Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da Educação Nacional O Estado e a educação de qualidade: histórico;

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1 Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da Educação Nacional O Estado e a educação de qualidade: histórico; Os temas centrais do documento de referência; Pontos críticos do documento.

2 Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção do Estado na regulação da Educação
Reforma Benjamin Constant (1891): autonomia dos Estados e controle da União; Reforma Rivadávia Corrêa (1911): supressão do caráter oficial do ensino; Reformas Carlos Maximiliano (1915) e Rocha Vaz (1925): saídas para o abandono causado pela Reforma Rivadávia; Reforma Francisco Campos (1931): controle do Estado Revolucionário na Educação; Reforma Gustavo Capanema (1942): A influência do Estado Novo na Educação.

3 Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção do Estado na regulação da Educação
LDB 4.024/1961: o conflito entre a esfera privada e pública nos rumos da Educação; Lei 5.692/1971: A educação e o projeto político dos militares; LDB 9.394/1996: um projeto de Educação Nacional.

4 Os temas centrais do documento de referência
O quantum possível: a lógica prevalente no financiamento da educação; Sistema Nacional de Educação (SNE) → conceito: promoção e organização da Educação por meio da União→ restrito ao setor público; Instâncias responsáveis pela Educação Nacional → Constituição 1988: → LDB 9.394/96; → Congresso Nacional; → Conselho Nacional de Educação (CNE): normatiza; → Ministério da Educação e Cultura (MEC): executa.

5 Os temas centrais do documento de referência
Os princípios do Art. 206 da Constituição Federal de 1988: pilares de um SNE: → igualdade de condições (acesso e permanência na escola); → liberdade de aprender e ensinar; →pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; →gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; → valorização dos profissionais da educação escolar; →gestão democrática do ensino; →garantia de padrão de qualidade

6 Os temas centrais do documento de referência
O regime de colaboração → União; → Estados; → Municípios. Ações necessárias: → programas; → políticas de gestão e avaliação; →articulação de projetos político-pedagógicos; →promoção da autonomia; →criação e orientações de conselhos (estaduais e municipais);

7 Os temas centrais do documento de referência
A função social da Educação: → A educação é um processo e prática social constituída e constituinte das relações sociais mais amplas; → A educação é constituída ao longo da vida (é contínua); → Deve ocorrer em espaços e tempos pedagógicos diferentes, atendendo às diferenciadas demandas.

8 Os temas centrais do documento de referência
O sistema nacional articulado da Educação: o que ele dever prover: → padrões mínimos de qualidade de ensino; → implementação de sistemas nacional de educação (básica e superior); → programas suplementares e de apoio pedagógico; → instalações de ambientes adequados para as atividades de ensino; → bibliotecas e laboratórios; → acessibilidade e atendimento para as pessoas com necessidades especiais; → programas que contribuam para a cultura da paz; → disponibilidade e docentes e equipamentos.

9 Pontos críticos do documento de referência
A educação e o setor produtivo: a educação escolar deve evitar o imediatismo; O compromisso das demais instituições que também educam; A voz e a vez do aluno: o que pensam os alunos sobre as instituições e sobre o elas ensinam?