Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 MULTIPLICANDO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA Programa de educação para a prática.

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1 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 MULTIPLICANDO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA Programa de educação para a prática do consumo consciente e defesa dos direitos do consumidor Liliane Fonseca Promotora de Justiça Coordenadora do CAOP-Consumidor (MPPE)

2 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 O PAPEL DO MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é uma das instituições responsáveis por defender os direitos e interesses da sociedade de forma coletiva. Não cabe aos Promotores de Justiça (membros do MPPE) atuarem quando a questão for de natureza individual. No entanto, atuará quando o caso trazido ao Ministério Público, mesmo que por uma pessoa, atingir grandes grupos, seja de maneira definida (ex: usuários do plano de saúde) ou difusa (ex:pessoas expostas à publicidade enganosa).

3 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 ATUAÇÃO DO MPPE Para defender o consumidor, o MPPE pode atuar através de ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (acordos), recomendações, e ações penais. O Ministério Público tem atuação autônoma e independente, não precisando sequer receber alguma denúncia para poder agir. A instituição não faz parte, nem está subordinada a qualquer dos Poderes do Estado (Judiciário, Legislativo ou Executivo).

4 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 COMO DENUNCIAR AO MPPE Na capital, assim como em todas as cidades, deve-se procurar o Promotor de Justiça. Para denúncia em todo o Estado, ligue 0800.281.94.55 Para denúncia, em Recife: prodecon@mp.pe.gov.br prodecon@mp.pe.gov.br 0800.281.94.55 (81) 3182 7443 Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife-PE, Cep 50.050-540.

5 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Defensoria Pública A defensoria pública é a instituição que presta assistência jurídica àqueles que não podem pagar a um advogado. Os defensores podem ainda atuar em questões coletivas. Portanto, caso você tenha tido um direito desrespeitado, queira ingressar com uma ação na Justiça e não possa pagar advogado, basta procurar um defensor público.

6 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Procon O Procon é o órgão que atua de forma administrativa recebendo reclamações para fazer valer os direitos do consumidor perante os fornecedores de produto ou serviço. Também cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos comerciais para fazê- los cumprir a legislação. O órgão tem o poder de aplicar multas, interditar estabelecimentos, apreender produtos e cassar o registros, entre outras penalidades.

7 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Juizados Especiais Caso tenha tido um direito desrespeitado e a causa envolva até 40 salários mínimos, você pode ajuizar uma ação junto ao Juizado Especial de Consumo ou qualquer outro Juizado Especial. Já quando a causa ultrapassar esse valor, deve-se ajuizar ação na Justiça comum. Se a outra parte reclamada for uma instituição ou órgão federal e o valor da causa chegar a até 60 salários mínimos, a questão é tratada em Juizados Especiais Cíveis Federais.

8 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Delegacia do Consumidor Se o dano causado ao consumidor também constituir crime ou infração penal, a questão deve ser levada à Delegacia de Polícia. Em Recife, há uma delegacia especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), que, embora seja localizada na capital, tem atribuição em todo o Estado. No entanto, a demanda pode ser levada à delegacia comum mais próxima, em cada cidade.

9 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Agências Reguladoras O cidadão também pode denunciar as irregularidades às agências reguladoras. Essas instituições são independentes e responsáveis por criar as normas de funcionamento e fiscalizar os serviços de relevância pública. Sempre que detectam algum desrespeito à legislação, as agências agem. Elas têm o poder de aplicar penalidades, tais como multas, apreensão, interdição, suspensão ou até cancelamento de serviços.

10 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Agências Reguladoras ANS: planos de saúde ANEEL: energia elétrica ANATEL: rádio, internet, TV por assinatura, além de telefonia fixa e móvel ANAC: transporte aéreo ANP: combustíveis ANTT: transporte terrestre ARPE: A Agência de Regulação de Pernambuco atua fiscalizando os serviços públicos delegados pelo Estado relativos à energia elétrica, saneamento, transporte, loterias e organizações sociais.

11 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Outros órgãos de fiscalização Denuncie Adagro: responsável por fiscalizar a entrada, o trânsito e o comércio de produtos e derivados de origem animal (carne, leite, queijo...) e vegetal. Vigilância Sanitária : visa eliminar ou prevenir riscos à saúde. A Vigilância pode atuar em restaurante, fábricas (de alimentos, medicamentos e agrotóxicos), cinemas, redes de esgoto e fornecimento de água, escolas, hospitais, etc.

12 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 19/10/11 MULTIPLICANDO A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original. Albert Einstein Obrigada!!! Liliane Fonseca Promotora de Justiça Coordenadora do CAOP-Consumidor (MPPE)