OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 02/05/2012

Apresentação em tema: "OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 02/05/2012"— Transcrição da apresentação:

1 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 02/05/2012
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza REUNIÃO TÉCNICA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 02/05/2012 1

2 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Objetivos da Reunião Unificação de entendimentos e procedimentos. Normas específicas para o segmento (parcelamentos especiais, retenções e bloqueio FPM, obrigações acessórias, transparência dos dados). Novos procedimentos decorrentes de normativos e direção operacional da SRRF na 3ª RF. 2

3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Principais Assuntos Atualização Cadastral CNPJ Sistemática de Retenção de valores no FPM Monitoramento da arrecadação e controle de indícios de irregularidade Sisobra 3

4 Atualização Cadastral CNPJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Atualização Cadastral CNPJ Fundamentação: Orientações dispostas na IN RFB/STN 1.257, de 08/03/2012. Normalização das denominações empresariais dos OPP e outros dados como Natureza Jurídica, vinculação e CNAE. 4

5 Atualização Cadastral CNPJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Atualização Cadastral CNPJ IN RFB/STN 1.257/2012 O número de inscrição principal do ente no CNPJ será considerado como o “CNPJ Interveniente” para efeito do Sistema CAUC da STN. Os órgãos da administração direta sem personalidade jurídica própria serão vinculados no CAUC ao “CNPJ Interveniente” conforme as informações constantes no Sistema CNPJ. A partir de 01/08/2012, o Sistema CAUC passará a ser alimentado automaticamente com os dados do Sistema CNPJ. 5

6 Atualização Cadastral CNPJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Atualização Cadastral CNPJ IN RFB/STN 1.257/2012 STN disponibilizou no site um mapeamento dos dados atualmente trabalhados pelo CAUC (Lista de CNPJ) e dados originados do Sistema CNPJ (Lista de inscrições no CNPJ). Esta “Lista de inscrições no CNPJ” deverá ser avaliada pelos Entes a fim de validá-la, pois será a partir dela que a STN fará sua “consulta quanto ao cumprimento de requisitos fiscais” a partir de 01/08/12. 6

7 Atualização Cadastral CNPJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Atualização Cadastral CNPJ ALTERAÇÕES (IN RFB/STN 1.257/2012) No CNPJ principal – “Município de [NOME]”; No CNPJ vinculado – “Município tal – Secretaria tal”; CNPJ não vinculado – providenciar vinculação; CNPJ com incorreções cadastrais – solicitar correção; CNPJ já extinto – solicitar baixa; CNPJ vinculado indevidamente – relacionar e encaminhar à RFB (anexo da IN 1257) 7 7

8 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
> Estados e Municípios > CAUC 8

9 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Escolher CNPJ principal do Ente Federado, digitar o Nome e Consultar Cuidado, este rótulo permite ver a relação das inscrições atualmente constantes no próprio CAUC 9

10 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Clicar em “Lista de inscrições no CNPJ” 10

11 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Lista a ser validada pelos municípios 11

12 Atualização Cadastral CNPJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Atualização Cadastral CNPJ IN RFB/STN 1.257/2012 A Superintendência Regional da RFB na 3ª RF já emitiu Ordem de Serviço determinando que suas unidades iniciem “de ofício” as alterações notadamente necessárias, entretanto o êxito completo do trabalho depende do esforço de todos os Municípios. 12

13 Conceito: Retenção das obrigações previdenciárias
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Conceito: Retirada de valores do FPE ou do FPM, para: amortização de parcelamentos firmados com a RFB; pagamento das obrigações correntes (contribuições não lançadas). 13

14 Cobrança – Retenções FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Cobrança – Retenções FPM Situação a partir 1998 (Lei nº 9.639/1998): Possibilidade retenção Instituição GFIP 14

15 Cobrança – Retenções FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Cobrança – Retenções FPM Lei nº /2009: Retenção somente parcela em atraso Impossibilidade de parcelamento convencional Pode ter parcelamento simplificado Bloqueio FPM/FPE 15

16 Cobrança – Retenções FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Cobrança – Retenções FPM Lei nº /2002 (convencional): Retenção da parcela; Retenção das contribuições correntes; Só pode ter um parcelamento; Não pode parcelar segurados; 16

17 Cobrança – Retenções FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Cobrança – Retenções FPM Lei nº /2002 (simplificado): Retenção da parcela; Retenção das contribuições correntes; Pode ter vários; Pode parcelar segurados; Valor até 500 mil 17

18 Apuração da obrigação corrente: Valor declarado em GFIP mensalmente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Apuração da obrigação corrente: Valor declarado em GFIP mensalmente Média das últimas 12 contribuições 18

