TEMA 10 - PRINCÍPIOS NO DIREITO DA INFORMÁTICA

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2 TEMA 10 - PRINCÍPIOS NO DIREITO DA INFORMÁTICA
AULA 15 – 24/05/2006 TEMA 10 - PRINCÍPIOS NO DIREITO DA INFORMÁTICA INFORMÁTICA FORENSE PROF. ANA PATRÍCIA E PAULA KARINI WEB-TUTORA: ALINE SALLES

3 PRINCÍPIOS NO DIREITO SÃO LINHAS DIRETRIZES
INSPIRAM DIRETA OU INDIRETAMENTE UMA SÉRIE DE SOLUÇÕES PODEM SERVIR PARA PROMOVER E EMBASAR A APROVAÇÃO DE NOVAS NORMAS

4 PRINCÍPIOS NO DIREITO ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DAS EXISTENTES
RESOLVER OS CASOS NÃO PREVISTOS

5 CARACTERÍSTICAS DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO
GENERALIDADE PRIMARIEDADE DIMENSÃO AXIOLÓGICA OBJETIVIDADE ATUALIDADE POLIFORMIA VINCULABILIDADE ADERÊNCIA INFORMATIVIDADE NORMATIVIDADE TRANSCENDÊNCIA COMPLEMENTARIDADE

6 FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO NORTE PARA A INTERPRETAÇÃO FONTE DE SUPRESSÃO DE LACUNAS

7 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO – ART. XX DA LICC VISA INTEGRAÇÃO DAS NORMAS E SUPRIMENTO DE LACUNAS, BUSCANDO UMA ORIENTAÇÃO GERAL DO PENSAMENTO JURÍDICO

8 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
OS CONTRATOS DEVEM SER CUMPRIDOS (PACTA SUNT SERVANDA) A PROVA CABE A QUEM ACUSA (AUCTORI INCUMBIT ONUS PROBANDI) TODOS SÃO INOCENTES ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO (AUCTORE NAM PROBANTE, REUS ABSOLVITUR)

9 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
NÃO HÁ CRIME, NEM PENA SEM LEI ANTERIOR QUE OS DEFINA (NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE) FILHO; LOGO, HERDEIRO (FILIUS, ERGO HERES) TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI (ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO)

10 E OS PRINCÍPIOS PRÓPRIOS DO DIREITO DE INFORMÁTICA?

11 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DE INFORMÁTICA
PARA SER CONSIDERADO UM RAMO AUTÔNOMO, HÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAR PRINCÍPIOS PRÓPRIOS SÃO AS IDÉIAS FUNDAMENTAIS E INFORMADORAS DA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA VIRTUAL

12 VAMOS CONHECÊ-LOS UM A UM...

13 PRINCÍPIO DA EXISTÊNCIA CONCRETA
O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NAS RELAÇÕES VIRTUAIS É AQUILO QUE VERDADEIRAMENTE OCORRE E NÃO AQUILO QUE É ESTIPULADO

14 PRINCÍPIO DA EXISTÊNCIA CONCRETA
EXEMPLOS COMPRA EM SITES DE LEILÕES “ADULTÉRIO” VIRTUAL – DEVE HAVER CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO APENAS TROCA DE MENSAGENS SENSUAIS

15 PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE
O SER HUMANO PROCEDE E DEVE PROCEDER NAS SUAS RELAÇÕES VIRTUAIS CONFORME A RAZÃO SUA MAIOR CARACTERÍSTICA É A FLEXIBILIDADE

16 PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE
APLICÁVEL ÀS ÁREAS DO COMPORTAMENTO ONDE A NORMA NÃO PODE PRESCREVER LIMITES MUITO RÍGIDOS, E ONDE A NORMA NÃO PODE PREVER A INFINIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS POSSÍVEIS

17 PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE
EXEMPLO: NO AMBIENTE DE TRABALHO – PODE SER MONITORADO? SEU USO INDEVIDO PODE LEVAR À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?

