15. a) Princípio da justiça gratuita.

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1 15. a) Princípio da justiça gratuita.
15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

2 EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 17, TEMA 16- A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS P. 35 A 40- Caderno 02 AULA 04, P. 25 A 31

3 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES
QUANDO SE INGRESSA EM JUIZO, BUSCA-SE UM PROVIMENTO DE CONHECIMENTO, EXECUTIVO OU CAUTELAR.VEREMOS A SEGUIR O QUE SIGNIFICA CADA UMA DESSAS CLASSIFICAÇÕES E SEUS DESDOBRAMENTOS, QUANDO HOUVER.

4 PROCESSO DE CONHECIMENTO
O PROCESSO DE CONHECIMENTO PROVOCA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, A FIM DE QUE O JULGAMENTO DECLARE QUAL DAS PARTES TEM RAZÃO NUM PROVIMENTO QUE CULMINE A SENTENÇA DE MERITO.

5 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO
CHIOVENDA, CLASSIFICA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM: DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS CONSTITUTIVAS. CONFORME O OBJETIVO DO AUTOR

6 AÇÃO DECLARATÓRIA BUSCA APENAS E TÃO SOMENTE , A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURIDICA OU DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

7 O ART. 4º DO CPC. PREVÊ AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA
ART. 4º - O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE À DECLARAÇÃO: I-DA EXISTENCIA OU DA INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA; II-DA AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DE DOCUMENTO. PARAGRAFO UNICO. È ADMISSIVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA, AINDA QUE TENHA OCORRIDO A VIOLAÇÃO DO DIREITO. .

8 SENTENÇA CONDENATÓRIA
É UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, MEDIANTE A QUAL SE PRETENDE OBTER DO RÉU UMA DETERMINADA PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA E O PRESSUPOSTO A ESSA PRESTAÇÃO É A EXISTENCIA DE UMA VONTADE DA LEI QUE GARANTA AO AUTOR O BEM PLEITEADO.

9 CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO
CASO A SENTENÇA SEJA NO SENTIDO DE CONDENAR O REU A CUMPRIR A PRESTAÇÃO REQUERIDA, ESSA SENTENÇA CONSTITUI-SE EM UM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO O AUTOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO.

10 AÇÃO CONSTITUTIVA É UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA, QUE, SEGUNDO AMORIM, CABE QUANDO SE PROCURA OBTER A CRIAÇÃO DE UM ESTADO JURIDICO, DE UMA SITUAÇÃO JURIDICA, OU A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE UM ESTADO JURIDICO EXISTENTE.

11 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS CONSTITUTIVAS
NECESSÁRIAS-DIZEM RESPEITO ÀS SITUAÇÕES QUE O ORDENAMENTO JURIDICO PREVÊ QUE SOMENTE SE PODEM MODIFICAR, CONSTITUIR A RELAÇÃO JURIDICA POR VIA JUDICIAL, OU SEJA, ATRAVÉS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.EX.ANULAÇÃO DE CASAMENTO.

12 CONT. CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇAS CONSTITUTIVAS
NÃO NECESSÁRIAS-SÃO AQUELASQUE PODERIAM TER EFEITOS OBITIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E SOMENTE SE RECORRERIA AO JUDICIÁRIO SE ENTRE AS PARTES NÃO FOR POSSIVEL POR UM ACORDO. EX. RECISÃO CONTRATUAL.

13 SENTENÇA MANDAMENTAL E SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU
MANDAMENTAL- É AQUELA QUE PRETENDE “UMA ORDEM JUDICIAL (MANDADO) DIRIGIDO À OUTRO ORGÃO DO ESTADO OU A PARTICULARES”. EXECUTIVA LATO SENSU-TEM SUA EFICACIA AO LEGITIMAR SUA EXECUÇÃO SEM OCORRER UM OUTRO PROCESSO. EX. AÇÃO DE DESPEJO.

14 DOS EFEITOS DA SENTENÇA
RELATIVO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OS EFEITOS DA SENTENÇA PODEM SER: -EX NUNC- PARA O FUTURO -EX TUNC- PARA O PASSADO.

15 COISA JULGADA A SENTENÇA QUE NÃO MAIS É PASSÍVEL DE REFORMA ATRAVÉS DE RECURSOS, TEM A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL, NÃO PODENDO MAIS SER REEXAMINADA.

16 ART. 467 DO CPC. “ DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A EFICÁCIA, QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTIVEL A SENTENÇA, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO”.

17 SULIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
LIMITES OBJETIVOS-CPC-ART. 469. “ART NÃO FAZEM COISA JULGADA: I-OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA; II-A VERDADE DOS FATOS, ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA; III-A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DECIDIDA INCIDENTEMENTE NO PROCESSO”.

18 COISA JULGADA MATERIAL
“ART FAZ, TODAVIA, COISA JULGADA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, SE A PARTE REQUERER (ARTS. 5º E 325), O JUIZ FOR COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA E CONSTITUIR PRESSUPOSTO NECESSARIO PARA O JULGAMENTO DA LIDE.”

19 LIMITES SUBJETIVOS “CPC-ART. 472-A SNTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO BENEFICIANDO, NEM PREJUDICANDO TERCEIROS. NAS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO DE PESSOA, SE HOUVEREM SIDO CITADOS NO PROCESSO, EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TODOS OS INTERESSADOS, A SENTENÇA PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.”

20 PROCESSO E PROVIMENTOS EXECUTIVOS
ESTABELECE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “QUE TODA EXECUÇÃO TEM POR BASE UM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL” E QUE TENDO-SE VERIFICADO O INADIMPLEMTO DO DEVEDOR, CABE AO CREDOR PROMOVER A EXECUÇÃO,

21 PROCESSO E PROVIMENTOS EXECUTIVOS-CONT.
CONSIDERANDO-SE INADIMPLENTE O DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ ESPONTANEAMENTE O DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA, OU A OBRIGAÇÃO, A QUE A LEI ATRIBUIR A EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO”.(CPC-ART. 583C/C PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 580)

22 TIPOS DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE;
DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE; DE ENTREGA DE COISA CERTA; DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER; DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA; DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA;

23 DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: CPC-ART. 741 E 745: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL:CPC, 741 E INCISOS).

24 PROCESSO CAUTELAR OS PROCEDIMENTOS DAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR ESTÃO PREVISTOS NOS ARTS. 796 A 889, DO CPC. E ARTS. 125 A 144 NO CPP.

25 AÇÃO CAUTELAR-CONCEITO
É UMA AÇÃO ACESSÓRIA, PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL DE OUTRA AÇÃO PRINCIPAL, DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, E CUJA FINALIDADE É A OBTENÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E

26 AÇÃO CAUTELAR-CONCEITO-CONT.
NECESSARIAS QUE GARANTAM O BOM DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E/OU A DEVIDA EFICACIA DA SENTENÇA QUE PROVIRÁ DELA QUANDO JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO REQUERIDA EM TAL AÇÃO.

27 PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR
FUNDADO RECEIO DE LESÃO; FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA;

28 MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS
O ARRESTO; O SEQUESTRO; A BUSCA E APREENSÃO; A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS ETC.