UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público Programa de Pós Graduação em Administração.

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1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público Programa de Pós Graduação em Administração Pública UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público Programa de Pós Graduação em Administração Pública Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

2 Cleber Tavares de Sales Mestre em Administração Pública pela UFLA, especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades pela Uninter/PR e graduado pela Universidade Federal de São João del Rei. Possui experiência de estágios na área administrativa em empresas como Vale e Camargo Corrêa Cimentos, além de já haver trabalhado para a implantação de sistemas de informação em municípios da região das Vertentes/MG. Atualmente é Administrador no Departamento de Biologia da UFLA e tutor no curso de Mestrado Profissional em Administração Pública da universidade. Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

3 Objetivo: apresentar aos estudantes do curso de graduação em Administração Pública as ações para maior transparência no Setor Público, sobretudo com as recentes modificações legais tocante à acessibilidade aos dados e informações do Setor Público. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

4 Administração pública: homem público - transparência “À mulher de César não basta ser honesta, mas parecer honesta” Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

5 Surgimento do Estado Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 – direitos de propriedade, de associação, de acesso a informação, entre outros Democracia – forma de governo Redemocratização – CF1988 Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

6 A democracia exige que todos os seus membros estejam capacitados a participar das decisões dessa associação Processos democráticos são cada vez mais exigentes (DAHL, 2001) Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

7 Desafios à transparência e à acessibilidade: Burocracia Organizações sem memória Informações desorganizadas Incapacidade técnica Incapacidade tecnológica Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

8 Constituição Federal de 1988 Lei de arquivos – Lei 8.159/1991 Lei improbidade administrativa 8.429/1992 Lei do Habeas Data – Lei 9.507/1997 Lei do Processo Administrativo 9.784/1999 LRF – Lei 101/2000 Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

9 O país tem evoluído em busca de ações que mostrem mais clareza do Estado e dos agentes públicos. Quais leis recentes podem ser associadas à busca por maior transparência? Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

10 Decreto Nº 8.189, de 21 de Janeiro de 2014 Decreto Nº 8.135, de 4 de Novembro de 2013 Decreto Nº 7.962, de 15 de Março de 2013 Decreto Nº 7.903, de 4 de Fevereiro de 2013 Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 Decreto Nº 7.675, de 20 de Janeiro de 2012 Decreto Nº 7.579, de 11 de Outubro de 2011 Decreto de 15 de Setembro de 2011 Decreto de 29 de Outubro de 2003 Decreto de 21 de Junho de 2002 Decreto de 15 de Março de 2002 Decreto de 04 de Dezembro de 2001 Decreto de 18 de Outubro de 2000 Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

11 Lei Nº 12.686, de 18 de Julho de 2012 Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 Instrução Normativa n° 4/2012 Instrução Normativa nº 02/2012 Instrução Normativa nº 01/2011 Instrução Normativa nº 01/2010 Instrução Normativa nº 04/2010 Instrução Normativa nº 02/2009 Instrução Normativa nº 04/2008 Instrução Normativa nº 02/2008 Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

12 Transparência passiva: Consolidação do regime democrático Participação cidadã Controle da gestão pública Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

13 CF1988 - artigo 5º, inciso XXXIII Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

14 CF1988 Art 37 – Princípios da Administração Pública Art. 216 § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

15 A Lei de Acesso à Informação Lei 12.527/2011 estabeleceu que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

16 Cerca de 90 países possuem leis semelhantes. A informação sob a guarda do Estado é um bem público. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

17 O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta. Um direito que dá acesso a outros direitos. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

18 A Lei 12.527/2011 é válida para a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. A Lei de Acesso à Informação é a cartilha do agente público. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, a Lei organiza e protege o trabalho do servidor. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

19 Cultura do segredo x cultura do acesso O cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse A demanda do cidadão é um problema: sobrecarrega os servidores e compromete outras atividades Cabe sempre à chefia decidir pela liberação ou não da informação Os cidadãos não estão preparados para exercer o direito de acesso à informação Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

20 Cultura do segredo x cultura do acesso A demanda do cidadão é vista como legítima O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações Favorece a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

21 Informações ao Cidadão: para garantir o acesso, a Lei, além de estipular procedimentos, normas e prazos, prevê a criação, em todos os órgãos e entidades do poder público, de um Serviço de Informações ao Cidadão. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

22 Funções do SIC Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta Informar sobre a tramitação de documentos Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

23 Prazos: 20 dias + 10 Sem justificativa Gratuito, salvo cópias de documentos Sigilo - justificativa da negativa Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

24 No caso de negativa de acesso a informações, o cidadão pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão. Persistindo a negativa, o cidadão poderá recorrer ao Ministro de Estado da área ou, em caso de descumprimento de procedimentos e prazos, à CGU. Em última instância, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

25 Uso da Internet Entre as informações a serem disponibilizadas estão: endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

26 Acesso on line: economia de tempo e recursos para a Administração Como estruturar o sítio eletrônico do órgão público? Art 8º § 3º da Lei 12.527/2011 Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

27 Exceções à regra de acesso: para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

28 A Lei 12.527/2011 também prevê a responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento – recusa, destruição, alteração, imposição de sigilo para obter vantagem. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

29 Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados? A Lei de acesso é o ponto de partida. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

30 A nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

31 Controle Social: É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. Complemento aos órgãos de controle, é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

32 Cartilha de Acesso à Informação Pública Controladoria Geral da União - CGU Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

33 www.transparencia.gov.br Portal da Transparência do Governo Federal (desde 2004) Permite companhar informações atualizadas diariamente sobre a execução do orçamento e obter informações sobre recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos). Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

34 A informação é apresentada de forma transparente e objetiva; os dados técnicos são traduzidos em linguagem do dia a dia; o conteúdo é acessível para pessoas com deficiência. Transparência no Setor Público Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

35 Dúvidas? Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares

36 Obrigado! Transparência no Setor Público: acessibilidade aos dados e informações do Setor Público – Cléber Tavares