TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON

Apresentação em tema: "TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON"— Transcrição da apresentação:

1 TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON

2 HISTÓRICO FUNDADO A 15 DE AGOSTO DE 2007;
DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DIRECIONADAS A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS; TRATA-SE DE ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO;

3 COMPETE AO PROCON MUNICIPAL:
ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ORIENTAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES; ARTICULAR SUAS AÇÕES COM AS DEMAIS ENTIDADES DO MUNICÍPIO; ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; FUNCIONAR, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;

4 A LEI 699/2002 FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; PRAZO MÁXIMO DE 20 min DE ATENDIMENTO NA FILA EM DIAS NORMAIS E 30 min NA VÉSPERA DE FERIADOS PROLONGADOS; OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR EM LOCAL VISÍVEL A ESCALA DE TRABALHO DOS SETORES DE CAIXA COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES;

5 A LEI 699/2002 A SENHA NÚMERICA DEVERÁ IDENTIFICAR O REGISTRO DO HORÁRIO DE RETIRADA E ATENDIMENTO DO USUÁRIO; FIXAR EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA NA ÍNTEGRA DA LEI; NO CASO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DEVERÁ SER OFERTADO, NO MÍNIMO DOZE ASSENTOS COM ENCOSTO;

6 LEI 699/2002 - PENALIDADES O ART. 4º ESTIPULA:
MULTA DE R$ 1.000,00 (mil reais), POR INFRAÇÃO COMETIDA; A OCORRÊNCIA DE 05 (CINCO) MULTAS EM APNEAS UM DIA OU O SOMATÓRIO DE 30 (TRINTA) NO MÊS, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAQUELE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

7 LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEGAL
O BANCO CENTRAL EM NOTA EM SUA PÁGINA NA INTERNET AFIRMA QUE NÃO REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILAS, CABENDO TAL FEITO AOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS, CABENDO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON, PRODECON, DECON) A ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMA; RECURSO ESPECIAL Nº /SC DA 1ª TURMA DO STF – MINISTRO EROS GRAU;

8 INFORMAÇÕES GERAIS DA FISCALIZAÇÃO
A MAIOR PARTE DAS MULTAS SE DEVEM AO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS (art. 1º, §1º); EM SEGUNDO LUGAR PREVALECE A ESCALA DE TRABALHO DOS CAIXAS E O NÚMERO DE ASSENTOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL (art. 1º, § 2º e art. 2º); POR ÚLTIMO, O ACESSO FÁCIL E VISUAL A CÓPIA DA LEI Nº 699/2002;

9 Alguns dados...(Bancos) Período: Janeiro a Julho de 2011
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 65 AUTOS DE INFRAÇÃO; SANTANDER – 124 AUTOS DE INFRAÇÃO; BRADESCO – 100 AUTOS DE INFRAÇÃO; BANCO DO BRASIL/BESC – 227 AUTOS DE INFRAÇÃO; ITAÚ/UNIBANCO – 79 AUTOS DE INFRAÇÃO; HSBC – 21 AUTOS DE INFRAÇÃO CADA;

10 Alguns dados... Autos de Infração por Ano (Bancos)

11 Alguns dados... Autos de Infração por Ano (Bancos)

12 Alguns dados... Autos de Infração – Lei 699/02

13 Imprensa...

14 Imprensa... Matéria veiculada no Jornal do Almoço – RBS Santa Catarina: fecha-agencia-do-banco-do-brasil-em- florianopolis/7246

15 OBRIGADO!!!!! CONTATOS: 3251-4400 – GERAL PROCON FPOLIS
– Tiago Silva