Regulamentação Técnica – Componentes de Bicicleta de Uso Adulto –

Apresentação em tema: "Regulamentação Técnica – Componentes de Bicicleta de Uso Adulto –"— Transcrição da apresentação:

1 Regulamentação Técnica – Componentes de Bicicleta de Uso Adulto –
ANTP – 12/03/10 Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios

2 Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial → Autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. → Responsável , entre outras atividades, pela elaboração e implantação de Programas de Avaliação da Conformidade, conforme decisão do CBAC – Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade, visando à proteção ao consumidor e propiciar uma concorrência justa no mercado, com base na análise de impacto à sociedade em relação aos seguintes aspectos: • Saúde; • Segurança; e • Meio ambiente.

3 Programa de Avaliação da Conformidade
Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios Programa de Avaliação da Conformidade → A implementação do Programa se faz com elaboração de Regulamento de Avaliação da Conformidade – RAC, que normalmente determina: • Sistemática para se obter Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade junto ao Inmetro e sua manutenção, determinando responsabilidades e obrigações das partes envolvidas; • Requisitos de Sistema de Gestão da Qualidade com base em Norma ABNT NBR ISO 9001; e   • Questões técnicas, onde são estabelecidos requisitos mínimos de segurança, referenciando Normas Técnicas (ISO, ABNT ...) específicas ao produto e critérios para aprovação e reprovação em ensaios de tipo.

4 Programa de Avaliação da Conformidade
Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios Programa de Avaliação da Conformidade → Com base em análise específica do Setor é determinado o Mecanismo de Avaliação da Conformidade a ser adotado no Programa, podendo ser: • Certificação Compulsória; • Certificação Voluntária; • Declaração do Fornecedor; e • Etiquetagem. → O Mecanismo de Certificação Compulsória, possibilita a escolha entre dois modelos distintos de certificação como condição para concessão da Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade: • Modelo com avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e ensaios no produto; ou • Modelo com avaliação de lote.

5 Alguns Benefícios do Mecanismo de Certificação Compulsória
Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios Alguns Benefícios do Mecanismo de Certificação Compulsória • transfere a situação da Norma Técnica ABNT de voluntária para compulsória, isto é, todo e qualquer produto importado ou nacional deve atender as Normas referenciadas no RAC; • formaliza regras e responsabilidades para o fornecedor contribuindo com a aplicação e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao consumidor poder usufruir de seus direitos como cidadão; • cria a exigência da implementação de sistemática para tratamento de reclamações nas instalações do fornecedor quer seja de produto nacional ou importado; • estabelece obrigatoriedade de tratamento administrativo para deferimento de Licença de Importação, independentemente do país de origem; • proporciona subsídios que facilitem processos de controle e fiscalização tanto na fabricação, importação e no comércio.

6 Portarias INMETRO / MDIC e Normas ABNT NBR
Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios Portarias INMETRO / MDIC e Normas ABNT NBR - Componentes de Bicicletas de Uso Adulto - Portaria Componente Norma 342/08 Pneu 13585:2008 283/09 Câmara de Ar 15557:2008 284/09 Cordoalha 9295:1986 285/09 Niple 8692:2002 286/09 Conjunto de Freio 14868:2002 287/09 Conjunto Quadro e Garfo 14714:2001 288/09 Pedal e Pedivela 15444:2006 289/09 Aro 14732:2001 290/09 Conjunto de Direção (Guidão e Suporte) 14731:2001 291/09 Raio 8024:2002 A publicação de um RAC ocorre mediante emissão de Portaria, que possui caráter legislativo, tornando seu cumprimento obrigatório

7 Prazos para a Certificação de Componentes de Bicicletas
Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios Prazos para a Certificação de Componentes de Bicicletas → Pneu: • Comercialização pelos Fabricantes e Importadores: 24/03/10 • Comercialização pelos Distribuidores/ Atacadistas / Varejistas: 24/03/11 → Câmara de Ar: prazo de Consulta Pública expirado - Portaria INMETRO / MDIC não disponível. → Outros componentes de bicicletas : • Fabricação e Importação: 06/04/12 • Comercialização pelos Fabricantes e Importadores (estoques): 06/10/12 • Comercialização pelos Distribuidores/ Atacadistas / Varejistas: 06/10/13

8 OBRIGADO !!! Roberto Antunes (11)