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GAFCE SC Grupo de Articulação de Fortalecimento dos Conselhos Escolares de Santa Catarina Nádia Regina Machado
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Plano Nacional de Educação
Constituição Federal Art. 206 VI – gestão democrática do ensino na forma da lei. eqLDB Art. 14 II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou órgãos es. Plano Nacional de Educação Objetivos e Metas Implantar conselhos escolares. PDE XXV – fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das metas do compromisso;
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Portaria nº 2.896 de 16 de setembro de 2004
Art. 1° Criar, no âmbito da Secretaria de Educação Básica - SEB, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, com os objetivos de: I - Ampliar a participação das comunidades escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas; II - apoiar a implantação e o fortalecimento de Conselhos Escolares; III - instituir políticas de indução para implantação de Conselhos Escolares; IV - promover em parceria com os sistemas de ensino a capacitação de conselheiros escolares, utilizando inclusive metodologias de educação à distância; V - estimular a integração entre os Conselhos Escolares; VI - apoiar os Conselhos Escolares na construção coletiva de um projeto educacional no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade; e VII - promover a cultura do monitoramento e avaliação no âmbito das escolas para a garantia da qualidade da educação.
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PDDE Interativo 2015 Instrumento de gestão para escolas públicas: O PDDE Interativo é uma ferramenta de apoio à gestão escolar desenvolvida pelo Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias de Educação, e está disponível para todas as escolas públicas cadastradas no Censo Escolar de 2013. Este instrumento precisa da constituição do Conselho Escolar para possibilitar fornecer verbas para as unidades executoras para custear planos de diversos programas federais.
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Associação de Pais e Professores Conselho Escolar
é uma instituição auxiliar da escola, que tem como objetivo contribuir com o processo educacional na captação de verbas e a integração família-escola-comunidade. Como a escola não tem autonomia para movimentar recursos financeiros diretamente, é pela APP que recebe e aplica recursos vindos do governo federal, estadual, empresas privadas ou resultante de eventos, contribuições etc. É composta por uma diretoria e um conselho fiscal. Conselho Escolar é o órgão colegiado da escola pública, com função deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, ao qual cabe avigorar o projeto político-pedagógico da escola, como a própria expressão da organização educativa da unidade escolar, que deverá orientar-se pelo princípio democrático da participação.
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Pais, Professores, Funcionários
Composição APP Pais, Professores, Funcionários Conselho Escolar Pais, Professores, Funcionários, Alunos
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Criação dos Conselhos Escolares
Estudar as leis Federais Estudar as leis existentes em outros municípios do Brasil Usar estratégia de construção de lei municipal Levar para Câmara dos Vereadores para aprovação e publicação. Realizar estratégia para criação dos Conselhos Escolares em Escolas Públicas Municipais Utilizar da Formação Nacional de Conselheiros Escolares para fortalecer dos Conselhos Escolares
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Formação Nacional de Conselheiros Escolares
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Judite da Silva Mattos e Juçara Scheffer
(48) / GAFCE SC Nádia Regina Machado – SME Itajaí (47) Sirley Schappo –SME Jaraguá do Sul Universidade Federal de Santa Catarina Daniela Ramos - UNDIME Representante da UNDIME Margarida Piccoli
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OBRIGADA!
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