 Fato jurídico X Ato jurídico (direito civil) Ex. de fato: morte e herança. Ex. de ato: contrato  Fato administrativo X ato administrativo Ex. de fato:

Apresentação em tema: " Fato jurídico X Ato jurídico (direito civil) Ex. de fato: morte e herança. Ex. de ato: contrato  Fato administrativo X ato administrativo Ex. de fato:"— Transcrição da apresentação:

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2  Fato jurídico X Ato jurídico (direito civil) Ex. de fato: morte e herança. Ex. de ato: contrato  Fato administrativo X ato administrativo Ex. de fato: colisão de veículo da Administração Ex. de ato: tombamento

3  Ato da Administração X Ato administrativo  Dentre os atos da Administração incluem-se: a) Atos de direito privado. EX: locação b) Atos políticos. Ex: iniciativa de lei c) Contratos d) Atos normativos da Administração e) Atos de conhecimento, opinião, juízo. Ex: certidões f) Atos administrativos propriamente ditos

4  São praticados no exercício concreto da função administrativa  Buscam prover de maneira imediata e concreta às exigências para a satisfação do interesse público  São manifestações de vontade aptas a produzir efeitos jurídicos  Sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo

5  Conceito: É a manifestação e declaração da Administração Pública ou de quem a represente que produz efeitos jurídicos imediatos em conformidade com o interesse público e sob o regime jurídico de direito público.

6 1) Presunção de legitimidade (Ex: ônus da prova e não suspensão da aplicação) 2) Imperatividade 3) Autoexecutoriedade 4) Tipicidade

7  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto  Competência - É sempre vinculada - “Excesso de poder” - Pode ser convalidado - Exceção - Pode ser objeto de delegação ou avocação

8  Finalidade - Está relacionada especialmente com o princípio da impessoalidade - É sempre vinculada - Tem duas faces: uma geral (mediata) e uma específica (imediata) - Desvio de poder (vício insanável)

9  Forma - É o modo de exteriorização do ato - É vinculada ou discricionária? - Em geral, o vício é passível de convalidação

10  Motivo - É a causa imediata do ato - Pode ser vinculado (Ex: licença-paternidade) ou discricionário (Ex: cargo comissionado) - Seu vício sempre acarreta nulidade: a) Motivo inexistente (ex: licença para construir) b) Motivo ilegítimo (ex: tombamento) - Motivo X motivação - Teoria dos motivos determinantes (aplica-se aos atos vinculados e discricionários)

11  Objeto - É o efeito jurídico que o ato produz - Pode ser vinculado ou discricionário (punição de infração)  Motivo + objeto determinam o mérito Administrativo  Mérito Administrativo e apreciação pelo Poder Judiciário

12  Atos vinculados e Discricionários - Os conceitos indeterminados - A questão do mérito administrativo  Atos gerais e individuais - Os atos gerais = generalidade e abstração  Atos internos e externos - A questão da publicidade

13  Ato válido, nulo, inexistente, anulável, perfeito, eficaz, pendente, consumado - Ato válido: conforme a lei - Ato nulo: vício insanável - Ato inexistente: aparência de manifestação de vontade da Administração Pública - Ato anulável: vício sanável - Ato perfeito: processo de formação concluído - Ato eficaz: não depende de condição para produção de seus efeitos - Ato pendente: perfeito, mas ineficaz - Ato consumado ou exaurido: esgotou suas possibilidades

14  Anulação - Vício relativo à legalidade - Pode ser sanável ou não - Atos discricionário e vinculado - Efeito ex tunc - Administração Pública e Poder Judiciário

15  Revogação - Ato válido, mas inoportuno ou inconveniente - Apenas atos discricionários - Efeitos ex nunc - Apenas AP - Não podem ser revogados: a) Atos consumados b) Atos vinculados c) Atos que já geraram direitos adquiridos d) Meros atos da Administração

16  Cassação - O administrado deixa de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato - Ex: licença para construir

17  Formas de extinção que independem de qualquer manifestação de vontade da AP:  Extinção natural  Extinção subjetiva  Extinção objetiva (ex: interdição de um estabelecimento)

18  Atos meramente anuláveis  Efeitos ex tunc  Condições para convalidãção: a) Vício sanável (competência e forma) b) Interesse público c) Não acarreta prejuízo a terceiros  É discricionária