Apelação Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito – PUC- Campinas.

Apresentação em tema: "Apelação Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito – PUC- Campinas."— Transcrição da apresentação:

1 Apelação Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito – PUC- Campinas.

2 Apelação 1) Conceito - 513 CPC - objeto: - sentença - objetivos - invalidação: error in procedendo - preliminar - reforma: error in judicando - mérito

3 Apelação 2) Efeitos a) devolutivo - 515 CPC - devolução da matéria impugnada - de fato - de direito - apelação total ou parcial - impossibilidade de inovação fática ou probatória - exceção: matéria de ordem pública, por ex: - condições da ação - pressupostos processuais - prescrição e decadência

4 Apelação Efeitos - devolutivo a.1 ) 515, §3° - Lei 10.352/01: - análise do mérito desde logo em 2.a instância - matéria de direito - - Lei 11.276/06: 515, § 4° - nulidade sanável

5 Apelação Efeitos b) suspensivo - 520 CPC: - regra: duplo efeito - só devolutivo: I a VII - execução provisória: 521 CPC - exceção: - 558, p. único, CPC - “Lesão grave ou de difícil reparação”

6 Apelação 3) Interposição - 514 CPC - I - petição de interposição ou encaminhamento - II e II - razões do recurso

7 Apelação 4) Procedimento (518 CPC) - prazo: 15 dias (508) - juízo de admissibilidade: juízo “a quo” - pressupostos recursais gerais - pressupostos recursais específicos: 518, §1°, CPC - conhecimento do recurso - declaração dos efeitos do recurso - vistas ao recorrido para contra- razões - não conhecimento do recurso - cabe A.I

8 Apelação Procedimento 4.1) Juízo de retratação - regra: não cabe - exceções: - 296 CPC - 285 – A, §1°, CPC

9 Apelação Procedimento 4.2) Apelação no tribunal (547 e ss.) - entrada - distribuição - relator - juízo de admissibilidade: ( 557, caput, CPC) - em caso de conhecimento: - relatório, com pontos controvertidos - revisor - presidente do tribunal, para designar julgamentos

10 Apelação Procedimento - turma julgadora: relator, revisor e terceiro - sustentação oral: 15 minutos para cada parte - ordem de julgamento - agravo retido - preliminar de apelação - mérito de apelação - votos: integrantes da turma - redação do acórdão: relator ou, se vencido, o juiz autor do voto vencedor - publicação