Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças ORÇAMENTO E FINANÇAS.

Apresentação em tema: "Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças ORÇAMENTO E FINANÇAS."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças ORÇAMENTO E FINANÇAS

2 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças As atividades realizadas pelo Núcleo de Orçamento e Finanças são orientadas por: Leis Estaduais n.º 10.319 e 10.320/1968, dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado; Leis Estaduais n.º 10.319 e 10.320/1968, dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado;

3 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Decreto n.º 34.350/1991, dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual;Decreto n.º 34.350/1991, dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual;

4 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, dispõe sobre as licitações e contratos na Administração Pública;Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, dispõe sobre as licitações e contratos na Administração Pública;

5 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Decreto n.º 45.085/2000, institui no âmbito do Estado de São Paulo o sistema eletrônico de contratação e institui normas para sua operacionalização;Decreto n.º 45.085/2000, institui no âmbito do Estado de São Paulo o sistema eletrônico de contratação e institui normas para sua operacionalização;

6 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Decreto n.º 46.543/2000, altera a denominação do cartão de compras e estabelece normas para sua utilização;Decreto n.º 46.543/2000, altera a denominação do cartão de compras e estabelece normas para sua utilização;

7 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Decreto n.º 48.292/2003 dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da administração centralizada e autarquias; Decreto n.º 48.292/2003 dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da administração centralizada e autarquias;

8 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Resolução SF-9 de 03/04/2008, dispõe sobre o limite para gastos com despesas sob regime de adiantamento para despesas miúdas;Resolução SF-9 de 03/04/2008, dispõe sobre o limite para gastos com despesas sob regime de adiantamento para despesas miúdas;

9 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Instrução TCE n.º 01/2008 de 10/12/2008, com vigência a partir de 01/01/2009, dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial para os órgãos da Administração Pública Estadual;Instrução TCE n.º 01/2008 de 10/12/2008, com vigência a partir de 01/01/2009, dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial para os órgãos da Administração Pública Estadual;

10 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Decreto 53.980/2009, regulamenta artigos 38 a 45 da lei 10.320/1968;Decreto 53.980/2009, regulamenta artigos 38 a 45 da lei 10.320/1968;

11 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Complementadas por legislações específicas sobre: execução orçamentária, recolhimento de ISS, Imposto de Renda na Fonte e outras decorrentes de contratação, pagamento e arrecadação.Complementadas por legislações específicas sobre: execução orçamentária, recolhimento de ISS, Imposto de Renda na Fonte e outras decorrentes de contratação, pagamento e arrecadação.

12 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Dentre suas principais atribuições estão: * ORÇAMENTO: acompanhamento e controle dos recursos disponibilizados para a execução anual, viabilizando os gastos para o funcionamento das unidades, quer na forma de despesas correntes (custeio) ou investimento (bens permanentes);

13 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças * EMPENHAMENTOS: conferência dos atos do processo e emissão de empenhos relativos a contratos, compras, despesas diversas e adiantamentos;

14 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças * PAGAMENTOS: conferência de notas fiscais, programação e pagamentos de despesas realizadas via licitação ou dispensa, controles de despesas com tributos mobiliários e retenções tributárias diversas, transporte público (requisições de passagens), contratos contínuos ou não, utilidade pública (telefonia móvel e fixa, link’s, energia elétrica e água e esgoto) e diárias (crédito direto em conta);

15 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças * PRESTAÇÃO DE CONTAS: conferência de gastos (notas fiscais, recebimento, justificativas, conciliação entre extrato bancário, gastos e balancete) e baixa de responsabilidade dos tomadores de despesa das unidades da Coordenadoria e Policiamento Ambiental;

16 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças * Acompanhamento e demonstração das receitas arrecadadas através do Fundo Especial de Despesa, rotina esta alterada a partir da implantação da cobrança eletrônica via SIGAM, através do qual as guias são emitidas com códigos de barra e após pagamento, o banco Nossa Caixa gera um arquivo eletrônico que ‘conectado’ ao SIGAM, atribui os devidos pagamentos, gerando os certificados individualizados;

17 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças * Certificações e quitações para pagamentos diversos.

18 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças  Problemas enfrentados:  Prestação de contas de adiantamentos 1- Situações gerais: preenchimentos errôneos de balancetes e notas fiscais, ausência de extratos bancários que demonstrem o período de aplicação, falta de recebimento para os materiais e serviços indicados nas notas fiscais, ausência de orçamentos (no mínimo três), os quais devem ser subscritos pelo servidor responsável pela cotação. 

19 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças 2- Despesas Miúdas: utilização de recurso em natureza diversa àquela para o qual foi destinado, inclusive com aquisições não caracterizadas como de pequeno vulto.

20 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças  Diárias Civil: crédito direto em conta corrente Nova sistemática a partir de março / 2009 (Conforme estabelecido pela Circular CBRN/CA 002/2009)

21 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças  Preenchimentos errôneos das planilhas para os horários (saída/chegada), mês, valores, retribuição mensal, que é composta do “somatório de todos os valores recebidos, em caráter permanente, excetuados o salário-família, o auxilio- transporte, a ajuda de custo e diárias” (de acordo com definição do grupo de auditoria CCA-3 em relatório de auditoria/2007) e sobretudo, o código do local de deslocamento (população: resolução SEP nº 06 de 30/03/2007 e Km: site DER) e ausência de CPF, agência e c/c para crédito (9 dígitos).

22 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças

23

24

25 Limite 50%

26 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Limite 100%

27 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças  Obs.: Nos casos acima do limite, é imprescindível o envio da publicação de autorização no DOE juntamente com a planilha.

28 Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Centro Administrativo Núcleo de Orçamento e Finanças Ercília Grigoletto E-mail: erciliag@ambiente.sp.gov.br E-mail: erciliag@ambiente.sp.gov.br Fone: (11) 3133-3149