CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras,

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1 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras, Pau Darco, Santa Rita. Nilton Vale Cavalcante COSEMS-TO

2 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Breve Histórico: Reunião Ordinária CIB – 20.11.08: Diretoria Atenção Básica, nos informes, comunica aos membros da CIB que serão suspensos os recursos da competência janeiro de 2009 dos Municípios de Couto, Palmeiras, Parco e Santa Rita ; Motivo: Pendências referentes à Estratégia Saúde da Família. A Resolução 045/2007 estabelece prazos para encaminhamento do relatório resposta por parte do município relativo à resolução dessas pendências.

3 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Ofício 10074/2008, de 21.11.08: Informamos que seu município estará sendo encaminhado para a pauta da próxima CIB, 05.12.08, para cumprimento da resolução 045/2007, que define os critérios de suspensão de repasse de recursos financeiros do PAB variável.

4 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. O que diz o anexo da Resolução CIB 045/2007? Fala em: Critérios de suspensão do repasse dos recursos do Piso da Atenção Básica/PAB variável.

5 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Pauta da Reunião Ordinária CIB – 05.12.08. Pontos de pauta para Pactuação e Aprovação: 7. Suspender conforme o art. 3º. Do anexo da Resolução CIB 045/2007... Recursos do PAB dos Municípios: Couto, Pau Darco, Palmeiras, Palmeirante, Pugmil e Santa Rita. O que diz a Resolução CIB n. 045/2007, 30/08/2007: Resolve: Art. 1º. Aprovar os critérios de Bloqueio e descredenciamento de Estratégia Saúde da Família – Saúde Bucal e ACS, na forma em anexo;

6 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Resolução CIB 108/2008, de 05.12.2008, considera que houve análise, discussão e pactuação da Plenária da Comissão Intergestora Bipartite em reunião ordinária realizada em 05.12.08 e autoriza ao Ministério da Saúde (DAB/FNS), suspender os recursos da competência janeiro de 2009 dos municípios já mencionados, em cumprimento à Resolução CIB – TO, 102/2008 e a Portaria 648/GM de 28 de março de 2006.

7 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. CIB Ordinária de 15.04.2010 COSEMS –TO, solicita à CIB Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras, Pau Darco, Santa Rita. Competência dezembro de 2009. (Anular a Resolução). Motivos: O texto da Resolução CIB 045/2007 está ambíguo; A Resolução CIB 108/2008, de 05.12.2008 não está de acordo com a Ata da Reunião Ordinária da CIB de 05.12.2008 Dificuldades financeiras dos Municípios envolvidos; momento político diferente do ano de 2008. Disposição da SESAU/COSEMS encontrarem juntos à solução de pendências que podem prejudicar, especialmente os Municípios menos favorecidos.

8 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Ata da Reunião 05.12.2009: (linha 75/82). A Presidente Substituta Sra. Maria Auri diz que em atenção a solicitação do COSEMS propõe que os municípios que estão entregando o relatório agora, durante a reunião, que foram: Couto, Palmeirante e Pugmil que a Plenária aprove que a equipe técnica da Diretoria de Atenção primária irá analisá-los e que se os mesmos estiverem em consonância com o que diz a Resolução 045/2007, os municípios citados não terão seus recursos suspensos

9 LEMBRANDO: CONSTITUCIONALMENTE NÃO SE PODE SUSPENDER REPASSE DA SAÚDE LEMBRANDO: CONSTITUCIONALMENTE NÃO SE PODE SUSPENDER REPASSE DA SAÚDE. Gilson Carvalho Obrigado!