18 PRINCÍPIO DA LEALDADE TODA PESSOA DEVE AGIR EM BOA-FÉ, DEVE SER VERDADEIRO VISA GARANTIR A AÇÃO SEM ABUSO, SEM OBSTRUÇÃO, SEM CAUSAR LESÃO A NINGUÉM

19 PRINCÍPIO DA LEALDADE BOA-FÉ SUBJETIVA - IGNORÂNCIA DE UM ACERCA DE UM FATO MODIFICADOR, IMPEDITIVO OU VIOLADOR DE SEU DIREITO BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE AGIR CONFORME CERTOS PARÂMETROS DE HONESTIDADE E LEALDADE

20 PRINCÍPIO DA LEALDADE EXEMPLOS
ORKUT – HÁ A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAR UM FALSO USUÁRIO ARQUIVOS COM VÍRUS ENVIADOS SEM O CONHECIMENTO DO REMETENTE

21 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ESTATAL
GARANTIA NAS RELAÇÕES VIRTUAIS, VISANDO ASSEGURAR O ACESSO A PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS E GARANTIR QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

22 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ESTATAL
EXEMPLO SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – VISA, EM PARCERIA COM O MERCADO E SOCIEDADE, EXPANDIR O ACESSO, A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS,

23 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ESTATAL
CGI – COORDENA E INTEGRA OS SERVIÇOS INTERNET NO PAÍS, ASSEGURA A JUSTA E LIVRE COMPETIÇÃO ENTRE OS PROVEDORES E GARANTE ADEQUADOS PADRÕES DE CONDUTA DE USUÁRIOS E PROVEDORES. COMITÊ GESTOR DA INTERNET

24 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
DEVE SER UTILIZADO: NÃO ESTEJA REGULADO DE OUTRO MODO (“CASOS OMISSOS”) NÃO OFENDAM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INFORMÁTICO (“INCOMPATÍVEL”)

25 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE
EXEMPLOS COMÉRCIO ELETRÔNICO CRIMES VIRTUAIS, COMO O FURTO OU O ESTELIONATO

26 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE
O JUIZ É INCOMPETENTE PARA PROFERIR SENTENÇA QUE NÃO TENHA POSSIBILIDADE DE EXECUTAR

27 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE
EXEMPLO A PROFUSÃO DE SITES LOTADOS EM PAÍSES QUE O BRASIL NÃO POSSUI RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COMO O BUTÃO OU O REINO DE TONGA (.TO)

28 PRINCÍPIO DA SUBMISSÃO
UMA PESSOA PODE VOLUNTARIAMENTE SUBMETER-SE À JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL A QUE NÃO ESTAVA SUJEITA

29 PRINCÍPIO DA SUBMISSÃO
EXEMPLOS CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ARBITRAGEM CUIDADO! NOS CONTRATOS DE CONSUMO VALE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – JURISDIÇÃO É DO LOCAL DE MORADIA DO MESMO

30 CONCLUINDO... O DIREITO INFORMÁTICO CONSTITUI UM RAMO ATÍPICO
EXISTE LIMITES VISÍVEIS DEVE-SE BUSCAR PROTEÇÃO E SOLUÇÃO JURÍDICA ÀS NOVAS INSTITUIÇÕES INFORMÁTICAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS INFORMADORES

31 CONCLUINDO... COM ISSO IRÁ DESENVOLVER AINDA MAIS AS BASES DO DIREITO DA INFORMÁTICA A MEDIDA EM QUE FOR SOLUCIONADO DE MANEIRA AUTONÔMA AS DISCUSSÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO RELAÇÕES VIRTUAIS

32 PARA REFLETIR... É NECESSÁRIO QUE FAÇAMOS NOVAS LEIS PARA A INTERNET OU DEVEMOS UTILIZAR AS EXISTENTES, COMPLEMENTADAS POR ESSES PRINCÍPIOS? QUE ÁREAS DA INFORMÁTICA VOCÊ JULGA AINDA MUITO SENSÍVEIS, FORA DO ALCANCE DA JUSTIÇA?