Controladoria-Geral da União 1 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal DIÁLOGO PÚBLICO 2005.

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1 Controladoria-Geral da União 1 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal DIÁLOGO PÚBLICO 2005

2 Controladoria-Geral da União 2 INTRODUÇÃO Filosofia da CGU Competências Estrutura Auditoria e Fiscalização Fiscalização por Sorteios Públicos Linhas Básicas de Atuação Projetos em Andamento

3 Controladoria-Geral da União 3 A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

4 Controladoria-Geral da União 4 SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional Competências (Art. 74 da Constituição Federal) Dos Orçamentos da União (LOA) 1 - Avaliar O cumprimento das Metas Previstas no PPA A execução Dos Programas de Governo (LOA) Da Gestão 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficácia Eficiência Financeira Patrimonial Rec. Humanos Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta Direitos e Haveres do Estado 4 - Controlar Operações de Crédito Avais e Garantias Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado.3 - Bem Como

5 Controladoria-Geral da União 5 Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria- geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

6 Controladoria-Geral da União 6 Novo órgão e novos processos de trabalho CGU-Estados

7 Controladoria-Geral da União 7 42 17

8 Controladoria-Geral da União 8 Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias. Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO:

9 Controladoria-Geral da União 9 Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais. Auditorias especiais para apuração de denúncias (2004). Sociedade 48560,6% Ministério Público 21526,9% Presidência da República 77 9,6% Congresso Nacional 13 1,6% Outros 10 1,3% TOTAL 800 AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO:

10 Controladoria-Geral da União 10 Objetivos Centrais: Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir a corrupção Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos

11 Controladoria-Geral da União 11 Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Modalidades: por Município e por Estado Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas (2003/2004) : 681 - Previstas em 2005 : 420 Já foram realizados cinco Pilotos Por Município: Por Estado - em fase de implantação:

12 Controladoria-Geral da União 12 Linhas Básicas de Atuação da CGU CGU Controle Social Orientadora Sancionatória Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais

13 Controladoria-Geral da União 13 CGU TCU Sanções Administrativa s Órgãos gestores dos Programas de Governo MPF e MPE AGU Ações Penais Ações Civis Poder Judiciário Ação Sancionatória:

14 Controladoria-Geral da União 14 Projetos em andamento 1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção Ministérios Públicos Federal e Estaduais Tribunal de Contas da União

15 Controladoria-Geral da União 15 Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos - Departamento de Polícia Federal Projetos em andamento 1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção Ministério da Fazenda - Conselho de Atividades Financeiras - COAF - Secretaria da Receita Federal - Banco Central Advocacia-Geral da União

16 Controladoria-Geral da União 16 Realização em junho de 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID Brasil escolhido para sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do atual governo Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção Projetos em andamento

17 Controladoria-Geral da União 17 3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar Implantação do Fórum de Corregedores Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do Sistema de Corregedorias Programa de Capacitação, em massa, em PAD Acompanhamento e Controle de PAD Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar Projetos em andamento

18 Controladoria-Geral da União 18 4 - Projetos integrados na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro - ENCLA (articulação CGU e MJ) Revisão do Quadro Normativo para o Combate à Corrupção e ao Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos: Elaboração de Norma Instituindo a Sindicância Patrimonial para a Investigação de Sinais Exteriores de Riqueza de Agentes Públicos Estudo sobre a possibilidade de criminalização do Enriquecimento Ilícito Elaboração de Projeto de Código de Ética para os Agentes Públicos Envolvidos em Atividades Investigatórias Projetos em andamento

19 Controladoria-Geral da União 19 Ampliação do universo abrangido pela quarentena e vedação aos anfíbios. 1 a fase: Alteração do Decreto 2 a fase: Alteração da Lei 5 - Revisão da Legislação da Quarentena: Projetos em andamento

20 Controladoria-Geral da União 20 CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Expressão maior da articulação Estado- sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária; Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Criado pela Lei 10.683/03 e regulamentado pelo Decreto 4.923/03; Instalado, pelo Presidente da República, em 19 de outubro de 2004.

21 Controladoria-Geral da União 21 Atribuições: a)Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos; b)Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos; c)Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e, d)Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

22 Controladoria-Geral da União 22 http://www.presidencia.gov.br/cgu/

23 Controladoria-Geral da União 23 http://www.cgu.gov.br Endereço da CGU/RR Av. João Pereira de Melo, 328, 1º andar Centro