CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Instituída pela Lei nº 10.336, de 19/12/2001 Alterada pela MP nº 161, de 21/01/2004 MP 171, de 04/03/2004.

Apresentação em tema: "CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Instituída pela Lei nº 10.336, de 19/12/2001 Alterada pela MP nº 161, de 21/01/2004 MP 171, de 04/03/2004."— Transcrição da apresentação:

1 CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Instituída pela Lei nº 10.336, de 19/12/2001 Alterada pela MP nº 161, de 21/01/2004 MP 171, de 04/03/2004 (Antecipa recursos obras emergenciais) MP 161 transforma-se em PLV-Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 17/03/2004 MP 178, de 31/03/2004 (Antecipa recursos obras emergenciais) MP 178 convertida na Lei nº 10.890/2004 PLV 19 convertido na Lei nº 10.866, de 04/05/2004 EMC-Emenda Constitucional nº 44, de 30/06/2004 (elevação do percentual de repasse aos Estados e Municípios de 25% para 29%

2 CIDE (ESTADOS + MUNICÍPIOS) DRU 20% PASEP 1% ? Amortização de Empréstimos % Variável

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13 CONSIDERANDO REPASSE EM 13/08/2004 PARA RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE Total: R$ Período CIDE APURADA (Estados) CIDE REPASSE (Estados) Diferença entre CIDE APURADA e CIDE REPASSE % Diferença 1º Trimestre 303.081.172,14 303.114.452,8633.280,720,01% 2º Trimestre 229.969.662,23 201.167.537,6928.802.124,54-12,52% Total 533.050.834,38 504.281.990,5528.768.843,83-5,40% 2.641.665,84

14 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004 DAF - Distribuição de Arrecadação Federal 21:18:12 RIO GRANDE DO NORTE - RN CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATAPARCELAVALOR DISTRIBUIDO 07.04.2004PASEP ESTADO67.291,40D PASEP MUNICIPIO22.430,46D CIDE-ESTADO6.729.140,85C CIDE-MUNICIPIO2.243.046,95C TOTAL:8.882.465,94C TOTAISPASEP ESTADO67.291,40D PASEP MUNICIPIO22.430,46D CIDE-ESTADO6.729.140,85C CIDE-MUNICIPIO2.243.046,95C DEBITO FUNDO89.721,86D CREDITO FUNDO8.972.187,80C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF.89.721,86D CREDITO BENEF.8.972.187,80C

15 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004 DAF - Distribuição de Arrecadação Federal 21:18:12 RIO GRANDE DO NORTE - RN CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 02.07.2004 ESTORNO PASEP 22.430,46C CIDE-REDISTRIB 2.243.046,95D TOTAL: 2.220.616,49D 12.07.2004 ESTORNO PASEP 25.030,01C PASEP ESTADO 44.072,74D CIDE-ESTADO 4.407.274,80C CIDE-MUNICIPIO 1.469.091,60C CIDE-REDISTRIB 1.469.091,60D ANTEC CID MP178 2.503.000,93D TOTAL: 1.885.231,14C 13.08.2004 CIDE-ESTADO 1.263.584,35C TOTAIS ESTORNO PASEP 47.460,47C PASEP ESTADO 44.072,74D CIDE-ESTADO 5.670.859,15C CIDE-MUNICIPIO 1.469.091,60C CIDE-REDISTRIB 3.712.138,55D ANTEC CID MP178 2.503.000,93D DEBITO FUNDO 6.259.212,22D CREDITO FUNDO 7.187.411,22C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF. 6.259.212,22D CREDITO BENEF. 7.187.411,22C

16 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004DAF - Distribuição de Arrecadação Federal21:44:01 SERGIPE - SE CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 02.07.2004 ESTORNO PASEP 13.539,11C CIDE-REDISTRIB 1.353.911,22D TOTAL: 1.340.372,11D 12.07.2004 ESTORNO PASEP 15.108,20C PASEP ESTADO 26.602,46D CIDE-ESTADO 2.660.246,95C CIDE-MUNICIPIO 886.748,98C CIDE-REDISTRIB 886.748,98D ANTEC CID MP178 1.510.820,38D TOTAL: 1.137.932,31C 13.08.2004 CIDE-ESTADO 1.378.081,49C TOTAIS ESTORNO PASEP 28.647,31C PASEP ESTADO 26.602,46D CIDE-ESTADO 4.038.328,44C CIDE-MUNICIPIO 886.748,98C CIDE-REDISTRIB 2.240.660,20D ANTEC CID MP178 1.510.820,38D DEBITO FUNDO 3.778.083,04D CREDITO FUNDO 4.953.724,73C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF. 3.778.083,04D CREDITO BENEF. 4.953.724,73C

