TEORIA GERAL DOS RECURSOS

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1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS
CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS FUNDAMENTO, CONCEITO E NATUREZA JURIDICA 1.1. Fundamentos: a) a necessidade psicológica do vencido b) a fabilidade humana do julgador c) razões históricas do proprio Direito. 1.2. Conceito: providencia legal imposta ao juiz. Ou concedida a parte interessada, objetivando nova apreciação da situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la (Magalhães Noronha).

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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS FUNDAMENTO, CONCEITO E NATUREZA JURIDICA 1.3. Natureza Juridica (Helio Tornaghi) a) como desdobramento do direito de ação b) como nova ação dentro do mesmo processo c) como qualquer meio destinado a obter a reforma da decisão.

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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 2. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS: 2.1. Pressupostos: a) previsão legal b) forma prescrita em lei c) tempestividade 2.2. Requisitos: Intrínsecos: a) cabimento, adequação, propriedade ou possiblidade recursal b) interesse recursal c) legitimidade recursal d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso

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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 2. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS: 2.2. Requisitos: Extrinsecos: a) regularidade formal b) tempestividade c) preparo d) existência de fato impeditivo do direito de recorrer.

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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3. PRINCIPICIOS FUNDAMENTAIS: 3.1. Duplo grau de jurisdição 3.2. Taxatividade (CPC, art. 496) I – Apelação II – Agravo III – Embargos Infringentes IV – Embargos de Declaração V – Recurso Ordinário VI – Recurso Especial VII – Recurso Extraordinário VIII – Embargos de Divergência em recurso especial e em recurso extraordinário

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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3. PRINCIPICIOS FUNDAMENTAIS: 3.3. Principio da singularidade ou unirrecorribilidade – para cada tipo de ato judicial existe um recurso próprio – agravo, apelação, embargos. 3.4. Principio da proibição da “reformatio in pejus” – é o corolário do efeito devolutivo. O órgão “ad quem” so pode conhecer daquilo que foi objeto da impugnação.

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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6o Semestre TEMA: RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO Professor: MILTON CORREA FILHO AULA 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 4. EFEITOS: 4.1. Devolutivo - concede o reexame da decisão impugnada 4.2. Suspensivo – suspende a execução da decisão 4.3. Extensivo – os mitos do recurso aproveitará a todos 4.4. Regressivo – é a observância do juizo de retratação, podendo o prolator alterar ou reformar intereiramente a decisão.