Produção de lotes baratos e regulares para a população de baixa renda.

Apresentação em tema: "Produção de lotes baratos e regulares para a população de baixa renda."— Transcrição da apresentação:

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3 Produção de lotes baratos e regulares para a população de baixa renda.

4 “Depois de 11 anos de negociações e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988.” (ROLNIK, 2001) Origem do Estatuto da Cidade – Projeto de Lei 181/89 – de autoria do Senador Pompeu de Souza – Aprovado no Senado Federal em 1990

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6 Plano Diretor O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo ser aprovado por Lei.

7 Macro Objetivos Aplicar o conceito constitucional da função social da propriedade urbana Criar e fortalecer instrumentos para uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano Mitigar a especulação imobiliária Fortalecer a gestão democrática da cidade Implantar um direito urbanístico possível

8 Função Social da propriedade
"La función social es ni más ni menos que el reconocimiento de todo o titular del domínio, de que por ser um miembro de la comunidad tiene derechos y obligaciones com relación a los demás miembros de ella, de manera que si él ha podido elegar a ser titular del domínio, tiene la obligacion de cumplir com el derecho de los demás sujeitos, que consiste en no realizar acto alguno que pueda impedir u obstaculizar el bien de dichos sujetos, o sea, la comunidad" (BORGES, 1994).

9 Morar na cidade brasileira:
30% a 50% das famílias moradoras dos territórios urbanos brasileiros, em média, moram irregularmente: favelas em áreas públicas favelas em áreas privadas cortiços loteamentos clandestinos e irregulares; conjuntos habitacionais ocupados e sob ameaça de despejo; casas sem “habite-se”

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12 Diretrizes Gerais Garantia do direito a cidade sustentáveis
Gestão Democrática Cooperação entre governos e iniciativa privada Planejamento para evitar o crescimento desordenado da cidade e os seus reflexos sobre o meio ambiente Equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados às características locais

13 Diretrizes Gerais Ordenação e controle do uso do solo
Relação entre as atividades urbanas e rurais Relação entre os padrões de produção e consumo de bens, de serviços e de expansão urbana e a sustentabilidade ambiental Justa distribuição (benefícios e ônus) Relação entre os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos Recuperação dos investimentos do Poder Público Audiência do Poder Público municipal e da população Regularização fundiária Isonomia de condições para os agentes públicos e privados

14 Instrumentos De Planejamento Tributários e Financeiros
Jurídicos e Políticos

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19 Leitura Comunitária Em reuniões, oficinas, grupos de trabalho, os moradores constroem um retrato da cidade, de cada parte e dos grandes temas (moradia, infra- estrutura, transporte, cultura, meio ambiente), nos seguintes aspectos: evolução, características, problemas, conflitos e potencialidades.

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28 Mudança nas políticas:
Poder Público como indutor da produção da cidade. Parceria com o empreendedor Tutela desde a fase de aprovação até a implementação dos projetos.

29 Adicionando complexidades à reflexão:
Que lei é essa se 50% da cidade é ilegal? Que norma faz com que metade da população brasileira viva em “aglomerados sub-normais” (IBGE) ?

30 Vazios Urbano em Palmas