17 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004DAF - Distribuição de Arrecadação Federal21:44:01 PARAIBA - PB CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATAPARCELAVALOR DISTRIBUIDO 07.04.2004PASEP ESTADO59.107,31D PASEP MUNICIPIO19.702,43D CIDE-ESTADO5.910.731,83C CIDE-MUNICIPIO1.970.243,94C TOTAL:7.802.166,03C TOTAISPASEP ESTADO59.107,31D PASEP MUNICIPIO19.702,43D CIDE-ESTADO5.910.731,83C CIDE-MUNICIPIO1.970.243,94C DEBITO FUNDO78.809,74D CREDITO FUNDO7.880.975,77C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF.78.809,74D CREDITO BENEF.7.880.975,77C

18 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 29/08/2004DAF - Distribuição de Arrecadação Federal21:44:01 PARAIBA - PB CID - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO DATAPARCELAVALOR DISTRIBUIDO 02.07.2004ESTORNO PASEP19.702,43C CIDE-REDISTRIB1.970.243,94D TOTAL:1.950.541,51D 12.07.2004ESTORNO PASEP17.081,38C PASEP ESTADO38.712,54D CIDE-ESTADO3.871.254,89C CIDE-MUNICIPIO1.290.418,30C CIDE-REDISTRIB1.290.418,30D ANTEC CID MP1781.708.138,06D TOTAL:2.141.485,67C TOTAISESTORNO PASEP36.783,81C PASEP ESTADO38.712,54D CIDE-ESTADO3.871.254,89C CIDE-MUNICIPIO1.290.418,30C CIDE-REDISTRIB3.260.662,24D ANTEC CID MP1781.708.138,06D DEBITO FUNDO5.007.512,84D CREDITO FUNDO5.198.457,00C TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF.5.007.512,84D CREDITO BENEF.5.198.457,00C

19 DÚVIDAS 1.Alagoas e Espírito Santo não recolhem PASEP? 2.O PASEP já não é recolhido quando importado ou comercializado o combustível? 3.Recursos da MP 178 entraram em que conta? 4.Será que, por ocasião do repasse da MP 178 não já foi cobrado o PASEP? 5.Por que RN e SE receberam recursos em 13 de AGOSTO?

20 1 – Estamos pesquisando para descobrir como é apurado o montante de recursos que servem de base às transferências aos Estados e Municípios. 2 – Necessitamos saber quais são os gravames que são descontados no Tesouro Nacional do total arrecadado (Pis, PASEP, outros?), antes da realização da transferência. 3 – Quais os valores do percentual, resultantes de seus acordos de pagamento das dívidas dos Estados e Municípios à União, e como serão feitos esses descontos? CONSIDERAÇÕES

21 4 – Quais os montantes adiantados aos Estados face às emergências do início do exercício de 2004, conforme Medidas Provisórias 171 e 178? 5 – Para um acompanhamento efetivo da distribuição desses recursos a ABDER necessita ser mantida informada desses dados. Necessitamos pois, de empenho dos Dirigentes dos Órgãos Rodoviários na obtenção e encaminhamento desses dados. CONSIDERAÇÕES

22 6 – Essa informações não são fáceis de serem obtidas, pois dependem de acesso aos bancos de dados das Secretarias de Finanças dos Estados. O que normalmente nos é negado. Há necessidade de um contato com o Secretário de Finanças explicando os objetivos e que o controle dessa arrecadação permitirá um melhor planejamento do fluxo de caixa das obras e serviços independentemente desses recursos serem integralmente destinados ao órgão rodoviário. Para ser analisada a influência da CIDE no comportamento de atuação dos órgãos rodoviários estaduais, torna-se necessário ter uma série histórica, anterior e posterior, do ingresso de recursos. CONSIDERAÇÕES

23 Há necessidade de um acompanhamento permanente das arrecadações e transferências da CIDE aos Estados e Municípios. Os Órgãos Rodoviários Estaduais, principais beneficiários desses recursos, devem informar imediatamente ao DNIT, que por sua vez informará ao TCU, de eventuais aumentos da malha pavimentada no Estado, pois esse é um dos componentes do cálculo do coeficiente de distribuição atualizado anualmente. É importante que sejam fornecidos à ABDER os balanços anuais dos órgãos rodoviários estaduais ou das Secretarias de Infra-estrutura ou de Transportes dos Estados onde os órgãos não são autônomos. CONCLUSÕES

24 A alimentação de um banco de dados centralizado na ABDER permitirá um melhor acompanhamento e apuração de eventuais distorções, e poderá manter os Associados informados. Essas distorções já ocorreram no passado quando da transferência de recursos do Fundo Rodoviário Nacional. Somente com uma cooperação de todos poderemos conseguir atingir a esse objetivo. CONCLUSÕES