UNIJUÍ:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ:Departamento Jurídico. DIREITO Ciência Política e Teoria do Estado. Prof:Dr:Dejalma.

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1 UNIJUÍ:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ:Departamento Jurídico. DIREITO Ciência Política e Teoria do Estado. Prof:Dr:Dejalma Cremonese. Nova Lei de Falências Jaqueline da Silva Duarte. IJUÍ, Setembro de 2008

2 LEI N°11.101,DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. NOVA LEI DE FALÊNCIAS.

3 Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art.2° Esta Lei não se aplica: I – Empresa pública e sociedade de economia mista;

4 II – Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,consórcio,entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora,sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas ás anteriores. Art.3° É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

5 Falência é a insolvência do devedor comerciante que tem seu patrimônio submetido a um processo execução coletiva.

6 A falência, destarte, pode ser analisada por dois aspectos: o estático e o dinâmico. Estaticamente: é a situação do devedor empresário que não consegue pagar pontualmente seu débito, líquido, certo e exigível (insolvência). Dinamicamente:é um processo de execução coletiva, instituído por força da lei em benefício dos credores.

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8 Ao analisarmos a petição inicial de recuperação judicial, verificamos as demonstrações contábeis relativas aos 3(três) últimos exercícios sociais, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de : a) balanço patrimonial; b)demonstração de resultados acumulados; c)demonstração de resultado desde o último exercício social; d)relatórios gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

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10 DA FALÊNCIA: ART 75, DA LEI N° 11.101.A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens,ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Falência é execução. Se nem toda execução é falência, toda falência é execução: execução coletiva universal, abrangente de todos os bens e de todos os credores.

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12 A falência, ainda que a sociedade seja solidária ou em nome coletivo, não atinge os sócios, senão indiretamente. Isto quer dizer que não são os sócios considerados falidos, ainda que solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais. A falência, ainda que a sociedade seja solidária ou em nome coletivo, não atinge os sócios, senão indiretamente. Isto quer dizer que não são os sócios considerados falidos, ainda que solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais. A responsabilidade dos diretores ou administradores se apura, no mesmo juízo, pro processo ordinário.Pode haver, porém, seqüestro de bens dos sócios ou diretores.Trata-se, nesse caso, de mera medida assecuratória e cautelar. A responsabilidade dos diretores ou administradores se apura, no mesmo juízo, pro processo ordinário.Pode haver, porém, seqüestro de bens dos sócios ou diretores.Trata-se, nesse caso, de mera medida assecuratória e cautelar.

13 Um dos erros mais comuns, e também mais sérios, é o de confundir gastos pessoais com gastos da empresa. O patrimônio da empresa não deve ser misturado ao patrimônio dos donos.

14 Aqui estão alguns conceitos para organizar a vida financeira de sua empresa. Análise de uma empresa: O que é ativo? O que é passivo? O que é lucro líquido?

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16 Devido a situação sócio-econômico financeira em que se encontra o mundo,há uma tendência de evolução da regra da responsabilidade do devedor.Busca-se com tal tendência a diminuição da coercibilidade do instituto da falência. O povo necessita de empregos para que com os salários possam satisfazer suas necessidades,o governo, por sua vez,necessita de tributos e também de empregos.Sem tributos a máquina administrativa não funciona, e sem empregos para o povo,o governo tem que investir ainda mais para evitar as privações daqueles.

17 Uma empresa fechada significa desemprego e não arrecadação de tributos, dentre outras péssimas conseqüências.Nesta, ordem vem a tendência da diminuição da coercibilidade,visando a recuperação da empresa conforme um processo pré estabelecido pela Lei.Esta é a tendência com o projeto da Nova Lei de Falência.

18 Na madrugada desta sexta-feira, presenciamos a quebra de um dos maiores Bancos americanos. Medida foi autorizada pelo conselho diretor. No domingo, banco já havia anunciado que pediria concordata. Na madrugada desta sexta-feira, presenciamos a quebra de um dos maiores Bancos americanos. Medida foi autorizada pelo conselho diretor. No domingo, banco já havia anunciado que pediria concordata.

19 O banco de investimentos americano Lehman Brothers recorreu nesta segunda- feira (15) ao capítulo 11 da lei de falências, que permite tentar uma reorganização interna, informou um porta- voz, que não deu mais detalhes sobre os procedimentos em curso. O Lehman Brothers anunciou na madrugada desta segunda-feira que iria se declarar em falência "para proteger seus ativos e maximizar seu valor". O banco de investimentos perdeu US$ 3,9 bilhões no terceiro trimestre do atual exercício. O banco de investimentos americano Lehman Brothers recorreu nesta segunda- feira (15) ao capítulo 11 da lei de falências, que permite tentar uma reorganização interna, informou um porta- voz, que não deu mais detalhes sobre os procedimentos em curso. O Lehman Brothers anunciou na madrugada desta segunda-feira que iria se declarar em falência "para proteger seus ativos e maximizar seu valor". O banco de investimentos perdeu US$ 3,9 bilhões no terceiro trimestre do atual exercício.

20 Quebra importante: Trata-se da quebra mais importante nos EUA desde 1990, quando o Drexler Burnham Lambert - especialista em "bônus lixo" - apresentou a mesma declaração. O Lehman Brothers, que operava há 158 anos, se transforma no terceiro banco de investimento que desaparece ou muda de mãos em seis meses nos EUA. Em março, o Bear Stearns obrigou a intervenção do Departamento do Tesouro. Neste domingo (14), o Bank of America comprou o Merrill Lynch. fonte:www.g1.com.br

21 Lehman Brothers......

22 É importante ressaltar, ainda, que o artifício só pode ser utilizado pelas empresas uma vez a cada oito anos, e só se refere a dívidas com credores quirografários, que são aquelas sem garantia de quitação. Ou seja: pendências tributárias, débitos com bancos ou com empregados devem ser pagas normalmente. Podemos concluir que a Lei de Falências veio num momento de recuperação das empresas em crise,apoiando a falência do empresário e da sociedade empresária.

23 Fontes: www.sebraesp.com.br www.g1.globo.com www.jornallivre.com.br www.google.com.br www.sebraesp.com.br www.g1.globo.com www.jornallivre.com.br www.google.com.br www.sebraesp.com.br www.g1.globo.com www.jornallivre.com.br www.google.com.br