O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS GESTORES MUNICIPAIS: RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA GARANTIA DO DIREITO À CIDADANIA.

Apresentação em tema: "O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS GESTORES MUNICIPAIS: RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA GARANTIA DO DIREITO À CIDADANIA."— Transcrição da apresentação:

1 O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS GESTORES MUNICIPAIS: RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA GARANTIA DO DIREITO À CIDADANIA

2 Maria Ivana Botelho Recife, abril de 2009
DIREITO À SAÚDE Maria Ivana Botelho Recife, abril de 2009

3 SAÚDE: DIREITO FUNDAMENTAL
Art. 6º da Constituição da República: São direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

4 SAÚDE: DIREITO FUNDAMENTAL
Art. 196 da Constituição da República: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

5 SUS – GESTÃ0 TRIPARTITE UNIÃO – Diretrizes Gerais
ESTADOS – Acompanhamento, Orientação e Apoio aos Municípios MUNICÍPIOS – Ações e Serviços de Saúde específicos para a população

6 DELIBERAM AS POLÍTICAS DE SAÚDE
SUS – CONTROLE SOCIAL CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CMS DELIBERAM AS POLÍTICAS DE SAÚDE

7 NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE
ALTA COMPLEXIDADE – com alto nível de incorporação tecnológica MÉDIA COMPLEXIDADE – com atenção especializada, sem grande demanda tecnológica BAIXA COMPLEXIDADE – utilização de tecnologia de pouco impacto

8 MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADES
ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERVIÇOS DE URGÊNCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE ASSISTÊNCIA AOS PARTOS NATURAIS (PARTEIRAS E MATERNIDADES) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA

9 MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADES
ATENÇÃO BÁSICA VIABILIZAR EXAMES DE MAMOGRAFIA REALIZAR OS EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO REALIZAR O TESTE DO PEZINHO ATENÇÃO EM CLÍNICA GERAL, PSIQUIATRIA, GINECOLOGIA /OBSTETRÍCIA E PEDIATRIA

10 RECURSOS PARA O SUS EC 29: Município - 15% da Receita
Estado – 12% da Receita União - Regulamentação

11 DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS
GESTÃO ESPECIALIZADA VOLUME DE RECURSOS FIXAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

12 NOVAS PERSPECTIVAS CURSOS OFERECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA GESTORES IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF DISCUSSÃO, NA TRIPARTITE, SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES DO SUS

13 MUNICÍPIOS Art. 30 – Compete aos Municípios: VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

14 MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

15 MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIOS
TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA