Política nacional de recursos hídricos

Apresentação em tema: "Política nacional de recursos hídricos"— Transcrição da apresentação:

1 Política nacional de recursos hídricos
Capítulo 06b Gestão de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos Política nacional de recursos hídricos

2 1 bilhão de pessoas sem acesso
a água potável no mundo

3 2 bilhões sem infra-estrutura
de saneamento 3 milhões de crianças morrem a cada ano

4 50% das zonas úmidas desapareceram
Muitos rios não mais alcançam os mares 50% das zonas úmidas desapareceram

5 20% das espécies de peixes de água doce estão extintas ou ameaçadas

6 Degradação de nossos Rios e Lagoas

7 Conseqüências da Ocupação Desordenada
Enchentes urbanas Construções nas margens dos rios Saneamento insuficiente

8 Conflitos entre Usuários
Geração de Energia x Navegação Cidades x Cidades Irrigação x Abastecimento Urbano

9 Usina Elevatória de Santa Cecília
160 m3/s 119 m3/s 109 m3/s 250 m3/s 190 m3/s 160 m3/s Usina Elevatória de Santa Cecília 90 m3/s SITUAÇÃO NORMAL 71 m3/s PERÍODO SECO ESTIAGEM 2003 51 m3/s

10 SISTEMA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS SINGREH
LEI 9.433/97 Define Política Nacional de Recursos Hídricos e cria Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos   LEI 9.984/00 Cria a Agência Nacional de Águas- ANA Leis Estaduais ( existentes desde 1992-SP)

11 PRINCÍPIOS Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão
Usos múltiplos da água Água tem valor econômico Gestão descentralizada, integrada e participativa

12 OBJETIVOS assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo os transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

13 DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
gestão sistémica dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarianos e zonas costeiras; integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

14 DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país; Articulação do planejamento de recursos hídricos com os dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

15 SISTEMA NACIONAL DE GERENCIONAMENTO
DE RECURSOS HÍDRICOS Conselho Nacional de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas - ANA Comitês de Bacia Hidrográfica Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e DF Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do DF e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos; Agências de Águas.

16 Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art
Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5° da Lei N ° 9.433/97) I - Os Planos de Recursos Hídricos II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos V - A compensação a municípios VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

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18 Comitês de Bacias Hidrográficas
Aprovação do Plano da Bacia Definição de valores da Cobrança Atuação como Secretaria Executiva Elaboração da proposta do Plano da Bacia Operação da arrecadação da Cobrança Formulação de políticas e diretrizes gerais Aprovação de instalação de Comitês de Bacia Aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Conselhos Estaduais Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Comitês de Bacia Bacias hidrográficas de rios de domínio da União Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Agências de Bacias Hidrográficas Comitês de Bacias Hidrográficas Encaminhamento de questões

19 O Plano Nacional de Recursos Hídricos
É um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos Fundamenta e orienta a implementação da Política e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos recursos hídricos Almeja estabelecer um pacto nacional Estabelece diretrizes para se alcançar cenário pactuado socialmente, que reflitam favoravelmente sobre os recursos hídricos do País Objetiva harmonizar as políticas setoriais à Política Nacional de Recursos Hídricos Busca o fortalecimento do caráter nacional da Política de Recursos Hídricos, com subsídio no Pacto Federativo

20 CNRH e CERHs Órgão máximo do Sistema Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos Caráter normativo e deliberativo Fórum de discussão e de deliberação (governo, usuários e sociedade civil)

21 ANA ANA – Implementa na sua esfera de atribuições os Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – (instrumentos de gestão) nos rios de domínio da União. (outorga, cobrança, fiscalização, sistema de informação)

22 Principais atribuições dos Conselhos Estaduais
APROVAR o Plano Estadual de R.H. ESTABELECER critérios gerais para outorga APROVAR os valores a serem cobrados pelo uso da água APROVAR o enquadramento dos corpos d’água ANALISAR E APROVAR as propostas de instituição de Comitês e Agência de Bacia DEFINIR critérios para aplicação de recursos do Fundo Estadual de R.H

23 AGÊNCIAS DE ÁGUAS (BACIAS)
Executa as determinações dos Comitês de Bacias - Política Local e as ações delegadas pelo Poder Público (pela ANA ou Órgão Estadual Gestor).

24 Competências do Comitê
ARBITRAR em primeira instancia os conflitos relacionados aos recursos hídricos APROVAR o plano de recursos hídricos da bacia ACOMPANHAR a execução dos planos e propor ajustes PROPOR ao Conselho Estadual as acumulações, captações e lançamentos de pouca expressão para isenção de outorga ESTABELECER os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir valores a serem cobrados APROVAR o Plano Anual de Aplicação dos recursos da cobrança COMPOSIÇÃO Poder Público (Federal, Estadual, Municipal) Usuários

25 COMPOSIÇÃO CBH (Estadual)
Poder Publico Federal : Até 40% Usuários Federal:40% Sociedade Civil Federal: >20%

26 Representatividade Pessoas ou entidade que
representam politicamente os interesses de um grupo, de uma classe ou segmento social, ou ainda de algum setor da sociedade

27 REPRESENTAÇÃO Delegação de poderes conferidos pelo povo, por meio de votos, a certas pessoas, a fim de que exerçam em nome dele as funções próprias dos órgãos eletivos da administração direta

28 11 8 30 22 12 5 14 1

29 Possuem Comitês Não Possuem Comitês 8 7 1 22 2 21 4 17 16 MS MG MT SP
PR SC RS ES RJ CE PE GO SE AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF 21 16 17 4 1 22 2 8 7 AL

30 CBH Mogi-Guaçu CBH Pará CBH Sapucaí CBH Litoral Norte CBH Velhas
Fonte: SIAPREH 2002/03 Vereadores Sindicatos Entidades de Classe Associações Técnico Profissionais Universidades/ Entidades Pesquisa Associações Ambientais Associações Comunitárias

31 Instrumentos de Gestão
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D´ÁGUA OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA Fortalece a relação entre a gestão dos recursos hídricos e a gestão ambiental PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS FISCALIZAÇÃO Plano Nacional de Recursos Hídricos Planos Estaduais de Recursos Hídricos Planos de Bacia SISTEMA DE INFORMAÇÕES

32 ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA
Sem Enquadramento Com Enquadramento MG MT SP PR SC RS ES RJ CE PE GO SE AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF AL Fonte: SIAPREH 2002/03 MS ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA

33 OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Sem Outorga Com Outorga MG MT SP PR SC RS ES RJ CE PE GO SE MS AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF AL Fonte: SIAPREH 2002/03 OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

34 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
RR AP AM MA CE RN PA PB PI AC PE AL RO TO SE BA MT DF GO MG ES MS SP RJ PR Sem Cobrança SC Com Cobrança RS Informações

35 Política Nacional de Recursos Hídricos
LEI Nº 9.433/97 Recuperação bacia Bem econômico Uso racional Preventiva Participativa Descentralizada Cobrança Fiscalização USUÁRIO DA ÁGUA Outorga Fundamentação técnico-científica Exercício dos direitos de acesso à água

36 Enquadramento dos corpos d’água
Resolução CNRH nº 12/00 “Enquadramento de corpos de água refere-se ao estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um dado segmento do corpo de água ao longo do tempo.”

37 Objetivos Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes As classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação ambiental – Resolução CONAMA n°357/05 Toda outorga de direito de uso da água deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

38 Enquadramento dos corpos d’água
Proteção comunidades aquáticas Usos mais exigentes Abastecimento doméstico As necessidades de qualidade da água são diferentes para os diversos usos Dessedentação de animais Irrigação Usos menos exigentes Navegação

39 Procedimentos para o enquadramento
Etapas: I - Diagnóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica; II - Prognóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica; III - Elaboração da proposta de enquadramento; IV - Aprovação da proposta de enquadramento e respectivos atos jurídicos.