19 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Os valores retidos na primeira cota do FPM serão aqueles já disponíveis na base de dados de GFIP (sistema GFIP Web), não sendo mais considerados valores informados por outro meio (cópia em papel GFIP, ofício, fax, etc). 19

20 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Inexistindo informações de GFIP até o fim do prazo para comando do valor a ser retido (normalmente dia 04), a retenção não será comandada na cota do FPM do mês seguinte ao da obrigação, cabendo ao município, caso queira, recolher espontaneamente as contribuições devidas até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da competência. 20

21 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Não impossibilidade da retenção ser realizada, por inexistência de GFIP, e não efetuado o recolhimento espontaneamente, o valor devido será comandado para retenção no mês seguinte ao do vencimento, com a incidência dos encargos legais. 21

22 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Exemplo: Valor devido em GFIP processada no sistema: GFIP 05/2012 Disponível no sistema em 04/06/2012 Valor devido alimentado no sistema de Retenção Valor devido retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012 22

23 Retenção das obrigações previdenciárias
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Exemplo: Valor devido em GFIP NÃO processada no sistema: GFIP 05/2012 NÃO disponível no sistema em 04/06/2012 Valor devido NÃO alimentado no sistema de Retenção Valor devido NÃO retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012 Município deverá observar a não retenção e efetuar o pagamento espontaneamente em GPS. 23

24 Retenção das obrigações previdenciárias
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Retenção das obrigações previdenciárias Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Exemplo: Valor devido em GFIP NÃO processada no sistema: GFIP 05/2012 NÃO disponível no sistema em 04/06/2012 Valor devido NÃO alimentado no sistema de Retenção Valor devido NÃO retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012 Município NÃO efetuou o pagamento espontaneamente em GPS. Valor devido retido na 1ª cota do FPM em 10/07/2012, com a cobrança dos encargos moratórios legais. 24

25 Bloqueio e desbloqueio do FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Bloqueio e desbloqueio do FPM Bloqueio do FPM - Conceito: Suspensão do repasse dos recursos provenientes do FPE/FPM, por irregularidade dos pagamentos de débitos/parcelamentos e das contribuições normais devidas à RFB 25

26 Bloqueio e desbloqueio do FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Bloqueio e desbloqueio do FPM Bloqueio do FPM - Considerações: Artigo 160 da CF e artigo 56 da Lei 8.212/91 Débitos PASEP e/ou INSS Diferença entre bloqueio x retenção Bloqueio automático e/ou manual Consulta entes bloqueados na página STN 26

27 Bloqueio e desbloqueio do FPM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Bloqueio e desbloqueio do FPM Desbloqueio do FPM - Considerações: - verificação nos últimos 05 anos 27

28 Acompanhamento dos valores mensais arrecadados
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Monitoramento de Indícios de Irregularidade Acompanhamento dos valores mensais arrecadados Cruzamento com outras fontes e dados externos: DIRF RAIS STN TCM/TCE 28

29 Ações de Monitoramento:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Monitoramento de Indícios de Irregularidade Ações de Monitoramento: Solicitação de comparecimento para esclarecimentos. Propositura de ação fiscal. 29

30 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Cobrança Automática Envio de Intimação de Pagamento – IP; Prazo de 90 dias (regularizar); Emissão de Débito Confessado em GFIP – DCG Prazo de 30 dias (pagar ou parcelar) Inscrição em Dívida Ativa da União - DAU 30

31 Acompanhamento de alvarás e habite-se emitidos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza SISOBRA Acompanhamento de alvarás e habite-se emitidos SISOBRAPREF 31

32 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
SISOBRA ALVARÁS E HABITE-SE; - Lei n.º 8.212/91 (artigo 50); - Decreto n.º 3.048/99 (art. 226); - Instrução Normativa da RFB nº 971 de 11/09 (art. 391) 32

33 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
SISOBRA - ALVARÁS E HABITE-SE; Decreto n.º 3.048/99 (art.226): - O município fornecerá mensalmente; - relação de todos os alvarás e habite-se; - de acordo com critérios estabelecidos pela RFB. 33

34 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
SISOBRA ALVARÁS E HABITE-SE; Decreto n.º 3.048/99 (cont.): . -...será encaminhada...até o dia dez do mês seguinte... - O encaminhamento fora do prazo / sua falta / com incorreções / omissões - penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283. f) deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou documento equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; 34

35 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza
Muito obrigado! Grupo de Acompanhamento de Órgãos Públicos Fone: (85) / 3249 / 3881 / 3738 ATENDIMENTO 13:00 às 19:00h (segunda a quinta-feira) 07:00 às 13:00 (sexta-feira) 35