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PublicouAlice Barroso Alterado mais de 10 anos atrás
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Obrigação de não fazer Obligatio ad non faciendum
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Non facere As obrigações de dar e fazer são as obrigações positivas
Nas obrigações de não fazer o devedor compromete-se a uma abstenção. É uma obrigação negativa
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O devedor se compromete a não praticar certo ato que poderia livremente praticar, se não houvesse se obrigado Só pode ser cumprida pelo próprio devedor, sendo, assim personalíssima
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Exemplos Obrigação do locador de não perturbar o locatário da coisa locada Obrigação contraída pelo locatário de não sublocar a coisa
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Obrigação do artista de não atuar senão para determinado empresário ou empresa
Obrigação do alienante de estabelecimento comercial de não se estabelecer no mesmo ramo dentro de determinada região
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A do adquirente que se obriga a não construir no terreno adquirido prédio além de certa altura
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A da cabeleireira alienante que se obriga a não abrir outro salão de beleza no mesmo bairro
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A de não divulgar segredo comercial
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A do engenheiro químico que se obriga a não revelar a fórmula do perfume da fábrica onde trabalha
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Dedicação exclusiva
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A do condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamento em que reside
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Obrigação de não fazer e tempo
A imposição dessa obrigação negativa ao devedor pode ou não ser limitada no tempo, sempre levando-se em conta sua licitude em relação à moral e aos bons costumes.
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Limite temporal estabelecido pela lei
CCB Art Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
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Inadimplência do devedor
Tornar-se-á inadimplente o devedor que praticar o ato que se obrigou a não praticar
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CCB Art Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
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Mora na obrigação de não fazer
Presume-se a mora na obrigação de não fazer pelo só descumprimento do dever de abstenção, independente de qualquer intimação
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Impossibilidade de restituição das partes ao statu quo ante
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Não havendo possibilidade de restituir as partes à situação anterior (ex: divulgação de segredo industrial ou comercial), não há o que fazer senão impor o pagamento de perdas e danos
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Obrigação de não fazer pura e simples
É mera abstenção, como no caso do mercado
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Obrigação de não fazer ligada a uma obrigação positiva
É a do artista
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Obrigação de não fazer como mero dever de tolerância
É o dever de não realizar atos que possam obstar ou perturbar o direito de uma das partes ou de terceiros, como o do locador que se obriga a não obstar o uso pleno da coisa locada
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Exemplos dessa tolerância
A obrigação do proprietário rural que se obriga a permitir que terceiro o utilize para caçar A do dono do imóvel a tolerar que o vizinho nele entre para limpar ou reparar o que é seu
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Código de Processo Civil
Art Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).
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Obrigação de não fazer e servidão
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Obrigação de não fazer ex vi legis
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CCB Art A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
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Diferença entre servidão e obrigação negativa
Nas servidões o ônus real recai sobre o próprio imóvel, continuando a gravá-lo mesmo que seja alienado a terceiro. Na obrigação negativa, o devedor é pessoalmente vinculado e adstrito à abstenção
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Será um simples contrato de obrigação negativa.
Assim ... José, vizinho de João, se obriga, mediante contrato, a não erguer muro para não tirar a ventilação (ou a vista) de seu vizinho. Será um simples contrato de obrigação negativa. Se José vender o imóvel a terceiro, esse terceiro não estará obrigado a respeitar a obrigação de não fazer
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No entanto ... Se João fizer com José uma servidão predial, todos os futuros proprietários do imóvel serão obrigados a não aumentar o muro
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Licitude obrigatória da obrigação de não fazer
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A obrigação de não fazer deve ser lícita
A obrigação de não fazer não pode envolver restrição sensível à liberdade individual, pena de tornar-se ilícita
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Imoral e antissocial não
Obrigações de não fazer imorais ou antissociais repugnam ao Direito, que lhes retira inteiramente a carga coercitiva
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Para Sílvio Rodrigues são ilícitas
A obrigação de não casar A obrigação de não trabalhar A obrigação de não cultuar determinada religião
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É válida a obrigação de não casar?
É geralmente inválida Só será válida - se houver justificativa para tal - a de não casar com determinada pessoa
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Como cumprir a obrigação de não fazer
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Pela abstenção. O devedor cumpre a obrigação todas as vezes em que poderia praticar o ato e deixa de fazê-lo. Há continuidade (ou sucessividade) em seu cumprimento Sua limitação no tempo depende de sua licitude
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Descumprimento por fato de terceiro
O descumprimento da obrigação de não fazer pode decorrer de fato alheio à vontade do devedor, impossibilitando a abstenção prometida
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Exemplo Prefeitura obriga proprietário a construir muro em torno de sua propriedade, impedindo-o de cumprir a obrigação de não retirar a cerca viva que separa seu terreno do de seu vizinho
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William Arthur Philip Louis – Prince William of Wales
É o factum principis William Arthur Philip Louis – Prince William of Wales Denomina-se fato do príncipe toda determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou - o que é mais comum - onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.
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CCB Art Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
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Regras Processuais
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CPC ■ Art Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Art Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.
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