40 ENQUADRAMENTO AGÊNCIA OU CBH PROPÕE  CNRH OU CERH APROVA METAS
1. ASSEGURAR ÀS ÁGUAS QUALIDADE COMPATÍVEL COM USOS MAIS EXIGENTES 2. DIMINUIR CUSTOS DE COMBATE À POLUIÇÃO AS CLASSES SERÃO ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, 2005

41 PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
CONTEÚDO Diagnóstico da situação atual dos RHs 2. Análises 3. Balanços entre disponibilidades e demandas futuras 4. Metas 5. Prioridades para outorgas 6. Critérios para a Cobrança 7. Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de usos ELABORADOS AGÊNCIAS APROVADOS PELO COMITÊ AUSÊNCIA DA AGÊNCIA AUSÊNCIA DO COMITÊ (PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E SOCIEDADE CIVIL) OUTORGAS: PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS ANA/ORGÃO GESTOR

42 Planos de Recursos Hídricos (9.433/97)
planos diretores  implantar a política e o gerenciamento dos recursos hídricos (art. 6) conteúdo mínimo (art. 7) diagnóstico balanço disponibilidades e demandas metas de racionalização de uso medidas, programas, projetos prioridades para a outorga diretrizes para a cobrança

43 Planos de Recursos Hídricos
Resolução CNRH nº 17/01 “Os Planos de Recursos Hídricos deverão levar em consideração os planos, programas, projetos e demais estudos relacionados a recursos hídricos existentes na área de abrangência das respectivas bacias.”

44 ENTIDADES COORDENADORAS
POLÍTICAS PÚBLICAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO ESPAÇOS GEOGRÁFICOS ENTIDADES COORDENADORAS POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Plano Nacional de Recursos Hídricos Plano de Bacia Hidrográfica * Plano Estadual Plano de Bacia Hidrográfica ** POLÍTICAS ESTADUAIS DE RECURSOS HÍDRICOS PAÍS Bacia Hidrográfica * ESTADOS Comitê de Bacia Hidrográfica * Comitê de Bacia Hidrográfica ** Conselho Nacional de SRH Conselho Estadual de Bacia Hidrográfica ** Estudos de Viabilidade Projetos Executivos Projetos Básicos PROGRAMAS E/OU PROJETOS Entidades setoriais públicas ou privadas, com atribuições específicas relativas às intervenções OBS.: Bacias hidrográficas: * de rios de domínio da União ** de rios de domínio dos Estados Elaboração: LANNA (1999)

45 Quem elabora os planos de bacias?
Agências de Bacia; Supervisionados e aprovados pelos respectivos comitês de Bacia. Na ausência da Agência: entidades ou órgãos gestores de RH.

46 Complexidade dos planos de bacias de rios de domínio da União

47 Outorga dos direitos de uso de RH
Resolução CNRH nº 16/01 “É o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o Direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.”

48 USO DA ÁGUA E O EFETIVO EXERCÍCIO
OUTORGA ATO ADMINISTRATIVO - QUE FACULTA A PARTICULARES E A PRESTADORES DE SERVIÇOS, O USO DA ÁGUA EM CONDIÇÕES PRÉ ESTABELECIDAS POR TEMPO DETERMINADO AUTORIDADE: UNIÃO/ESTADOS METAS: ASSEGURAR O CONTROLE QT E QL DO USO DA ÁGUA E O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE ACESSO SUJEITOS A OUTORGA: DERIVAÇÃO, CAPTAÇÃO, EXTRAÇÃO DE AQÜÍFERO, LANÇAMENTOS, APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS ELÉTRICOS E OUTROS QUE ALTEREM O REGIME, A QUANTIDADE OU A QUALIDADE DA ÁGUA USO INSIGNIFICANTE ( ISENTO DE OUTORGA) – Comitê da Bacia

49 Como obter outorga para uso da água?
1º PASSO – Identificar se a outorga é necessária (usos insignificantes ou não – PB: < 2000 l/h) 2º PASSO – Identificar o corpo hídrico e a dominialidade 3º PASSO – Solicitar a outorga para o Uso da Água

50 Quais os órgãos responsáveis pela outorga?
I - Domínio da União ANA - Agência Nacional de Águas II - Domínio Estadual (Minas Gerais) IGAM – Instituto Mineiro de Gestão da Águas

51 A cobrança pelo uso da água (9.433/97)
Quais são os objetivos da cobrança (art. 19)? Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor Incentivar a racionalização do uso da água Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Art. 20º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

52 COBRANÇA SÓ É POSSÍVEL PARA USOS OUTORGÁVEIS
EXCEÇÃO - USOS INSIGNIFICANTES - SATISFAÇÃO DE PEQUENOS NÚCLEOS POPULACIONAIS DISTRIBUÍDOS NO MEIO RURAL VALORES ARRECADADOS: APLICAÇÃO PRIORITÁRIA NA BACIA EM QUE FORAM GERADOS CNRH OU CERH : ESTABELECE CRITÉRIOS GERAIS

