SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Apresentação em tema: "SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS"— Transcrição da apresentação:

1 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS Marcos Valério Tessila de Melo

2 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas na diversas civilizações, até a conjugação de pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Ponto fundamental em comum: a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração de princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo

3 Status do indivíduo como membro do Estado
Status passivo: cumprimento de deveres por parte do indivíduo Status negativus: o indivíduo encontra-se livre da interferência estatal Status civitatis: possibilidade do indivíduo cobrar prestações do estado Status activae civitatis: indivíduo agindo por conta do Estado para contribuir com a vontade política do país.

4 1. Direitos fundamentais x Direitos humanos
Confundem-se em sentido latu, mas em sentido estrito têm conceitos diferentes. Os direitos fundamentais estão dentro do espectro dos direitos humanos. Direitos humanos são os direitos naturais, intrínsecos ao homem, e reconhecidos em documentos internacionais, mas que independem de qualquer declaração em ordem constitucional específica. São posições jurídicas reconhecidas ao ser humano como tal.

5 Características dos direitos fundamentais
Imprescritibilidade Inalieanabilidade Irrenunciabilidade Inviolabilidade Universalidade Efetividade Interdependência Complementariedade.

6 Constituição Federal Democracia representativa e participativa
Estado democrático de direito Princípios fundamentais: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

7 Objetivos fundamentais
Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem estar de todos

8 Direitos Humanos Fundamentais
Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais Civis e Políticos Direito à vida Direito a não ser torturado Direito de ir e vir Direito à segurança Direito de votar e ser votado/a Direito de reunião Direito de organizar e participar de partidos políticos Direito à moradia Direito ao trabalho Direito à saúde Direito à educação Direito ao lazer Direito a um meio ambiente protegido Direito à conservação da biodiversidade Direito à alimentação Direito à felicidade

9 Políticas Públicas São a totalidade de ações, metas e planos que os
governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Dito de outra maneira, caracteriza-se por ações e intenções com os quais os poderes ou instituições públicas respondem às necessidades de diversos grupos sociais.

10 Origem das Políticas Públicas
Necessidades vitais de grupos coletivos Conquistas Sociais Derivam Políticas Públicas Demandas sociais Opções políticas e partidárias Prospecção de demanda

11 Institucional - a política é elaborada ou decidida por
autoridade formal legalmente constituída no âmbito de sua competência. Decisório é uma seqüência de decisões, relativo a escolha de fins e/ou meios, de longo ou curto alcance. Comportamental é uma curso de ação e não apenas uma decisão singular. Causal são os produtos de ação que tem efeitos no sistema político e social Características da política pública

12 Tipos de Políticas Públicas
Distributivas – geram impactos mais individuais que universais, privilegia certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo. Regulatórias – envolve burocracia, políticos e grupo de interesses Redistributivas – são em geral as políticas sociais universais Constitutivas ou estruturadoras - ditam as regras do jogo e definem as condições em que se aplicarão as demais políticas

13 Ciclo de políticas públicas - I
(i) agenda: definição dos problemas a serem tratados pela ação pública governamental, (ii) elaboração: construção das alternativas técnicas de superação dos problemas identificados, (iii) formulação: escolha, pelos atores sociais – políticos, burocratas e grupos e organizações de interesse - sobre a opção de política a ser executada,

14 Ciclo das políticas públicas - II
(iv) implementação: constituição das condições administrativas, jurídicas e financeiras necessárias a execução das ações, (v) execução: realização das ações constantes no planejamento, (vi) controle: acompanhamento das ações, conforme definido no parágrafo anterior, e (vii) avaliação: identificação dos resultados segundo critérios previamente estabelecidos

15 Atores das políticas públicas
Poder público Tribunal de Contas Ministério Público Sociedade e Conselhos Sociais

16 Tribunal de Contas e políticas públicas
Um agente que, através de suas competências específicas, contribui para a real concretude dos direitos fundamentais, na busca da gestão pública aprimorada Instituição governamental responsável pela verificação da eficiência distributiva e alocativa dos recursos públicos

17 Funções do Tribunal de Contas
Provocação – induz que determinado problema seja inserido na agenda política Comprometimento – exige do poder público um compromisso de correção Sancionadora, devendo considerar a complexidade dos elementos que compõem uma política pública

18 MP ARTICULADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PARCEIRO DA SOCIEDADE
O PAPELDO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Conciliação Promotorias Comunitárias Arbitragem Mediação Aproximação da Sociedade PAS Articulação Social Profissionalização da Sociedade Civil MP ARTICULADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PARCEIRO DA SOCIEDADE Alianças e Parcerias Estratégicas Alinhamento das demandas Sociais às prioridades Institucionais Audiências Públicas PGA Plano e Gestão Estratégica

19 Ministério Público Contemporâneo
MP DEFENSOR DA SOCIEDADE Acordos Extrajudiciais Recomendações / Requisições Inquérito Civil Público Procedimento de Investigação Criminal Termo de Ajuste e Conduta Ação Civil Pública

20 CONSELHOS SOCIAIS - I São órgãos de caráter coletivo criados por lei municipal, distrital, estadual ou federal, no qual participam entidades ou instituições governamentais (Secretarias e órgãos vinculados), juntamente com a sociedade civil organizada (organizações não-governamentais – ONGs, associações, sindicatos, dentre outras entidades comunitárias), com a finalidade de deliberar e/ou fiscalizar as políticas públicas e as ações governamentais tendentes à concretização dos diversos direitos sociais.

21 Funções Função fiscalizadora – refere-se ao acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes função mobilizadora – refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de informações para a sociedade sobre as diversas políticas públicas

22 função deliberativa – refere-se à prerrogativa de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua atribuição, devendo suas decisões serem acatadas pelos governos; função consultiva – relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos de suas áreas de atribuição. As funções de cada conselho são definidas por lei.

23 Orçamento Instrumento de construção da cidadania e da democracia participativa Forma de democratização das finanças públicas Um instrumento que expressa para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de seu financiamento É a previsão das receitas e a autorização das despesas

24 Orçamento Arco de procedimentos que e envolve pelo menos sete etapas: (i) a elaboração da agenda de intervenções do governo, (ii) o planejamento das ações, (iii) a formatação da peça orçamentária pela burocracia estatal, (iv) o processo legislativo, (v) a execução orçamentária e financeira, (vi) o controle das ações, e (vii) a avaliação das etapas do processo

25 Plano Plurianual (PPA)
Lei Orçamentária Anual - LOA Plano Plurianual (PPA) São as diretrizes e metas plurianuais a partir de um diagnóstico do Estado e/ou Município. Duração 4 anos. Lei Orçamentária Anual – LOA Discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o alcance das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) São as prioridades do governo com as orientações para a elaboração do orçamento anual. Metas, resultados, receitas e despesas anuais. Duração 1 ano.

26 Mensagem final A cidadania, para ser exercida plenamente, de forma ativa, precisa da garantia de espaços de participação democráticos, como também de conscientização de seus cidadãos e cidadãs para atuarem como sujeitos de direitos. A promoção da cidadania, portanto, constitui respeito ao Estado Democrático de Direito

27 Muito obrigado !!! Contatos: (69)