III - as suplementações para o Serviço da Dívida, código 15, limitadas a R$305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), a fim de adequar o processamento do crédito orçamentário aprovado à reestruturação da dívida do Município com o governo federal, nos termos da Lei nº 10.363, de 29 de dezembro de 2011. PASSO-A-PASSO

32 Realização: Parceria:  6. ALTERAÇÃO NO ANEXO (VALOR) 6.1. Onde deve ser INSERIDA a demanda? Em qual ÁREA DE RESULTADO se insere a demanda? Qual PROGRAMA objetiva resolver a demanda? Qual AÇÃO contempla a demanda? Qual SUB-AÇÃO entrega o resultado que satisfaz a demanda? Ou é necessário criar NOVA SUB-AÇÃO? Qual alteração na META FÍSICA? Quanto custa a alteração na META FÍSICA? PASSO-A-PASSO

33 Realização: Parceria:  6. ALTERAÇÃO NO ANEXO (VALOR) 6.2. Onde vou realizar o CORTE DE RECURSOS para realizar a demanda proposta? Em qual ÁREA DE RESULTADO? Em qual PROGRAMA? Em qual AÇÃO? PASSO-A-PASSO

34 Realização: Parceria:  6. ALTERAÇÃO NO ANEXO (VALOR) 6.3. Qual a JUSTIFICATIVA da alteração proposta? PASSO-A-PASSO

35 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 50 – PLs 748 e 749/2013) Pagamento de subvenções às Escolas de Samba e Blocos Caricatos. SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Não. O repasse de recursos a entidades privadas na forma de subvenções está em oposição ao §2° do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 que veda a transferência de recursos a entidades privadas por meio de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

36 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 71 – PLs 748 e 749/2013) Capacitação da guarda municipal para atuar em parceria com a Delegacia de Defesa Animal no atendimento a denúncias de maus tratos e abandono de animais. SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Não. Essa atuação não é competência da guarda. O art. 144, § 8º, da Constituição Federal prevê que “ Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

37 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 17 – PLs 748 e 749/2013) Incluir na classe de Agentes de Combate às Endemias a atribuição de realizar ações de proteção bacias hidrográficas e nascentes, vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde. SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Não. A criação de cargo ou a alteração de atribuição deve ser feita por lei específica.

38 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 22 – PLs 748 e 749/2013) Alinhamento entre administração municipal e sistema de segurança pública: a cada território administrativo do Município deve corresponder uma unidade da delegacia civil e uma companhia da Polícia Militar. SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Não. Esse tipo de alinhamento deve ser buscado no campo político-administrativo.

39 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 88 – PLs 748 e 749/2013) Limitar a 5% do valor total do Orçamento os valores passíveis de remanejamento SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Sim. COMO FAZER Inserir no formulário eletrônico, emenda de texto, dando nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei Orçamentária Anual: Art. 4° - Para ajustes na programação orçamentária, fica o executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

40 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 40 – PLs 748 e 749/2013) Qualificação permanente dos profissionais que atuam direta e indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes. SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Sim COMO FAZERInserir no formulário eletrônico, emenda de valor

41 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 68 – PLs 748 e 749/2013) Campanha permanente, em centros de saúde, para prevenção da Leishmaniose SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Sim COMO FAZERInserir no formulário eletrônico, emenda de valor

42 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 74 – PLs 748 e 749/2013) Criação de três unidades móveis de castração para atuação em campanhas nas comunidades carentes SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Sim COMO FAZERInserir no formulário eletrônico, emenda de valor

43 Realização: Parceria: COMO APRESENTAR SUGESTÕES? DEMANDA (Sugestão 82 – PLs 748 e 749/2013) Pelo menos 20% da meta de alunos matriculados na Educação Infantil seja destinada ao atendimento em tempo integral para crianças de 4 e 5 anos SUGESTÃO AO PPAG E LOA? Sim COMO FAZERInserir no formulário eletrônico, emenda de valor

44 OBRIGADA! Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões divapc@cmbh.mg.gov.br 3555-1116/1319/1379 Gisela Palmieri Torquato