SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA - Sisbin

Apresentação em tema: "SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA - Sisbin"— Transcrição da apresentação:

1 SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA - Sisbin
Professor Heron Duarte

2 Lei 9883 O Sisbin integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, fornecendo subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

3 Fundamentos Preservação da soberania nacional
Defesa do Estado Democrático de Direito Dignidade da Pessoa Humana Cumprir e preservar os direitos e garantias individuais da CF Tratados, acordos, convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

4 Inteligência Atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

5 Contra-inteligência Ação para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que o retenham ou em que transitem.

6 Constituição do Sisbin
Órgãos da AP Federal que possam produzir conhecimentos de interesse da atividades de inteligência, principalmente defesa externa, segurança interna e relações exteriores poderão compor o Sisbin, de ato do Presidente da República.

7 COMPOSIÇÃO Casa Civil Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam Gabinete de Segurança Institucional da PR, órgão de coordenação das atividades de inteligência

8 COMPOSIÇÃO ABIN, como Órgão Central Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Seg Pública; Diretoria de Inteligência Policial do DPF; Departamento de PRF; Departamento Penitenciário Nacional; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da SNJ

9 COMPOSIÇÃO Ministério da Defesa
Dep. De Inteligência Estratégica da Sec. Política, Estratégia e Assuntos Internacionais; Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa, Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e do Centro de Inteligência da Aeronáutica.

10 COMPOSIÇÃO Ministério das Relações Exteriores
Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral da América do Sul.

11 COMPOSIÇÃO Ministério da Fazenda
Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria da Receita Federal; e Banco Central do Brasil.

12 COMPOSIÇÃO Ministério do Trabalho e Emprego Sec. Executiva
Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Anvisa Ministério da Previdência Social Secretaria-Executiva

13 COMPOSIÇÃO Ministério de Ciência e Tecnologia Gabinete do Ministro
Ministério do Meio-Ambiente Secretaria-Executiva Ministério da Integração Nacional Secretaria Nacional de Defesa Civil Controladoria Geral da União

14 Participação das Unidades da Federação
As UF poderão compor o Sisbin, mediante convênios e ajustes, ouvido o órgão de controle externo da atividade de inteligência

15 Sisbin - Responsabilidades
Obtenção, análise e disseminação de informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como salvaguardar a informação contra o acesso não-autorizado

16 Órgão Central É a Agência Brasileira de Inteligência, que usará de técnicas e meios sigilosos, observando os direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos.

17 Órgão Central Os órgãos componentes do Sisbin fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados em ato presidencial, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e aos interesses nacionais.

18 Aos órgãos do Sisbin compete:
Produzir conhecimentos em decorrência do PNI Planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações Intercambiar as informações necessárias relacionadas às atividades de inteligência e contra-inteligência.

19 Aos órgãos do Sisbin compete
Fornecer à ABIN informações e conhecimentos específicos relacionadas à defesa das instituições e dos interesses nacionais; Estabelecer mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio no âmbito do Sistema, com segurança e sigilo, sob coordenação da ABIN, com base na legislação pertinente.

20 A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sisbin no Departamento de Integração. Cumprirão expediente em regime de disponibilidade permanente, de acordo com o Regimento Interno da ABIN, ficando dispensados do exercício no órgão de origem.

21 Para tanto, a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sisbin a designação de representantes para atuarem no Departamento de Integração.

22 O Departamento de Integração do Sisbin coordenará a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência de Estado.

23 Os representantes poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas de sigilo, segurança e limites de cada instituição.

24 CONSELHO CONSULTIVO Vinculado ao GSI – PR, compete:
Emitir pareceres sobre a PNI; Propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos do Sisbin; Contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência

25 4. Opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sisbin;
5. Propor a criação ou extinção de GT 6. Propor ao Presidente o seu Regimento Interno

26 Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos:
GSI – PR; ABIN; Sec Nacional de Seg. Pública/MJ Diretoria de Inteligência Policial do DPF/MJ; Departamento de PRF/MJ; Departamento de Int. Estratégica da Sec. Política, Estratégia e Assuntos Internacionais / MD;

27 Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos:
7. Centro de Inteligência da Marinha; 8. Centro de Inteligência do Exército; 9. Sec. Inteligência da Aeronáutica 10. Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subs-Geral de Assuntos Políticos do MRE;

28 Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos
12. Conselho de Controle de Atividades Financeiras/MF; 13. Centro Gestor e operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam/CC-PR

29 Ainda sobre o Conselho O Presidente do Conselho é o Chefe do GSI-PR, que indicará o seu substituto eventual; Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes; Os membros do Conselho terão credenciais de segurança no grau “Secreto”

30 Mais sobre o Conselho Reunir-se-á, com a maioria de seus membros:
a) ordinariamente até 3 vezes ao ano, na sede da ABIN; b) extraordinariamente, se convocado pelo Presidente, ou a requerimento de um de seus membros. Pode ser fora da sede da ABIN;

31 Não acabou... Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das reuniões como assessores ou observadores; O Presidente do Conselho poderá convidar cidadãos de notório saber ou especialistas sobre o assunto da pauta

32 Quem paga os deslocamentos e estada?
Se membro do Conselho: órgãos que representam. Se convidados do Presidente ou casos excepcionais: ABIN Os Conselheiros não são remunerados pela sua participação.

33 Mais atribuições pra ABIN
Prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho e ao funcionamento dos GT. Pode solicitar servidores aos órgãos que constituem o Sistema. Representar o Sisbin no órgão de Controle Externo

34 Mais atribuições pra ABIN
Estabelecer necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sisbin, e consolidá-los no PNI.

35 E ... Mais atribuições pra ABIN
Coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do Sisbin, promovendo a interação necessária.

36 Aff... Mais atribuições pra ABIN
Analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no PNI

37 Minha nossa! Mais atribuições pra ABIN
Solicitar dos órgãos e entidades da APF os dados, conhecimentos, informações ou documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do sistema

38 Só mais esta: Promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sisbin.

39 A ABIN não pode... Interferir nas atividades de inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional

40 Política Nacional de Inteligência
O Presidente da República elaborará a Política Nacional de Inteligência que será examinada pelo órgão de controle externo da atividade de inteligência.

41 Política Nacional de Inteligência
Após fixada pelo Presidente da República, a PNI será executada pela ABIN, sob supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

42 Política Nacional de Inteligência
O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Legislativo (CN). Integrarão o CE os líderes da maioria e minoria e Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as casas.

43 Política Nacional de Inteligência
A ABIN pode estabelecer convênios, acordos, contratos ou outros ajustes para o desempenho de suas funções, observada a legislação e normas pertinentes.

44 Documentação Autoridades que tenham competência legal para tanto poderão solicitar informações sobre as atividades de inteligência ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da PR - GSI.

45 Não serão fornecidas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (MP /2001) Será observado o respectivo grau de sigilo conferido.

46 Documentação O Chefe do GSI – PR regulará em ato próprio que documentos e informações poderão ser fornecidos.

47 Comunicação A ABIN somente se comunicará com os demais órgãos da AP com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

48 Orçamento Contemplará, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN.

49 ATÉ O PRÓXIMO ENCONTRO! Professor Heron Duarte