Análise de Alternativas à PEC-12 - Precatórios Augusto Monteiro – Rep. Bahia Grupo de Gestores Financeiros dos Estados – GEFIN / CONFAZ.

Apresentação em tema: "Análise de Alternativas à PEC-12 - Precatórios Augusto Monteiro – Rep. Bahia Grupo de Gestores Financeiros dos Estados – GEFIN / CONFAZ."— Transcrição da apresentação:

1 Análise de Alternativas à PEC-12 - Precatórios Augusto Monteiro – Rep. Bahia Grupo de Gestores Financeiros dos Estados – GEFIN / CONFAZ

2 Objetivos 1 – Histórico do Problema 2 - Síntese das Dificuldades 3 – Proposta de Alternativas

3 Principais Marcos Históricos 2004 – Nelson Jobin 2005 – GEFIN Institui subgrupo de Precatórios 2006 (mar) – Protocolização da PEC-12 2006 (dez) – Audiência Pública 2007 (mar) – Relator Sen. Valdir Raupp 2007 (jun) – Proposta de SP e MG 2007 (set) – GEFIN volta a apreciar o tema e propor um substitutivo

4 Síntese da Situação Atual Estoque elevado Pagamentos insuficientes Crescimento da dívida em precatórios Desgaste entre os poderes Sequestros e bloqueios Disparidade entre os Estados –Estoque da Dívida –Volume de Pagamentos

5 Principais Pontos da PEC-12 Regime Especial com Adesão Facultativa Vinculação de 3% da Desp. Pr. Líquida Pagamentos em Abril e Setembro Superação da Ordem Cronológica Distribuição do Valor Vinculado –70% - Leilões com Deságio –30% - Ordem Cronológica Suspensão dos Sequestros

6 Proposta do GEFIN (2005) Base de Cálculo: Receita Líquida Real Percentual Conforme Prazo de Quitação –0,5% - 10 Anos –1% - 15 Anos –2% - 20 Anos –3% - Mais de 20 Anos Exclusão do Valor Pago em Precatórios das Demais Vinculações de Receita

7 Proposta de SP e MG Base de Cálculo: Receita Líquida Real Pagamento compensado com Créditos Percentual desce de 3% para 2,3% Alternativa de Pagamento em 10 anos Leilões – Desce de 70% para 60% Detalha procedimentos dos leilões, dispensando regulamentação

8 Dificuldades para Implementação da Proposta de SP - MG Elevação Expressiva dos Desembolsos Rápida quitação para Estados com Pequeno Estoque de Precatórios

9 Diretrizes para uma Nova Proposta Base de Cálculo: Rec. Líquida Real Não Dedução de Gastos Vinculados Percentual de 1,5% (Municípios) Pagamento em 20 Anos Regra de Transição em 5 anos, para Estados que pagam menos

10 Fluxo da PEC

11 E-mail encaminhado a Assessoria do Senador Valdir Raupp -----Mensagem original----- De: Augusto de Oliveira Monteiro Enviada em: segunda-feira, 14 de maio de 2007 15:49 Para: 'cezarzur@senador.gov.br'; 'liz@senado.gov.br' Assunto: PEC - 12 - GEFIN - SubGrupo de Precatórios Prezados Eduardo Zarzur e Liz Roarelli, Assessores do Senador Valdir Raupp Relator da PEC-12 (Precatórios) Conforme tratado em nossa reunião na semana passada, encaminho em anexo planilha com dados comparativos dos Estados referentes a precatórios e propostas de emendas à PEC-12. Os dados referentes aos estados foram obtidos e consolidados durante o ano de 2005. Naquela oportunidade, optou- se por trabalhar com os dados de 2003, pois os balanços de 2004 ainda não estavam fechados, o que dificultava a apuração da receita corrente líquida das unidades. Já as emendas refletem a posição de consenso dos representantes dos estados no sub-grupo de precatórios do Grupo de Gestores Financeiros dos Estados – GEFIN, acordada em reunião de trabalho realizada na Bahia. Aproveito a oportunidade para reafirmar que estamos à disposição para colaborar no que for necessário para o aperfeiçoamento desta PEC, respeitadas as possibilidades e limitações dos Estados. Cordialmente, Augusto Monteiro Representante da Bahia no GEFIN Grupo de Gestores Financeiros dos Estados – GEFIN/CONFAZ Coordenador do Subgrupo de Precatórios

12 Recomendações GEFIN - Fechar a redação de um Substitutivo, contemplando estas diretrizes O CONFAZ – Encaminhamento Formal ao Senador Valdir Raupp Mobilização das Bancadas

13 Fim