Generalidades da Mora A Cláusula Penal.

Apresentação em tema: "Generalidades da Mora A Cláusula Penal."— Transcrição da apresentação:

1 Generalidades da Mora A Cláusula Penal

2 Cláusula Penal Conceito – Obrigação acessória à contrato principal através da qual se estipula pena ou multa para evitar o inadimplemento da prestação principal. Carlos Roberto Gonçalves

3 Cláusula Penal Pode ser gestada no próprio título constitutivo da obrigação quanto em ato/negócio jurídico posterior (art. 409, CC/02). Pode ser ato negocial bilateral como ato unilateral (Ex. testamento com cláusula penal para compelir o herdeiro ao cumprimento fiel do legado)

4 Cláusula Penal Também encontrada na doutrina como Pena Convencional ou Multa Contratual.

5 Cláusula Penal Em regra se estipula em pecúnia.
Todavia, nada há de impeditivo que tome outras formas como entrega de uma coisa, abstenção de um fato ou até a perda de um benefício, como o desconto, segundo exemplifica Carlos Roberto Gonçalves.

6 Cláusula Penal É negócio acessório e, assim, segue ao principal (Art. 184 do CC/02)

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9 Cláusula Penal

10 Cláusula Penal Valor da Cláusula Penal –
O limite – teto – é o valor da obrigação principal (art. 412 do CC/02). O CDC limita a 2% da prestação. A Lei Locatícia limita em 10%. As convenções condominiais podem fixar até 20%.

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12 Cláusula Penal Espécies de Cláusula Penal. Compensatória e Moratória

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14 Cláusula Penal A cláusula penal compensatória não é cumulativa e é de escolha do credor lesado que pode: Exigir a multa tão somente; ou Abrir mão da multa e cobrar perdas e danos; ou Exigir o cumprimento da obrigação.

15 Cláusula Penal Já a cláusula penal moratória pode ser cumulativa, ou seja, é direito do credor lesado tanto exigir o cumprimento da prestação quanto da multa propriamente dita. (art. 411 do CC/02)