Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Apresentação em tema: "Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento"— Transcrição da apresentação:

1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
AVIAÇÃO AGRÍCOLA Responsabilidade da União, Estados e Usuários

2 ESTRUTURA DO MAPA – Decreto nº 7.127,
de 4 de março de 2010

3 ESTRUTURA DO MAPA – Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010

4 ESTRUTURA DO MAPA – Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010

5 Legislação da Aviação Agrícola
Legislação Básica : - DECRETO LEI 917, de 07 de outubro de 1969 - DECRETO , de 22 de dezembro de 1981 Legislação Específica: - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 03 de janeiro de 2008 (Normas de Trabalho da Aviação Agrícola)

6 Legislação da Aviação Agrícola
DECRETO LEI 917, de 07 de outubro de 1969 Art. 1º Compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da Aviação Agrícola, visando à coordenação, orientação, supervisão e fiscalização de suas atividades, ressalvada a competência de outros ministérios. Art. 2º ... § 2º As atividades da Aviação Agrícola compreendem: Emprego de defensivos; Emprego de fertilizantes; Semeadura; Povoamento de água; Combate a incêndios em campos ou florestas; Outros empregos que vierem a ser aconselhados.

7 Legislação da Aviação Agrícola
DECRETO LEI 917, de 07 de outubro de 1969 Art. 3º Ao Ministério da Agricultura, ouvidos, quando for o caso, os demais Ministérios interessados, incumbe: Registrar e manter o cadastro de empresas que, sob qualquer forma, incluam a exploração da Aviação Agrícola entre seus objetivos ou a realize em consonância com os interesses da sua exploração agropecuária; ... f) Fiscalizar as atividades da Aviação Agrícola no concernente a observância das normas de proteção à vida e à saúde, do ponto de vista operacional e das populações interessadas, bem como das de proteção à fauna e à flora, articulando-se com os órgãos ou autoridades competentes para aplicação de sanções, quando for o caso.

8 Legislação da Aviação Agrícola
DECRETO , de 22 de dezembro de 1981 ... Art. 5º Toda empresa que, sob qualquer forma, inclua a exploração da aviação agrícola em seus objetivos, ou a realize em consonância com os interesses de sua exploração agropecuária, fica obrigada ao registro no Ministério da Agricultura. Art. 14 As empresas de aviação agrícola ficam obrigadas a apresentar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, relatório das suas atividades. Art. 15 Os trabalhos de aviação agrícola deverão guardar conformidade com os padrões técnicos constantes das Normas de Trabalho, baixadas pelo Ministério da Agricultura.

9 Legislação da Aviação Agrícola
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 3 de janeiro de 2008 Art. 1º Aprovar as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para > aeronaves agrícolas, > pistas de pouso, > equipamentos, > produtos químicos, > operadores aeroagrícolas e > entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária.

10 Legislação da Aviação Agrícola
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 3 de janeiro de 2008 Art. 7º A empresa de aviação agrícola, pessoa física ou jurídica, deverá possuir pátio de descontaminação de acordo com o modelo constante do Anexo IV. ... Art. 9º A execução das atividades de aviação agrícola pelas empresas, pessoa física ou jurídica, deverá ser objeto de relatório operacional, de acordo com o modelo constante do Anexo I. § 1º O relatório operacional deverá estar presente no campo, por ocasião da realização dos trabalhos.

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13 Legislação da Aviação Agrícola
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 3 de janeiro de 2008 Art. 14 A empresa de aviação agrícola, pessoa física ou jurídica, deverão apresentar o relatório mensal das atividades, que deve ser preenchido em formulário próprio. ... Art. 20 As atividades aeroagrícolas ficam ainda sujeitas às disposições das demais normas vigentes.

14 ESTATÍSTICAS Aviação Agrícola no Brasil (Dados referentes a 2010)
EMPRESAS PF e PJ Aeronaves Agrícolas (registradas no MAPA) 1.058 (Fonte: Sistema de Registro de Produtos e Estabelecimentos – MAPA 2010)

15 ESTATÍSTICAS Aviação Agrícola no Brasil (Dados referentes a 2010)
EMPRESAS PF e PJ – Região Nordeste

16 Divisão de Mecanização e Aviação Agrícola
FFA José Marçal dos Santos Júnior Fone: (61)