Encontro Público Distrital do Plano Nacional de Recursos Hídricos

Apresentação em tema: "Encontro Público Distrital do Plano Nacional de Recursos Hídricos"— Transcrição da apresentação:

1 Encontro Público Distrital do Plano Nacional de Recursos Hídricos
Apresentação realizada pelo Secretário Nacional de Recursos Hidricos – João Carlos Bosco Brasília / DF – 30 de Junho de 2006

2 Principal Base Legal para a elaboração do PNRH
Constituição Federal de 1988 Define a água como bem público de domínio da União (e dos estados) Institui o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos Lei das Águas - Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal) Decreto de 20 de julho de 2003 Estabelece a competencia da SRH/MMA para coordenar a elaboração do PNRH e auxiliar no acompanhamento da sua implementação Resolução CNRH No 32 de 2003 Estabelece a Divisão Hidrográfica Nacional Portarias Ministeriais Nos 274/2004 e 277/2005 Institui as doze Comissões Executivas Regionais Resolução CNRH No 58 de 30 de janeiro de 2006 Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos

3 A Política Nacional de Recursos Hídricos
Base Legal (cont.) Fundamentos (Art. 1° da Lei 9433/97): a água é um bem de domínio público; a água é recurso natural limitado e dotado de valor econômico; o consumo humano e a dessedentação de animais como usos prioritários em situações de escassez; proporcionar o uso múltiplo; a bacia hidrográfica como unidade territorial para o planejamento e a gestão; a gestão descentralizada e participativa. A Política Nacional de Recursos Hídricos

4 Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Base Legal (cont.) Objetivos (Art. 2° da Lei 9433/97): Garantir água em qualidade e quantidade adequada aos respectivos usos para a atual e para as futuras gerações; Proporcionar e incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável; Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

5 Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Instrumentos (Art. 5° da Lei 9433/97): I - Os Planos de Recursos Hídricos II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos V - A compensação a municípios VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos

6 Abrangência territorial dos Planos de Recursos Hídricos
Base Legal (cont.) Abrangência territorial dos Planos de Recursos Hídricos

7 O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH
Objetivo Geral do PNRH “Estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta da água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social”

8 O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.)
A melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade A redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos A percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante Objetivos Estratégicos

9 Arranjo Organizacional para a elaboração do PNRH
Funções Espaços e Atores Deliberar Coordenar a Elaboração Espaços de Elaboração e Discussão Desenvolver a Base Técnica Participar e Discutir Conselho Nacional de Recursos Hídricos Secretaria de Recursos Hídricos/MMA Encontros Públicos Estaduais e Distrital Oficinas Nacionais CT-PNRH CERs GTCE (ANA e SRH) Representantes do Governo Federal, dos Sistemas Estaduais de Rec. Hídricos, dos Usuários da Água e da Sociedade Civil

10 O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.)
Participação de aproximadamente pessoas em todo o Brasil (+ participantes da Iª e IIª Conferência Nac. De M. Ambiente-CNMA) 28 a 30/Nov/2005 Seminário Nacional de Diretrizes e Programas Dez/2000 a Jan/2006 CT-PNRH e CNRH Maio a Nov. / 2005 Cadernos Setoriais e Cadernos Regionais Outubro / 2005 Encontros Públicos Estaduais Junho a Outubro / 2005 Reuniões e Seminários Regionais (CERs) Março / 2004 a Outubro / 2005 Oficinas Nacionais (Propostas do MMA e IBAMA ao PNRH, Gênero e Água, Sociedade Civil, Segmento Usuários, Água de Chuva, Gestão Fronteiriça e Transfronteiriça, Aspectos Sócio- Culturais, Oficinas de Cenários) Cronograma Evento / Estudo (Eixos Nacional e Regional) Estudos de Apoio e Discussão Pública

11 O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.)
Base Físico Territorial

12