53 COBRANÇA COMITÊS: ESTABELECEM MECÂNISMOS DE COBRANÇA E SUGEREM VALORES
AGÊNCIA DE ÁGUA : PROPOSTA PELO COMITÊ APROVADA PELO CNRH OU CERH HOJE : ESTADO: ARRECADA ( Conta específica por Bacia Hidrográfica) - FEHIDRO CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ANA E ENTIDADES DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA (TRANFERÊNCIA DAS RECEITAS)

54 PLANILHA DE CÁLCULO – CBH - VELHAS
Simulador para Apoio à Cobrança pelo Uso da Água – SAQUA

55 Cobrança (9.433/97) Onde serão aplicados os valores arrecadados com a cobrança? Art. 22º ... prioritariamente na bacia em que foram gerados e serão utilizados: I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; II – no pagamento de despesas de implantação e de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SINGREH. § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II é limitada a 7,5% do total arrecadado

56 Cobrança pelo uso da água
Resolução CNRH nº 48/2005 Critérios gerais a serem obedecidos pela União, Distrito Federal e Estados Quem efetuará a cobrança? Art. 5º A cobrança será efetuada pela entidade ou órgão gestor ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade deligatária.

57 Resolução CNRH nº 48/2005 Art. 6º A que está condicionada a cobrança?
I - À proposição das acumulações, derivações, captações consideradas insignificantes pelo CBH e sua aprovação pelo CRH; II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários; III - Ao programa de investimentos definido no respectivo Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado; IV - À aprovação pelo CRH da proposta de cobrança encaminhada pelo respectivo CBH; V - À implantação da respectiva Agência de Bacia ou entidade delegatária do exercício de suas funções

58 GESTÃO PARTICIPATIVA DA ÁGUA
A legislação e os canais de interlocução e participação social  Conselhos e CBHs Gestão Integrada = multisetorial  Eficiência dos resultados dependem da Gestão Integral da Bacia Hidrográfica Negociação de conflitos e estabelecimento de regras pactuadas (Usuários/ Estado e Sociedade Civil ) = eficácia na implementação da política de gestão de recursos hídricos

59 Legislação e Sistemas Estaduais X SINGRH
DESAFIOS DA GESTÃO RH Obras + Informações e ações técnicas + organização social + representatividade Gestão por bacia hidrográfica: território X Dominialidade (rios estaduais e da União) Legislação e Sistemas Estaduais X SINGRH Sustentabilidade do Sistema (em especial de seus organismos colegiados)

60 DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS
Garantir representatividade social X interesses particulares Funcionamento dos CBHs e Conselho X Burocracia Estatal Construção de pactos/consensos em relação ao uso e conservação da água X múltiplos interesses entre segmentos Estruturação e funcionamento de órgãos de gestão de recursos hídricos fortes e perenes Gestão participativa e transparência  deve permear todas as etapas da implementação dos instrumentos de gestão

61 DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS
Garantir mecanismos  minorar efeitos das desigualdades sociais nos CBHs e Conselhos (capacitar, democratizar tomada de decisão, troca de experiências) Garantir a gestão da àgua como recurso natural bem de domínio público e não como mercadoria Garantir “flexibilização” do modelo de gestão, visando adequar os princípios da participação e da descentralização às realidades regionais ( ex: conselhos gestores de açudes)

62 SITUÇÃO ATUAL URC SUPRAM CBH SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SEMAD CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CERH INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS IGAM POLÍTICA AMBIENTAL COPAM URC SUPRAM CBH

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64 INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS
Instrumentos Autorizativos: - Licenciamento Ambiental; - Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA). Antiga APEF; - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. - Licença Ambiental; - DAIA; Parecer Único - OUTORGA;

65 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA –
Núcleos de Apoio às Regionais do Conselho Estadual de Política Ambiental LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – VIA URC’S E COPOM

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68 OUTORGA

69 Processo Único de Outorga Declaração de Área de Conflito

70 Usos Insignificantes

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77 Obrigado! “O homem que cometeu um erro e não o corrige está cometendo outro erro”. Confúcio (551 – 479 A. C.)