MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL 1º ENCONTRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SOCIEDADE ORGANIZADA – 2006 Realização A IMPORTÂNCIA.

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1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL 1º ENCONTRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SOCIEDADE ORGANIZADA – 2006 Realização A IMPORTÂNCIA DO PROCON MUNICIPAL Leonardo Castro Maia Promotor de Justiça Procon Estadual

2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INTRODUÇÃO

3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INTRODUÇÃO

4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INTRODUÇÃO

5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INTRODUÇÃO

6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL O PROCON MUNICIPAL ESTÁ VINCULADO AO PODER EXECUTIVO

7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA PROCON CODECON

8 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII) O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o código de defesa do consumidor (ADCT, art. 48). A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V – defesa do consumidor; (art. 170, V).

9 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL HISTÓRIA DO MOVIMENTO MINEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRIAÇÃOINSTITUIÇÃO 1974ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES (ABC) 1982PROCON ESTADUAL 1983MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES (MDC) 1997ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO (ANDEC)

10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEDC SNDC PROCON MUNICIPAL VISA MUNICIPAL OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR

11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL ESTRUTURA DO PROCON Coordenadoria Executiva Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas Setor de Atendimento ao Consumidor Setor de Fiscalização Assessoria Jurídica Setor de Apoio Administrativo COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL COORDENADOR DO PROCON CHEFES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SERVIDORESESTAGIÁRIOS

13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL RECURSOS HUMANOS RECURSOS MATERIAIS PREFEITURA FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FEDERAL)

14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUIÇÕES DO PROCON MUNICIPAL

15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conjunto de ações promovidas pelo PROCON para atendimento das necessidades dos consumidores Proteçã o da vida saúde e segurança Qualidad e de vida Dignidad e Proteção econômica

16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL identificar parceiros identificar órgãos públicos e entidades civis de defesa do consumidor identificar problemas na área do consumidor identificar eventos para discutir os problemas elaborar proposta de calendário de eventos Discutir e aprovar calendário de eventos com os parceiros PLANEJAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ACORDOS CONSULTAS VÍCIO EM PRODUTOS VENDA CASADA CONTRATO ABUSIVO PRODUTO OU SERVIÇO NÃO SOLICITADO PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA NÃO FORNECIMENTO DE CONTRTATO

18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL ORIENTAÇÃO PARA O CONSUMO PERMANENTE PESQUISAS DE PREÇOS LISTA DOS FORNECEDORES RECLAMADOS DIVULGAÇÃO DOS PROCESSOS NA INTERNET (SINDEC)

19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL ENCAMINHAMENTO AO MP CONSUMIDORES VÍTIMAS DE CRIMES FATOS QUE CAUSAM DANOS À COLETIVIDADE ENCAMINHAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA CONSUMIDOR LESADO E POBRE

20 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRIAÇÃO

21 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO PALESTRASAÇÕES EDUCATIVAS CURSOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES NAS ESCOLAS (PROCON MIRIM)

22 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL APURAÇÃO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COBRANÇA INDEVIDA DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO CIRURGIA ESTÉTICA DEFEITUOSA

23 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL REVENDA CLANDESTINA DE GÁS DE COZINHA FORMAÇÃO DE CARTEL CARNE PROVENIENTE DE ABATE CLANDESTINO OFERTA ENGANOSA DE AGÊNCIA DE EMPREGO AGÊNCIA DE TURISMO FANTASMA REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO DÉBITO EM CONTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA REVENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA

25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL COLABORADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL ESTRUTURA Coordenador do PROCON 1 Representante da Secretaria de Educação 1 Representante da Vigilância Sanitária 1 Representante da Secretaria de Finanças 1 Representante do Poder Executivo Municipal 1 Representante da Secretaria de Agricultura 1 Representante dos Fornecedores 2 Representantes de Associações de Defesa do Consumidor 1 Representante da OAB CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

27 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL Participar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor Prestar e solicitar a cooperação e parceria de outros órgãos públicos Examinar e aprovar projetos científicos para a defesa do consumidor Administrar e gerir os recursos do FMPDC Aprovar os projetos de defesa do consumidor a serem financiados pelo FMPDC Aprovar e publicar a prestação de contas do FMPDC Elaborar, revisar e atualizar as normas de defesa do consumidor previstas no § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor Elaborar o seu regimento interno FUNÇÕES

28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL INDICAÇÕES E PERDA DE MANDATO

29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES, GRATUIDADE DAS FUNÇÕES E MANDATO

30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL REUNIÕES, CONVOCAÇÃO E QUORUM

31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL MEMBRO NATO E PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO MP E DEFENSOR PÚBLICO

32 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL RECURSOS Condenações judiciais Multas aplicadas pelo Procon Municipal Multa aplicadas pelo Procon Municipal por reincidência, prevista em Termo de Ajustamento de Conduta Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras outra receitas que vierem a ser destinadas ao FMPDC FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL APLICAÇÃO Reparação dos danos causados à coletividade dos consumidores do município Promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos Edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor Custeio de perícias, estudos e trabalhos técnicos relativos à defesa do consumidor Modernização administrativa do Procon Municipal Financiamento de projetos relativos à PNRC Custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal Custeios das despesas de viagem necessárias à participação em eventos de defesa do consumidor FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

34 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL CONTA ESPECIAL, COMUNICAÇÃO DOS DEPÓSITOS E PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA

35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL SALDO CREDOR ANUAL DO FUNDO E PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS

36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL PROCON REGIONAL CONSÓRCIOS MUNICIPAIS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SEDE

37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCON ESTADUAL MUITO OBRIGADO ! MAIS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NO PROCON ESTADUAL: Telefone (31)3335-9664 Correio Eletrônico procon@mp.mg.gov.br